O engenheiro e consultor Jerônimo Guedes representou a Advocacia Garcez em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 11/05, na Comissão Especial do PL 9.463/2018, que visa a privatização da Eletrobras.

“Exposições realizadas na audiência pública demonstram mais uma vez que, do ponto de vista de segurança energética, da modicidade tarifária e do âmbito fiscal, a privatização da Eletrobras é no mínimo um desastre”, destaca Jerônimo Guedes.

Trabalhadores têm realizado protestos e acionado a Justiça na luta para impedir a privatização da Eletrobras. Entre as ações judiciais, uma delas visa barrar o Decreto 9.351/2018, no qual o presidente Michel Temer incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND). A ação popular foi ajuizada por Fabíola Antezana, do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF), Roberto Luiz de Carvalho, da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e Lucio Pottmaier, da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul), representados pela Advocacia Garcez.

Os autores argumentam, na ação, que não há base legal para a inclusão da Eletrobras no PND. O artigo 7º da Lei 3.890-A/61, que criou a Eletrobras, determina que a União tenha o controle acionário da companhia, com mais de 50% das ações. Portanto, o governo Temer tenta avançar com o PND sobre a Eletrobras sem ter base legal para isto.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a venda da Eletrobras à iniciativa privada resultaria em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7%, no mínimo. Alguns especialistas apontam reajustes de até 70%.