//Dep. Fed. Rogério Correia e Dep. Est. Beatriz Cerqueira, representados pela Advocacia Garcez, ajuizam Ação Popular contra o reajuste de tarifa aplicado pela CBTU/STU – BH.

Dep. Fed. Rogério Correia e Dep. Est. Beatriz Cerqueira, representados pela Advocacia Garcez, ajuizam Ação Popular contra o reajuste de tarifa aplicado pela CBTU/STU – BH.

Foi protocolada em 26.03.21 Ação Popular na Justiça Federal de Minas Gerais, movida pelo Deputado Federal Rogério Correia e pela Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, representados pela Advocacia Garcez, em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Estado de Minas Gerais e União Federal, contra o reajuste de tarifa aplicado pela CBTU/STU – BH.

Na Ação Popular foram abordados diversos temas importantes, como:

(1) O abusivo reajuste tarifário;
(2) O impacto no custo de vida dos usuários do serviço de transporte, já prejudicado diante do contexto pandêmico e da existência de outras modalidades de transporte individual;
(3) O contexto de crise sanitária e econômica e os altos índices de desemprego da população brasileira;
(4) Ausência de estudo técnico de viabilidade e transparência no cálculo do reajuste;
(5) Decisão tomada por órgão incompetente;
(6) Ausência de observância dos princípios legais que regem o ato administrativo, como a devida motivação fática e jurídica;
(7) Descumprimento dos requisitos de publicidade do processo de revisão e controle social da medida adotada.

O ajuizamento da ação se fez necessário diante da urgência para determinar a suspensão do reajuste tarifário em Belo Horizonte e, assim, ser mantida a tarifa anteriormente cobrada de R$ 4,25 até posterior decisão judicial.

De acordo com Maximiliano Garcez, Coordenador Geral, e o advogado Henrique Carneiro, membros da Advocacia Garcez, “o reajuste tarifário deve ser suspenso a fim de garantir o princípio da dignidade humana e, sobretudo, a mobilidade urbana aos usuários mais carentes que dependem do transporte público. Ademais, foi um ato administrativo aprovado por ente incompetente, imotivado e sem atenção aos princípios da modicidade, motivação, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.”

Segundo o Dep. Rogério Correia, “no contexto sanitário e econômico, a postura da CBTU vai ao desencontro das recentes decisões dos órgãos públicos e privados, os quais vêm reconhecendo a dificuldade que muitas famílias estão passando durante o período da pandemia do coronavírus. Um exemplo recente é o anúncio do governo e da prefeitura de São Paulo, em dezembro de 2020, de que o valor das passagens de metrô e da CPTM não iria sofrer reajuste para não sobrecarregar a parcela menos favorecida da população.”

Para a Dep. Beatriz Cerqueira, “o reajuste da passagem significa o aumento da desigualdade e exclusão social, pois menos pessoas terão acesso aos seus trabalhos e, consequentemente, aos momentos de lazer e cultura.”

Após a distribuição da Ação, a equipe da Advocacia Garcez já diligenciou perante a Justiça Federal mineira para obter uma decisão judicial sobre o pedido.

Manteremos a categoria informada acerca de quaisquer novos passos que ocorram nesta importante luta.

Equipe da Advocacia Garcez