//Trabalhador da Amazonas Energia representado pela Advocacia Garcez consegue a integração salarial do auxílio alimentação e promoções por antiguidade do PCR de 2010 em ação trabalhista.

Trabalhador da Amazonas Energia representado pela Advocacia Garcez consegue a integração salarial do auxílio alimentação e promoções por antiguidade do PCR de 2010 em ação trabalhista.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa Amazonas Energia a pagar diferenças salariais a um trabalhador desligado da empresa em novembro de 2019. O trabalhador é associado à AAPEAM – Associação de Aposentados e Pensionistas do Estado do Amazonas e é representado pela Advocacia Garcez no processo.

O empregado foi contratado em 1987 e sempre recebeu o auxílio alimentação. Na época da contratação não havia nenhuma regra prevendo que o valor pago de auxílio alimentação fosse indenizatório. Assim, foi reconhecido que o trabalhador teria o direito adquirido a integrar o valor do vale ao salário, o que levou à condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais devidas.

Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de diferenças salariais porque descumpriu o Plano de Cargos e Remuneração da Eletrobrás (PCR). O PCR contém uma cláusula que garante ao trabalhador promoções por antiguidade e que não era observada pela empresa.

Destacamos os seguintes trechos da sentença do Juiz do Trabalho Djalma Monteiro de Almeida, da 1ª Vara do Trabalho de Manaus:

“O reclamante faz jus à integração da parcela do auxílio-alimentação à remuneração, pois a alteração da natureza salarial do benefício foi posterior a sua admissão, sendo, pois, vedadas quaisquer modificações contratuais em prejuízo do obreiro (art. 468 da CLT). Assim, impõe-se a procedência do pedido para condenar a reclamada a integrar a parcela de auxílio alimentação à remuneração do reclamante e determinar o pagamento dos reflexos contratuais.”

“Observa-se que a norma interna não condiciona a promoção por antiguidade à previsão orçamentária, como alega a reclamada, o que leva a crer que trata-se de promoção automática quando preenchidos os requisitos objetivos do regulamento interno, quais seja, permanecer mais de 24 meses no mesmo nível salarial. Compulsando a ficha de registro do reclamante no que tange às alterações de cargo e salário, verifica-se que assiste razão, em parte, ao reclamante quanto às promoções não concedidas em 05/2014 e 11/2018.”

Equipe da Advocacia Garcez
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