Informe Advocacia Garcez – Hoje, 01.03.24, às 9:30 – “Marchandage e a máquina do tempo da terceirização”
https://usp-br.zoom.us/j/89844481093?pwd=akRnWXNSWTBnSGRDV2lUbHVMM3JLZz09
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Informe Advocacia Garcez – Hoje, 01.03.24, às 9:30 – “Marchandage e a máquina do tempo da terceirização”
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URGENTE – Comunicado de Golpe nas Redes Sociais
A ADVOCACIA GARCEZ comunica que não entra em contato por meio de WhatsApp ou por redes sociais para solicitar informações para eventual pagamento de valores a seus clientes. Recebemos informação de que pessoas, se apresentando como advogados de Escritórios parceiros da Advocacia Garcez estão entrando em contato com nossos clientes para supostamente avisar houve liberação […]
Decreto nº 11.795 – Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres
Foi publicado o Decreto nº 11.795 que Regulamenta a Lei nº 14.611/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres) em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, com medidas aplicáveis à pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados. O Decreto traz a necessidade de divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos, devendo contemplar informações como cargo, valor do salário, 13º, gratificações, comissões, horas extras, adicionais, terço de férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado, gorjetas e demais parcelas previstas em lei ou em norma coletiva.
Os dados deverão ser anonimizados e serão enviados por meio de ferramenta a ser disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com publicação a ocorrer entre março e setembro de cada ano, sendo, ainda, publicado nos sites das empresas, nas redes sociais ou páginas similares, devendo ser garantida a ampla divulgação para empregados e público em geral.
Destaca-se que futuro Ato do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecerá as informações que deverão constar do Relatório e disporá sobre o formato e procedimento para envio.
Caso verificada a desigualdade salarial e de critério remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, que deverá estabelecer as medidas, metas e prazos, bem como a criação de programas relacionados à capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre equidade, promoção da diversidade e inclusão e capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho.
No referido Plano, deverá ser garantida a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados.
Sindicato dos Bancários de SP tem 100 anos de luta homenageado em sessão solene na Câmara dos Deputados
Advocacia Garcez saúda os 100 anos de luta e história do combativo Sindicato
Nesta sexta-feira (24), o Sindicato dos Bancários de São Paulo foi homenageado por seus 100 anos de luta e história em defesa da categoria dos bancários durante sessão solene na Câmara dos Deputados.
A sessão, convocada pela deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP), contou com a presença de diversos ex-dirigentes da categoria bancária, como o ex-ministro Ricardo Berzoini; a vice-presidente da CUT, Juvandia Moreira Leite; o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP); a presidenta do Instituto Lula e vice-presidenta da CUT-SP, Ivone Maria da Silva; a atual presidenta do Sindicato, Neiva Ribeiro dos Santos e da deputada federal e ex-presidenta do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Érika Kokay.
No início da sessão, a deputada Juliana Cardoso leu uma mensagem do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que reiterou que o Sindicato dos Bancários de SP tem sido uma referência na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e trabalhadoras bancárias do estado mais rico e populoso do Brasil. “Ao longo desses 100 anos de história e trabalho, a entidade tem lutado incansavelmente por melhores condições laborais, pela valorização dos bancários e das bancárias e pela garantia dos seus direitos fundamentais. Essa trajetória de luta e de conquista é digna de admiração e merece ser celebrada hoje e sempre”, escreveu Lira.
O ex-deputado federal Ricardo Berzoini, e também ex-presidente do Sindicato dos Bancários de SP, esteve presente na sessão e ressaltou que, no Brasil, poucas organizações completam 100 anos. “Comemorar 100 anos, nesta perspectiva de registrar a história de uma entidade, é tão importante que significa olhar para os próximos 100 anos. Como eu confio na inventividade e na capacidade de repensar a nossa luta, tenho certeza que os companheiros bancários que estão como dirigentes sindicais poderão formular uma nova estratégia para os bancários e para a classe trabalhadora brasileira e internacional. Certamente esse é um desafio que se coloca e vai exigir cada vez mais de nós”, enfatizou o ex-ministro.
A atual vice-presidenta da CUT Nacional e ex-presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira Leite, participou virtualmente e destacou a atuação sindical durante a pandemia: “Nosso sindicato não faz apenas uma luta corporativa. Nossa presidenta Ivone dirigiu o Sindicato que, na pandemia, não se fechou. Pelo contrário, abriu a quadra dos bancários para distribuir refeições para a população que estava em situação de rua e ainda se encontra em situação degradante. É um sindicato cidadão que tem uma preocupação social muito grande”, ressaltou.
O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP), ex-presidente do Sindicato, relembrou a luta sindical durante o período da ditadura militar, destacando a importante atuação da categoria em defesa da democracia. “Os bancários, junto com metalúrgicos, metroviários e demais sindicatos Brasil afora, conseguiram dar um basta na ditadura militar. Tivemos grandes dirigentes dos bancários que estiveram à frente disso em São Paulo. Estamos falando de algumas gerações que, ao longo desses 30 anos, fizeram a diferença na reconstrução e na construção da democracia em nosso país, passamos por um período de resistência durante o governo Bolsonaro e nesse processo que mais uma vez a categoria bancária mostrou a sua capacidade de luta e organização”, relembrou Marcolino.
A deputada federal e autora do requerimento da sessão solene, Juliana Cardoso (PT-SP), destacou que o Sindicato representa, hoje, mais de 139 mil pessoas em 2 mil locais de trabalho, sendo a única categoria a ter uma convenção coletiva unificada nacionalmente desde 1992. “Fico muito feliz de dizer que o sindicato é um dos que colocam mulheres a frente de sua atuação e isso é muito importante porque é um espaço de poder e decisão. Conseguir colocar mulheres como a Ivone, que é uma mulher negra da periferia, e atuar na em relação ao assédio moral e acolher mulheres vítimas de violência doméstica é muito difícil de acontecer no espaço sindical”, destacou.
Ivone Maria da Silva, presidenta do Instituto Lula e vice-presidenta da CUT-SP, afirmou que a luta sindical não se faz apenas através da pauta econômica e reforçou as ações em defesa da igualdade promovida pelo Sindicato dos Bancários de SP. “Brigamos muito para incluir as cláusulas sociais; de as pessoas terem os mesmos direitos, como os casais homoafetivos; tem que pensar na questão das mulheres, se está sofrendo violência; na inclusão de todos, como os portadores de deficiência. Temos que influenciar nas políticas de saúde, transporte, educação, porque é este que é realmente o papel do sindicato; ou seja, tratar o trabalhador como um todo”, concluiu.
A atual presidenta do Sindicato, Neiva Ribeiro dos Santos, reforçou a importância de fazer parte de um time muito forte nos quais figuras como Luis Gushiken, Augusto Campos, Gilmar Carneiro, João Vaccari Neto, Ricardo Berzoini, Ivone Silva e Juvandia Moreira Leite fizeram parte e falou do futuro: “Agora temos a responsabilidade do futuro e temos que lutar para que os ganhos da produtividade da tecnologia também sejam revertidos a favor dos trabalhadores e venham em forma de trabalho decente e mais capacitação. Queremos quatro dias de jornada sem redução de salário para que possa haver mais empregos e que as pessoas possam viver de forma melhor com políticas públicas com lazer e cultura”, asseverou.
Por último, a deputada federal e ex-presidenta do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Érika Kokay, relatou ter sido formada pelo movimento sindical bancário, cujo Sindicato dos Bancários de São Paulo foi fundamental para consolidar a concepção democrática e de transformação. “O enfrentamento desse sindicato foi fundamental para a fundação da CUT, da construção da democracia e em todas as lutas deste país. Estamos falando de um sindicato cidadão que está olhando para o conjunto da sociedade. O Sindicato dos Bancários de São Paulo é um sindicato que fez uma história que se confunde com a história da classe trabalhadora brasileira e que é peça fundamental da construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.
A sessão solene foi acompanhada, ao vivo, por Jacy Afonso, presidente do PT-DF; Eduardo Araújo, presidente do Sind. Bancários Brasília; Vagner Pinheiro, conselheiro do Sesi e diretor. da Federação dos bancários da CUT; Lucimara Malaquias, Secretária geral dos Bancários de SP; Rodrigo Rodrigues, presidente da CUT-DF; Takemoto, presidente da Fenai; Chico Pugliesi, diretor do Sindicato dos Bancários; Jair Ferreira, diretor da Funcef; Edmilson, diretor Fetec Centro-Norte; Regiane Marques Ferreira, diretora Fetec Banco do Brasil; Amarildo Carvalho, presidente Sintraf; Rubens Bastos, Fetec CUT; José Avelino, diretor Fetec Centro-Norte; Dionísio, dirigente da Funcef; José Garcia, bancário do Sindicato dos Bancários DF; Sérgio Lima, diretor; Cleiton, Fundação BB; Ederson Felipe, presidente PT Jundiaí; Vicente, secretário de divulgação do Sindicato dos Bancários DF; Talita Regis, diretora executiva da Fetec CUT; Paulo Vinicius, CTB DF e Valeir Ertle, diretor da Contracs.
Para assistir a sessão solene, clique aqui.
Bancários Ganham Garantia de Redução de Jornada ao Acompanhar Filhos Autistas
Com redução de jornada aos bancários do DF, Advocacia Garcez garante acompanhamento familiar a diagnosticados com autismo
Para garantir que pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham tratamento adequado e acompanhamento familiar, o Sindicato dos Bancários do Distrito Federal – representado pela Advocacia Garcez – ingressou com ação judicial pleiteando a redução da jornada dos empregados da Caixa Econômica Federal, sem redução salarial ou necessidade de compensação.
O pleito foi atendido pela Justiça do Trabalho em Brasília, que concedeu liminar com validade imediata determinando redução de duas horas diárias para funcionários com jornada de 6 horas por dia e redução de quatro horas diárias para aqueles que trabalham 8 horas diariamente.
Para serem beneficiados pelas medidas, pais e mães deverão: comprovar que são pais/mães ou responsáveis legais de filhos/as autistas; apresentar relatórios médicos; comprovar a necessidade de tratamento para os filhos/as e apresentar, anualmente, relatório do especialista que acompanha o tratamento para aferição da necessidade ou não da continuidade da jornada reduzida.
A medida foi concedida pelo juiz substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da Justiça do Trabalho em Brasília. Embora seja uma medida liminar, a decisão tem validade imediata e dependerá de uma confirmação de sentença para seguir valendo.
Segundo Maximiliano Garcez, advogado do sindicato, “a liminar beneficia não apenas as mães e pais bancários e seus filhos, mas toda a sociedade, a quem interessa que pessoas com necessidades especiais possam ter tratamento adequado e acompanhamento familiar.”
De acordo com Fátima Marsaro, diretora jurídica do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, “continuaremos lutando para que todos os bancos garantam que os pais e mães bancários tenham condições adequadas para cuidar de filhos que possuam necessidades especiais.”
Cerimônia de Posse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região
Na última quinta-feira (16), a Advocacia Garcez prestigiou a cerimônia de posse do combativo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região (Secor), realizada no Centro de Eventos Bortolosso.
As advogadas Ingrid Sora e Cássia Ribeiro dos Santos e o advogado Maximiliano Garcez, convocado à tribuna de honra da cerimônia, representaram o escritório.
O Secor é representado pela Advocacia Garcez desde 2014, prioritariamente em ações coletivas que garantem a preservação dos direitos de cerca de 100 mil comerciários representados pela entidade.
A Advocacia Garcez deseja que a sabedoria e o senso de justiça guiem o novo presidente, Luciano Leite (@luciano_secor), e toda diretoria na nova gestão do Secor (@secorcut).
#AdvGarcezSP #SecorCUT #AtuaçãoAdvGarcez
XVII Encontro Latino Americano de Advogados e Advogadas de Trabalhadores e da XLIX Jornada de Direito Trabalhista na Argentina
Advocacia Garcez participa do XVII Encontro Latino Americano de Advogados e Advogadas de Trabalhadores e da XLIX Jornada de Direito Trabalhista na Argentina
As advogadas Juliana Maria Gonçalves e Juliana Alice Fernandes Gonçalves e os advogados Angelo Remedio e Maximiliano Garcez participaram, de 26 a 28 de outubro, do XVII Encontro Latino Americano de Advogados e Advogadas de Trabalhadores e da XLIX Jornada de Direito Trabalhista, em Buenos Aires, Argentina.
O encontro, que durou três dias, teve como tema “O direito do trabalho que queremos” e contou com debates, reflexões e aprendizados importantes para a luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras latino-americanos.
O advogado Maximiliano Garcez participou do debate “Litígio estratégico: procedimento ante ao sistema interamericano de direitos humanos, a jurisdição internacional” juntamente com Javier Mujica Petit, do Peru, Nahir A. Velasco, do México, e Daniela Muradas, do Brasil.
“O encontro da Associação Latino-americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas (Alal) e da Associação de Advogados e Advogadas Trabalhistas da Argentina (AAL) me parece o Congresso de direito trabalhista mais bem organizado – tanto do ponto de vista do conteúdo quanto da forma. A proposta do encontro “O direito do trabalho que se quer” foi atendida e há muito o que se fazer com o conteúdo apresentado com tanta criatividade. Creio que, com tudo que foi apresentado durante o evento, vamos poder lutar em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras com mais vigor e mais ideias”, avaliou Garcez.
Mais de 400 colegas de 19 países da América e Europa participaram do evento organizado pela Associação Latino-americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas (Alal) e a Associação de Advogados e Advogadas Trabalhistas da Argentina (AAL), debatendo sobre o futuro do direito do trabalho na América Latina.
Durante o encontro, a Advocacia Garcez promoveu uma cobertura online do evento destacando os principais debates. Para acompanhar a cobertura, acesse a Guia no Instagram ou leia as postagens no perfil da Advocacia Garcez no X (ex-Twitter) .
Para assistir aos debates, clique aqui.
Advocacia Garcez obtém liminar e suspende audiência pública sobre privatização da Sabesp
Legenda: Deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino, vice-presidente da CUT, Ivone Silva, e presidenta do Sindicato dos Bancários, Neiva Ribeiro, acompanhados do advogado Pedro Santinho, oficiaram a presidência da Alesp sobre a suspensão da audiência pública / Foto: Luan Silva / Sind. Bancários SP.
Representando o deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino; a presidenta do Sindicato dos Bancários, Neiva Ribeiro e a vice-presidente da CUT, Ivone Silva, a Advocacia Garcez obteve liminar para suspender a realização da primeira audiência pública sobre a privatização da Sabesp na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
A liminar, concedida neste domingo (4), suspendeu a audiência pública por conta das ilegalidades existentes na sua convocação, que não respeitam adequada antecedência e ampla publicidade para tratar do tema conforme exigido na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O deputado Marcolino, Ivone e Neiva requereram ainda na Ação Popular a realização de audiências públicas em cidades estratégicas como Campinas, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Santos. Esse pedido ainda será analisado pela Justiça.
“O processo de privatização da Sabesp, além de extremamente prejudicial à população de São Paulo, tem sido feito de modo acelerado e sem permitir o adequado debate por parte da sociedade. A ação ajuizada é apenas um capítulo de nossa luta em defesa do patrimônio público e da água e saneamento como direito e não como mercadoria”, disseram o deputado Marcolino, Ivone Silva e Neiva Ribeiro, autores da ação.
Nesta segunda-feira (6), os autores da ação, acompanhados do advogado Pedro Santinho, oficiaram a presidência da Alesp sobre a suspensão da audiência pública prevista para ocorrer às 14h30. O ato foi acompanhado também pelo o presidente da Central Única dos Trabalhadores São Paulo (CUT/SP), Raimundo Suzart, pelo diretor da CUT e do Sindicato dos Bancários Antonio Netto.
A divulgação da audiência pública foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (1), véspera de feriado, convocando-a para esta segunda-feira (6) – primeiro dia útil após o recesso.
De acordo com a decisão do juiz Raphael Augusto Cunha, uma nova audiência poderá ser convocada respeitando a ampla divulgação com antecedência mínima de 8 dias.
De acordo com Maximiliano Garcez, advogado dos autores, “a convocação açodada da audiência pública é apenas mais uma dentre várias ilegalidades que tem permeado a tentativa de privatização ilegal da Sabesp, e que serão objeto de outras medidas judiciais a fim de defender o interesse público e os direitos da população de São Paulo”.
Diante da liminar, a audiência pública desta segunda-feira (6) foi cancelada. (Veja na Agenda)
Debate desastre de Brumadinho em audiência Pública no Senado
(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Advocacia Garcez debate desastre de Brumadinho em audiência Pública no Senado
Em luta por justiça e reparação às vítimas do desastre de Brumadinho, a Advocacia Garcez participou, em 23 de outubro, da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, no Senado, para debater sobre o desastre de Brumadinho e as violações aos direitos humanos, que vitimou fatalmente 272 pessoas em 25 de janeiro de 2019.
A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andressa Rodrigues, e o advogado alemão Rüdiger Helm participaram da audiência junto ao senador Paulo Paim.
Ao abrir a audiência, o senador Paulo Paim destacou que o rompimento da barragem constituiu o acidente de trabalho mais grave já ocorrido no Brasil e o segundo maior desastre industrial do século. “Um considerável número de direitos humanos foi violado e os familiares das vítimas continuam na busca de justiça – tanto aqui como na Alemanha. A realização desta audiência pública possui, portanto, uma importância vital e visa não apenas evitar a perpetuação da impunidade, mas também dar a devida atenção a essas questões”, reiterou o senador.
O advogado Maximiliano Garcez lamentou que, até hoje, não se tenha obtido justiça adequada nem financeira e nem criminalmente tanto no Brasil quanto na Alemanha.
A Advocacia Garcez, que representa a Avabrum e o Sindicato Metalbase, pretende que o caso de Brumadinho tenha um impacto no aumento da qualidade da proteção da saúde e segurança dos trabalhadores na mineração, a exemplo do acidente do Rana Plaza, em Bangladesh. “Essa luta é fundamental também para garantir que essas vidas não sejam completamente perdidas em vão e, pelo menos, sirvam para ter um impacto sistêmico de aumentar a segurança da sociedade, dos trabalhadores e trabalhadoras e proteção ao meio ambiente em relação à mineração e em relação a essa indústria fraudulenta de certificações de grandes obras”, declarou Garcez.
O advogado alemão Rüdiger Helm, parceiro da Advocacia Garcez na Alemanha, ressaltou que as desigualdades do atual sistema econômico global ficam evidentes no caso de Brumadinho. “Enquanto as vítimas não podem se dar ao luxo de defender adequadamente os seus direitos, a TÜV SÜD está gastando dezenas de milhões de euros para se proteger. E estão usando uma estratégia legal para aproveitar ao máximo sua vantagem financeira e tentar rejeitar as acusações contra eles.”
Helm explicou que, de acordo com o Acordo de Roma II, casos internacionais de direito civil são regidos pela legislação processual do Estado onde o caso é apresentado e pela legislação de responsabilidade do Estado onde o dano ocorreu. Ou seja, a ação internacional movida contra a TÜV SÜD na Alemanha segue os ritos judiciais alemães enquanto o julgamento será feito com base no direito material brasileiro.
O advogado alemão encerra suas falas esperançoso de que a estratégia legal utilizada pela TÜV SÜD não resulte no fato de alguns parentes e vítimas não vivam o suficiente para testemunhar a justiça sendo feita.
A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andressa Rodrigues, destacou que o processo criminal brasileiro ainda está no início, na fase de citação dos réus. E que a Justiça Federal, após os réus já terem sido citados pela justiça estadual, concedeu novo prazo de 100 dias corridos para apresentarem suas defesas – prazo 10 vezes maior que o do processo penal. “Por causa desses 100 dias, passaremos mais um aniversário da tragédia-crime sem que o processo criminal tenha chegado na fase de audiências para a oitiva das testemunhas”, indignou-se.
Andressa relatou que, na Alemanha, já se passaram quatro anos da data em que foi apresentada uma queixa criminal formal contra a TÜV SÜD matriz e um de seus funcionários. Segundo ela, a Procuradoria de Munique está demorando para concluir as investigações e definir se abrirá ou não uma ação penal.
“Defendemos que essa tragédia-crime não se repita em lugar nenhum no Brasil e no mundo. Porém pouco tem sido feito para um maior controle sobre as barragens. Esse controle continua privatizado na mão das próprias mineradoras ou de certificadoras privadas que já aprendemos, da forma mais dura, que não podemos e não devemos confiar. O prazo imposto para o descomissionamento das barragens foi flexibilizado por meio de acordos entre o Ministério Público e as mineradoras. E, junto com tudo isso, temos os eventos climáticos extremos cada vez mais recorrentes. Nossas barragens não foram feitas para aguentar grandes quantidades de chuva em um curto espaço de tempo e não sabemos que medidas estão sendo tomadas para aumentar a segurança de nossas barragens”, constatou Andressa.
Para Andressa, a violação de direitos humanos segue impregnada na vida dos familiares das vítimas diariamente. “Seguimos presos à lama de sangue e de dor da Vale e da TUV SUD desde o dia 25 de janeiro de 2019. Não passou e não acabou”, finalizou.
A audiência contou ainda com a participação do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Geraldo Emediato de Souza; da senadora Damares Alves (Republicanos); da Representante da Associação de Moradores do Parque do Lago, Parque da Cachoeira e Alberto Flores (Acopapa), Lidía Gonçalves de Lima; da defensora pública da Defensoria Púnlica de Minas Gerais, Carolina Morishita; o representante da IndustriALL Global Union (federação internacional de sindicatos), Kemal Özkan, e o diretor sindical Internacional da União Industrial de Mineração, Química e Energia (IGBCE), Hannes Kühn.
Para ler mais sobre a audiência, clique aqui.