Seminário Internacional da Advocacia Garcez aborda novos caminhos de luta pela garantia dos direitos

O Seminário Internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais” marcou a inauguração da nova sede da Advocacia Garcez em São Paulo.

Além de abordar a questão de gênero – debate primordial na luta pela igualdade de direitos, o seminário contou com outras importantes perspectivas como a questão racial, a luta no plano internacional e em outras áreas do direito e a luta do movimento sindical na reconstrução dos direitos trabalhistas.

Questão racial no trabalho e no Congresso

Vicentinho, advogado e deputado estadual pelo PT, participou do seminário abordando a questão racial no mundo laboral e o cenário no Congresso Nacional.

Vicentinho (PT-SP) mencionou a Lei 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre pertencimento ao segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público. Segundo ele, a medida permitirá fazer uma análise profunda para definir políticas e oportunidades à população negra brasileira.

O deputado federal lembrou que a participação das mulheres e da população negra no Congresso Nacional é ínfima. “No meu trabalho de conclusão da pós-graduação na Unicamp, eu já falava da composição do Congresso Nacional naquela época. Hoje não mudou muito, nós somos 51, 52 ou 53 negros no Parlamento. Somente agora está se criando uma bancada negra.”

Vicentinho comparou os números de representação no Congresso Nacional, dado que denuncia a realidade. Segundo ele, o país possui apenas 90 mulheres representantes na Câmara dos Deputados. A subrepresentatividade também atinge a população indígena e os trabalhadores rurais que têm, cada um, apenas 4 representantes. Em detrimento de três trabalhadores metalúrgicos, Vicentinho cita que há 128 fazendeiros eleitos e 300 empresários.

“Estamos vivendo um momento de esperança apesar dessa dura realidade no Brasil. O que fazer, eu não sei, mas precisamos nos espelhar nos sindicatos democráticos e reunir pessoas diferenciadas. Então é reunir e ouvir”, concluiu.

Luta no âmbito internacional e em outras áreas do direito

Para tratar dos novos espaços de luta, o seminário contou com a participação de Mery Laura Perdomo, da ILAW – International Lawyers Assisting Workers Network; Rodrigo Salgado, coordenador das áreas de direito econômico e societário da Advocacia Garcez; e Ruediger Helm, advogado alemão.

Ao focar em novos âmbitos de atuação, Mery Laura menciona o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) como uma alternativa primordial. “Além da defesa que pensamos em cada cidade e cada país, é importante pensar em estratégias internacionais e regionais de defesa dos direitos trabalhistas. Neste sentido, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem, pelo menos, 12 caminhos diferentes que podemos utilizar para defender os direitos trabalhistas.”

Mery Laura relatou que, atualmente, a maioria dos espaços do SIDH são ocupados por outros direitos, mas destaca que o direito trabalhista, o direito de associação e o direito à greve são direitos humanos e, portanto, o Sistema é um local que pode ser utilizado na defesa destes direitos.

O advogado alemão Ruediger Helm abordou a ação internacional movida pela Advocacia Garcez, que busca responsabilizar a certificadora alemã TUV SUD pelo crime ambiental ocorrido em Brumadinho.

De acordo com o Estatuto de Roma 2, do qual Brasil e Alemanha são signatários, questões peculiares comandam o direito civil internacional. Portanto, quando uma ação civil é ajuizada no exterior por um fato ocorrido em outro país, o direito processual segue os ritos do país em que a ação corre, mas o julgamento será feito com base no direito material do país de origem. Ou seja, a ação contra a TUV SUD obedece ao regramento jurídico alemão enquanto o julgamento se dará com base no direito material brasileiro.

Portanto, se a TUV SUD for responsabilizada pelo que fez de acordo com a legislação brasileira, ela tem que ser responsabilizada na Alemanha. “Essa vitória que estamos pleiteando é relevante e representa um passo anticolonial por não permitir a TUV SUD escapar da Justiça só fugindo da cena do crime”, afirmou Helm.

Apesar de enfrentar a ideia pré-concebida de que a TUV SUD, uma empresa que é orgulho do povo alemão, seria incapaz de cometer algo tão horrendo, Helm afirma que existem provas contundentes sobre o envolvimento da empresa no crime ambiental.

Helm exaltou a lógica sindical alemã, que tem como base a solidariedade internacional. Foi esta solidariedade, conta Helm, que permitiu que o processo fosse possível na Alemanha. Ele explicou que, para a ação ocorrer, a Justiça alemã exige um depósito judicial expressivo para garantir indenização em caso de improcedência. No caso da ação contra a TUV SUD, o pagamento foi realizado de maneira corajosa pelo Sindicato dos Trabalhadores Químicos da Alemanha.

O advogado Maximiliano Garcez acrescentou que diversas organizações têm procurado a Advocacia Garcez devido a ação ter se tornado um caso paradigmático no qual se busca responsabilizar a certificadora e a empresa pelo crime ambiental ocorrido.

Ao abordar a atuação sindical junto a outras áreas do direito, o advogado Rodrigo Salgado afirma que é necessário que o movimento sindical e social atuem junto a áreas nas quais não foi convidado a estar ou nunca teve interesse em atuar como o ambiente regulatório e econômico. “Atuar em outras esferas tem como objetivo combater no campo deles, coisa que eles têm feito com muita violência nos últimos anos”, reiterou.

“Na nossa tradição, dominamos a dinâmica da relação capital-trabalho no âmbito do direito do trabalho que, na minha opinião, deveria ser analisada pela ótica do direito econômico. Afinal, a relação capital-trabalho viabiliza que mais ou menos pessoas se apropriem da riqueza gerada pelo próprio trabalho e é isso que o direito econômico trata: a regulação de quem se apropria da riqueza”, destacou.

Desafios sindicais na reconstrução dos direitos

O painel “Como enfrentar os novos desafios do movimento sindical em reconstruir os direitos trabalhistas” contou com a participação de Edson Bertoldo, secretário jurídico do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor) e Luciano Leite, secretário-geral e presidente eleito do Secor. O debate foi mediado por Cássia Ribeiro dos Santos, advogada trabalhista na Advocacia Garcez.

Edson Bertoldo, secretário jurídico do Secor, reforçou a importância da atuação jurídica em conjunto com a Advocacia Garcez. Bertoldo destacou as ações realizadas em defesa dos trabalhadores das Lojas Americanas, das perícias realizadas no Shopping de Osasco, entre outras.

O dirigente avalia que abrir mão do juridiquês e o sindicalês para dialogar com os trabalhadores é um ponto positivo que deu certo em sua atuação no departamento jurídico do Sindicato. “Eu falo para o trabalhador qual é a importância [do jurídico], o que ele pode receber e a importância de ser sindicalizado senão o trabalhador não entende. Se ele chega no Secor e você fala o juridiquês que ele não entende, o trabalhador vai embora e pega um advogado lá na estação. Então, tem sempre que falar o objetivo da questão.”

Para Bertoldo, só o trabalhador ganhou com as atuações jurídicas promovidas pelo Secor em parceria com a Advocacia Garcez. O dirigente citou exemplos concretos que as ações jurídicas geraram impacto diretamente na vida dos comerciários de Osasco e Região.

Para Luciano Leite, as bandeiras anteriores foram superadas pela reforma trabalhista de 2017. “Anteriormente, nós lutávamos por redução de jornada, por piso salarial unificado, por ter uma convenção coletiva única, mas a partir da reforma trabalhista de 2017, os sindicatos passaram por uma descapitalização. Então, temos o desafio de manter as estruturas sindicais funcionando, com trabalhadores.

Os debates foram transmitidos ao vivo pela página da Advocacia Garcez no Facebook. Para assistir a primeira parte, clique aqui e para assistir a segunda parte clique aqui.

A nova sede do escritório em São Paulo fica localizada na Rua Libero Badaró, 293, no centro.