Em Jornalismo, um artigo é um texto eminentemente opinativo — mais que informativo — publicado em seção destacada do conteúdo noticioso.

Nota de Solidariedade – 4 Anos do Crime da VALE e da TÜV SÜD em Brumadinho-MG

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A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.

Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.

A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.

Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.

A reparação integral é um direito. Brumadinho deve consolidar-se em um novo paradigma para fomentar a reflexão quanto à tutela da vida e do meio ambiente frente ao atual modelo de impunidade de grandes empresas violadoras de Direito Humanos.

Dessa forma, a Advocacia Garcez reforça seu compromisso frente a essa luta em prol do reconhecimento dos multifacetários danos de uma tragédia dessa magnitude e reafirma nossa atuação permanente para que os parâmetros compensatórios alcancem patamares de valorização da Dignidade da Pessoa Humana em todos os espaços e territórios, com a devida responsabilização cível e criminal dos responsáveis.

Prestamos nossas condolências no dia de hoje e agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho.

Equipe Advocacia Garcez

Brumadinho/MG, 25 de janeiro de 2023

À Imprensa – Andamento das Iniciativa Tomadas em Face da TÜV SÜD na Alemanha por Conta do Crime Cometido em Brumadinho

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A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.

Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.

A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.

Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.

Alemanha

No dia 19 de setembro de 2022 ocorreu a primeira audiência relativa à ação internacional movida contra a empresa Tüv Süd, em Munique. A ação visa a reparação e responsabilização da empresa certificadora da barragem da Mina Córrego do Feijão pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelos trabalhadores sobreviventes e familiares de vítimas da tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019.

Na primeira audiência, estiveram presentes o sindicalista Michael Wolters, representando o sindicato alemão – IGBCE; o Dr. Maximiliano Nagl Garcez e a Dra. Juliana Braga, advogados da Advocacia Garcez; os renomados advogados alemães Dr. Rüdiger Helm, Dr. Ulrich von Jeinsen e Dr. Christoph Lindner; a Sra. Alexandra Andrade e a Sra. Maria Regina da Silva, ambas familiares de vítimas e membros da diretoria da AVABRUM. A ação, que contou também com o significativo apoio do Sindicato Metabase Brumadinho, assiste 183 trabalhadores e familiares de vítimas.

Esclarece-se que a postura da empresa frente às acusações demonstra flagrantemente sua displicência mesmo após a perda de 272 vidas. Como fundamento de defesa e com a finalidade de se eximir da responsabilidade frente às vítimas de Brumadinho, a empresa, em audiência, mentiu ao alegar que sua expertise não consiste em segurança de barragens e que não se trata de área de atuação da empresa, mas tão somente a emissão de laudos de segurança e saúde ocupacional.

Trata-se de uma inverdade, e, diante da mentira proferida pela empresa perante o juízo, os advogados alemães, em parceria com a Advocacia Garcez, apresentaram, no dia 22 de dezembro de 2022 uma denúncia por mentira processual frente à Promotoria Criminal de Munique.

Explica-se que a empresa não só possui conhecimento na área de segurança de barragens, como também já atestou, com suspeitas de falsidade, a conformidade WCD (Diretrizes da Comissão Mundial de Barragens) para 10 grandes projetos hidrelétricos chineses em favor da empresa contratante, a concessionária de energia alemã, RWE.

No dia 27 de fevereiro de 2023, haverá outra audiência e espera-se uma decisão no processo, que pode determinar a produção de novas provas ou mesmo a prolação de uma decisão de mérito. Os advogados alemães e brasileiros estarão presentes na Corte Regional de Munique na data agendada, e também continuam atuando na Alemanha em busca dos avanços na investigação criminal em tal país.

A ausência de responsabilização da Tüv Süd frente a esta tragédia ainda é uma lamentável realidade. A reparação integral dos trabalhadores e das trabalhadoras sobreviventes, bem como das famílias das vítimas fatais consiste em um direito cuja reivindicação deve ser internacionalizada. A luta será incansável para que parâmetros de justiça alcancem patamares de valorização da pessoa humana em todos os espaços, com reparação econômica adequada e punição criminal aos responsáveis.

Reforçamos nosso compromisso e agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho.

Saudações,

Equipe Advocacia Garcez
25/01/2023

Ação Popular do PSOL busca anular nomeação de Moreira Franco para Minas e Energia

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A bancada de deputados do PSOL, representada pela Advocacia Garcez, ingressou com Ação Popular na Justiça Federal em Brasilia requerendo a anulação da nomeação de Moreira Franco para o Ministério de Minas e Energia.

A ação sustenta que a nomeação de Moreira Franco teve o claro objetivo de garantir o direito a foro privilegiado para o político investigado, o que caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.

O fato de Moreira Franco ser investigado em inquéritos criminais e ter sido citado em delações foi utilizado para questionar o risco do político assumir uma pasta da proporção e importância estratégica do Ministério de Minas e Energia, responsável por gerir recursos do patrimônio público nacional, por tomar decisões acerca do sistema energético brasileiro e por conduzir a tentativa de privatização da Eletrobras em andamento.

De acordo com o deputado Glauber Braga, do PSOL-RJ, “o Ministério de Minas e Energia é um espaço muito importante para ser utilizado para desmontar o Estado brasileiro e para criar uma blindagem de natureza pessoal. O senhor Moreira Franco não pode permanecer naquele espaço. Isto fere frontalmente ao princípio da moralidade”.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogados que atua na ação, “o governo ilegítimo nomeou Moreira Franco claramente com objetivo nada republicano: garantir a ele foro privilegiado, sem preocupação com o interesse da população. Não por coincidência, são os mesmos golpistas que querem  privatizar empresas do setor elétrico, que são patrimônio brasileiro e essenciais para o desenvolvimento nacional”.

Na ação os advogados argumentam que há precedentes no  Poder Judiciário sobre a aplicação do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que foi utilizado recentemente como fundamento para impedir a nomeação da deputada Cristiane Brasil para o cargo de Ministra do Trabalho.

Vitória: Justiça decide que SKY não pode arregimentar trabalhadores para participarem de protesto do Vem Pra Rua

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A Justiça do Trabalho deferiu na tarde desta terça-feira, 3, um pedido de Tutela de Urgência ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (Sinttel – MG) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp – CUT) e determinou que as empresas SKY Brasil Serviços Ltda e SKY Serviços de Banda Larga Ltda devem se abster de arregimentar trabalhadores para participarem de protesto do Vem Pra Rua, convocado para esta tarde.

De acordo com os entes sindicais, as empresas SKY veicularam em sua intranet o comunicado “Amanhã, vamos sair às 16 horas” recomendando os funcionários, em todo o país, sem descontos no salário ou compensações, para participar de manifestação do movimento “Vem Pra Rua” que, basicamente, sai às ruas a pedir a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Na Ação Popular, o Sinttel – MG e a Fitratelp – CUT destacam que a campanha tem “evidente natureza político-ideológica e fere a liberdade intelectual de convicção filosófica ou política, assegurada pela Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso VIII, a todos os brasileiros”. “Fatores de produção ou a participação de trabalhadores não podem estar vinculados a diversidades ideológicas, opiniões ou convicções de empregados”, argumentam os sindicalistas.

ABUSO DO PODER DIRETIVO

De acordo com a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, “a conduta da ré revela-se anti-sindical, configura abuso exercício do poder diretivo e viola o direito à liberdade de expressão e de convicção política dos seus empregados”.

Ainda segundo a magistrada, o procedimento revela verdadeira ingerência no exercício da cidadania por não assegurar as mesmas garantias aos trabalhadores com posicionamento ideológico ou político diverso ao movimento “Vem Pra Rua”. “Não se pode ignorar, ainda, que a medida assume maior gravidade ao ser perpetrada no âmbito da relação de emprego, na qual os empregados dependem financeiramente da ré, e retrata instrumento de coação a fim que adiram ao movimento social divulgado pelo empregador”, assinala Érica Aparecida Pires Bessa.

A decisão desta terça-feira não é a primeira em que empresas tentam convencer trabalhadores a participarem de movimentos políticos-ideológicos. Em março de 2016 o Habib’s também tentou utilizar dos bens de capital para induzir seus trabalhadores a participarem de um movimento que pedia o impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Entretanto, assim como nesta terça-feira, a ação rápida dos sindicatos impediu a prática.

MANIFESTAÇÃO MEDIEVAL

Segundo João de Moura Neto, presidente da Fitratelp – CUT, “o empregador tem direito de participar da arena política como qualquer cidadão, inclusive por meio de suas entidades de classe, mas não pode abusar de seu poder econômico para tratar a classe trabalhadora como rebanho a ser conduzido aonde o patrão desejar. Ainda mais em um país que tem a despedida sem justa causa em seu ordenamento jurídico, o que concede poder imenso ao patronato”, explica.

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa os entes sindicais, é ilegal a atitude patronal de influenciar o trabalhador a participar ou não de uma manifestação de cunho político. “O trabalhador tem o direito de manifestar suas convicções políticas e ideológicas do modo que quiser, sem ser induzido pelo empregador quanto a tal aspecto”, diz.

Outro profissional da Advocacia Garcez, Diego Bochnie, avalia que “a atitude da empresa em usar de seu poder empregatício para influenciar as convicções políticas e ideológicas dos trabalhadores é ato abusivo, que extrapola os limites do ‘jus variandi’ e que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário”.

Felipe Vasconcellos, advogado na Advocacia Garcez e que também representa os trabalhadores, finaliza lembrando que a empresa “está tentando arregimentar trabalhadores de forma ilegal, pagando para que participem de manifestação política”. “Sem levar em considerar o caráter medieval de manifestação que pede o cárcere de alguém, o fato é que a empresa não pode se utilizar dos seus bens de capital como meio de pressão política. A prática é vedada pela legislação e, além disso, viola os princípios mais básicos de dignidade humana do trabalhador no local de trabalho, tentando transformá-los em mera mercadoria ou massa de manobra dos interesses da empresa”, conclui.

Juiz aponta irregularidades e leilão de área do pré-sal pode ser anulado

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A 15ª rodada de licitação de blocos de petróleo e gás, realizada no dia 29 de março pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), registrou violação aos princípios da legalidade e da moralidade, conforme o juiz federal Gilton Batista Brito, de Aracaju/SE. A afirmação do juiz foi tornada pública no sábado (31), ao analisar pedido de liminar em Ação Popular que pretendia a suspensão dos efeitos do leilão da ANP.

A decisão do juiz abre caminho para a anulação do leilão, conforme os autores da ação popular, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), o deputado federal Wadih Damous (PT/RJ) e o coordenador-geral do Sindipetro/BA, Deyvid Bacelar.

Para os signatários da ação, a contundência da decisão do juiz federal abre espaço para a futura concessão da liminar suspendendo o leilão. Eles garantem que demonstrarão nos autos que haverá prejuízos para a União e para o povo brasileiro, mesmo antes de julho de 2018. O juiz negou a liminar para suspender o leilão, por entender que não havia perigo imediato de perecimento do direito, já que a adjudicação das áreas licitadas só ocorrerá a partir de julho de 2018.

Lucro para estrangeiros – Segundo eles, apesar de o Governo, Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) saberem da ilegalidade que estavam cometendo, tomaram a decisão de licitar área que pertence ao pré-sal na forma de concessão, aumentando o lucro das petroleiras e reduzindo drasticamente os ganhos do País.

O juiz entendeu que os blocos indicados na ação são compatíveis com área do pré-sal, e, portanto, deveriam ser licitados sob o regime de partilha, e não de concessão, como ocorreu no leilão. Entre os blocos ofertados estavam áreas do Pré-Sal Geológico, que só poderiam ser ofertadas em regime de partilha.

“Tal conjunto probatório, em exame provisório típico da tutela de urgência, permite com a certeza necessária afirmar a violação aos princípios da legalidade e moralidade nos atos impugnados, cumprindo-se o requisito da probabilidade do direito”, afirmou o magistrado em sua sentença.

Crime contra o País – Para Paulo Pimenta, “trata-se, mais uma vez, de um crime contra os interesses do País praticado por um governo totalmente irresponsável, pois qualquer estudante de geologia sabe que a área leiloada é geologicamente do pré-sal”. Segundo ele, o leilão visou a beneficiar “única e exclusivamente empresas estrangeiras da área de petróleo, que têm arrematado reservas do pré-sal a preço de banana; é um verdadeiro crime de lesa-pátria praticado pelo governo Michel Temer”.

Na 15a. Rodada, em 29 de março, foram arrematados 22 dos 68 blocos ofertados, todos em áreas marítimas. A Petrobras teve uma participação tímida, ficando com apenas sete blocos, sendo que seis deles em parceria com multinacionais: ExxonMobil (Estados Unidos), Statoil (Noruega), QPI (Catar) e Shell (Reino Unido).

Na avaliação dos autores da ação popular, as multinacionais foram novamente presenteadas com áreas petrolíferas altamente produtivas e lucrativas, pagando bônus de assinatura muito abaixo do que pagariam no regime de partilha e, pior, sem deixar uma gota sequer de óleo para o Estado brasileiro.

Alta produtividade – Apesar das evidências de danos contra o País, o governo comemorou efusivamente os resultados da 15ª Rodada. Segundo a Federação Única dos Petroleiros, o preço médio do barril dos nove blocos leiloados saiu a R$ 0,84. As petrolíferas pagariam, caso isso seja autorizado, menos de um real por cada barril com 159 litros de óleo. Dos R$ 8 bilhões que o governo arrecadou em bônus de assinaturas, cerca de 90% são referentes aos nove blocos da Bacia de Campos, localizados no pré-sal geológico, que apresentam baixo risco exploratório, grandes volumes e alta produtividade.

De acordo com Deyvid Bacelar, “a decisão do juiz federal de Sergipe vai ao encontro da visão da categoria petroleira, da FUP e de seus sindicatos filiados, pois os nove blocos da Bacia de Campos localizados na beira do pré-sal, cujas reservas estimadas são de pelo menos 6,3 bilhões de barris de petróleo, são verdadeiros presentes para empresas de outros países com áreas petrolíferas altamente produtivas e lucrativas, pagando bônus de assinatura muito abaixo do que pagariam no regime de partilha e sem deixar uma gota sequer de óleo para o Estado brasileiro”.

Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogados dos autores, considera ser a decisão uma importante vitória: “A decisão foi contundente ao afirmar existir significativa probabilidade de ‘violação aos princípios da legalidade e moralidade nos atos impugnados’, demonstrando que a luta dos autores – que continua – é fundamental para impedir que o governo golpista adote mais uma iniciativa lesiva ao patrimônio nacional e às futuras gerações”.

Publicado originalmente no site PT na Câmara

MPF emite parecer favorável à realização de novas audiências públicas para discutir privatização da Eletrobras no Amazonas

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Com o objetivo de permitir à população amazonense participar das discussões que envolvem a privatização da Amazonas Energia, Distribuidora da Eletrobras no Estado, o Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas emitiu nesta segunda-feira, 26,  parecer favorável à realização de novas audiências públicas, tanto em Manaus quanto nas sedes regionais da empresa no Estado.

No dia 20/2 uma audiência pública já havia sido realizada. Entretanto, uma Ação Popular foi ajuizada pedindo sua suspensão alegando que a “reunião” do dia 20/2 não contemplou a população amazonense como um todo. Isso porque, segundo a ação, a audiência pública aconteceu apenas na Capital, Manaus, no período de 3 horas de um único dia e em um auditório onde cabiam apenas 180 pessoas.

O autor da Ação Popular, Edney da Silva Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Amazonas (STIU-AM) pediu ainda que a audiência pública fosse suspensa até que houvesse uma determinação para a realização de audiências nas cidades sedes de regionais. O argumento do autor se baseia na informação de que a Amazonas Energia conta com postos de atendimento regionais espalhados pelo interior do Estado e que a desestatização irá impactar regiões que estão distantes da capital, compostas por população indígena, tradicional e ribeirinha.

A Procuradora da República Michèle Diz Y Gil Corbi emitiu então parecer favorável pela apresentação de um calendário de audiências públicas em Manaus e nas sedes regionais da Amazonas Energia, permitindo que os diversos segmentos da população amazonense possam participar e de modo que os princípios da publicidade, transparência e adequada informação sejam atendidos.

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa o STIU-AM, o parecer denota a preocupação do MPF com a participação da população e dos trabalhadores no processo de privatização da empresa. “A população está à margem dessa discussão, mesmo sendo a parte mais importante nesse processo”, destacou.

Já o autor da ação, Edney Martins, diz que além de não envolver trabalhadores e populares, o processo de privatização irá promover aumento no custo de energia, redução na oferta do serviço em localidades afastadas e prejuízos ambientais.

Advocacia Garcez participa de debate do TCU sobre desestatização da Eletrobras

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Por meio do advogado Fernando Antunes a Advocacia Garcez participa nesta terça-feira, 27, do Diálogo Público “Privatização da Eletrobras: repercussões setoriais para a modicidade tarifaria e modelagem societária”.

O debate, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em sua sede, em Brasília, reúne ministros de Estado, representantes do TCU e entidades sindicais que defendem os interesses dos trabalhadores da estatal.

Em suas falas, os ministros Aroldo Cedraz (TCU), Dyogo Henrique de Oliveira (Planejamento), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Henrique Meirelles (Fazenda) defenderam a privatização. Fernando Coelho Filho foi além e fez fala considerada desastrosa sobre trabalhadores da empresa. Ele chegou a sugerir que a Eletrobras pode ter um número elevado de funcionários e que seus salários seriam altos demais em relação à concorrência.

Apesar de presentes ao evento o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, não participou da abertura e nem de nenhuma mesa, assim como o ministro José Múcio Monteiro, que é o relator dos processos sobre a privatização das Distribuidoras no Tribunal de Contas da União.

A leitura política que os participantes do encontro fazem é que a presença dos ministros de Estado no evento e suas falas “elogiosas” ao órgão podem ser resultado de uma suspeita que o Tribunal de Contas da União é contra o processo de privatização da Eletrobras.

De acordo com o site Relatório Reservado (RR), o TCU já teria sinalizado que exigirá mudanças no modelo de venda das concessionárias do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas.

Também de acordo com o site, há duas semanas o ministro Vital do Rêgo determinou a abertura de auditoria para avaliar a diluição do controle da estatal e também a decisão da assembleia de acionistas que autorizou a Eletrobras a assumir cerca de R$ 19 bilhões em dívidas das distribuidoras de energia.

Advocacia Garcez participa no Rio de Janeiro de Assembleia dos trabalhadores de Furnas

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A Advocacia Garcez, por meio do advogado Diego Bochnie, esteve nesta quinta-feira, 15, na Assembleia dos trabalhadores de Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro. Na ocasião, os trabalhadores deliberaram pela decretação de Estado de Greve por conta da indefinição da empresa em discutir a ACT 2018/2019, bem como a PLR referente ao exercício de 2017.

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Desespero do governo em privatizar a Eletrobras produz erros grosseiros

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O desespero do Governo Federal em acelerar a privatização da Eletrobras fica cada vez mais evidente nos sucessivos tropeços e erros grosseiros do processo. Começam a acumular em Brasília e nos seis Estados das distribuidoras subsidiárias da holding no Norte e Nordeste ações e pedidos de liminares questionando as atabalhoadas tentativas de realizar audiências públicas ineficazes e, em alguns casos, totalmente ilegais. Na pressa, até a data de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária (AGEs) foi publicado errado, como aconteceu no Acre. As AGEs são onde os sócios, controladores e minoritários, deveriam opinar e aceitar ou não a venda das subsidiárias

A Eletrobras é uma empresa estratégica para o país. No Norte e Nordeste do Brasil, sua operação é apoiada em seis distribuidoras : as estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Piauí (antiga Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron). Ela é fundamental para a tomada de decisões soberanas sobre desenvolvimento e expansão econômica. Além disso, é um patrimônio do povo brasileiro, cujos impostos bancaram bilhões de reais em investimentos, desde 1961, para que a holding atingisse a condição de maior companhia de capital aberto do setor de energia elétrica da América Latina.

Mesmo assim, na sanha privatista, o governo faz a conta de arrecadar, com cada uma das seis distribuidoras da operação Norte e Nordeste, apenas R$ 50 mil. E a Eletrobras ainda terá que limpar o balanço das empresas, assumindo cerca de R$ 19,7 bilhões em dívidas.

Em todo o país, a operação da Eletrobrás abrange 36 usinas hidroelétricas, 128 termoelétricas e mais 69 geradoras eólicas. Juntas, sua capacidade de geração chega perto de 40 mil megawatts, quase 40% do total do país. Nos moldes atuais, a privatização representará um prejuízo da ordem de pelo menos R$ 19,7 bilhões, sem contar os danos tecnológicos, de formação técnico-científica, de capacidade (e interesse) de oferta de energia em pontos remotos do país, além do potencial de aumento de tarifas em várias regiões.

De volta para o futuro – A atuação entreguista do governo ilegítimo de Michel Temer não tem limites. No Diário Oficial do Estado do Acre, em 28 de fevereiro desse ano, chegou a publicar edital convocando uma AGE da Eletroacre para o dia 6 de março de 2017. “Um ano antes, erro grosseiro!”, conforme definiu Maristela Braga, assessora especializada em sistema energético da Advocacia Garcez. Atualmente representamos as entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL em uma grande batalha jurídica para demonstrar o absurdos cometidos no processo e barrar o que os sindicatos já denominaram de crime contra o patrimônio público.

Em outro front, numa das batalhas dessa guerra, os trabalhadores e o povo brasileiro venceram: uma liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis em 16 de fevereiro suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada antes, em 28 de dezembro, que viabilizaria a privatização da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) e pela Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul). Na prática, a decisão criou jurisprudência: as empresas fechadas cujo controlador for uma companhia de capital aberto devem seguir as regras para empresas de capital aberto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre divulgação de mudanças em seus estatutos. A Eletrosul é controlada pela Eletrobras, que é listada em bolsa de valores.

Outra vitória comemorada pelos trabalhadores foi o parecer do Ministério Público Federal (MPF) do Piauí. O procurador de justiça Alexandre Assunção e Silva recomendou a concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro, que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. Na argumentação do procurador, “a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação [Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais] é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados [do prejuízo de R$ 19,7 bi, entre outros]”.

Mas a luta continua. Enquanto, no campo de batalha, os erros absurdos e táticas ditatoriais do governo também. Inclusive criando dificuldades e até mesmo barrando o acesso de trabalhadores e lideranças sindicais às audiências públicas que discutem a privatização, como ocorreu no Amazonas, em 21 de fevereiro. O que o governo golpista pode ter certeza é de que não terá trégua. O povo brasileiro em geral, sobretudo os trabalhadores diretamente ligados à operação da Eletrobras, sabem o tamanho do prejuízo que esse desmonte da holding significa para o país. E vamos usar de todas as ferramentas, da Justiça às ruas, para barrar esse crime contra o patrimônio do povo.

Ramon Koelle é advogado da Advocacia Garcez.