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MP dá parecer favorável à suspensão da Assembleia Geral que privatizaria subsidiárias da Eletrobras

O Ministério Público Federal (MPF) do Piauí, por meio do Procurador de Justiça Alexandre Assunção e Silva, apresentou parecer favorável à concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro e que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte  e Nordeste.

O parecer reforça a ação ajuizada pelas entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL, representadas pela Advocacia Garcez, aumentando as possibilidades de êxito da ação popular que contesta a privatização das estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron).

De acordo com a Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais, a privatização resultaria em prejuízos da ordem de R$ 19,7 bilhões para a Eletrobras. Para o procurador de Justiça Alexandre Assunção e Silva, a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa as entidades sindicais autoras da ação, a posição do MPF demonstra que os sindicatos estão corretos em impedir que essas medidas prejudiciais ao erário público e à população tenham continuidade.  “Privatizar as distribuidoras e qualquer empresa do setor elétrico é extremamente prejudicial à sociedade, à soberania nacional e às futuras gerações”, pontuou.

Já Ramon Koelle, também da Advocacia Garcez, a posição do MPF confirma a gestão irresponsável que o Governo Federal vem adotando em relação a Eletrobrás. “Na sanha de privatizar o maior patrimônio público no menor espaço de tempo o Governo Federal pretende impor um gigantesco prejuízo da ordem de 19,7 bilhões de reais à Eletrobras, em prejuízo dos acionistas minoritários e da própria sobrevivência da empresa, que devemos lembrar é de fundamental relevância ao desenvolvimento nacional”, diz.

Edney Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas (STIU-AM), enfatiza que a defesa das distribuidoras não é apenas uma pauta dos trabalhadores, mas de toda a sociedade. “Privatizar as distribuidoras significa prejudicar a população mais humilde, os excluídos, a soberania e o desenvolvimento nacional”, lembra.

Para Nailor Gato, vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), os sindicatos de urbanitários dos seis Estados das distribuidoras estão unidos na luta contra essa ‘privataria criminos’. “Continuaremos mobilizados e atentos em defesa da soberania nacional”, finaliza.

“E esse governo é especialmente um governo contra as mulheres”, avalia o advogado Maximiliano Garcez

Durante sua participação no programa TV Secor, do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região, transmitido ao vivo pela TV Osasco, na Grande São Paulo, o advogado especialista em direito trabalhista e sindical, Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, foi enfático ao recomendar aos trabalhadores que mantenham a vigilância constante na questão da formar da previdência. “A declaração dos golpistas de que a reforma da previdência estaria retirada em 2018 não dá para confiar”, afirmou.

Garcez ressaltou que 2018 é um ano eleitoral e que “há um sério risco do tema voltar em novembro, com um Congresso com pouca legitimidade, com deputados que não foram reeleitos ou aqueles que foram reeleitos sem preocupação com o eleitor”, avaliou.

Diante da proximidade do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, advogado lembrou que a proposta da reforma é especialmente cruel com as mulheres . “E esse governo é especialmente um governo contra as mulheres, pela própria composição desse ministério, cheio de denunciados e pessoas inadequadas para a posição, com pouquíssimas mulheres — quando começou o governo não havia nenhuma —  e ataques a uma série de programas sociais que tenha ênfase nas mulheres”, disparou.

O advogado ressaltou que mesmo na reforma da trabalhista já aprovada, também o efeito é pior sobre as mulheres, com trabalho intermitente, terceirização entre outras medidas. “Não é à toa que saiu matéria ontem mostrando que as poucas vagas que tem sido criadas no Brasil tem sido preenchidas por homens brancos”, analisa.

A luta contra a precarização do trabalho nas grandes redes

Durante o programa, ao lado do vice-presidente e primeiro secretário do Secor, Luciano Leite, Garcez falou de diversas ações em que a Advocacia Garcez tem sido parceira de ações dos sindicatos. No caso dos comerciários de Osasco, o escritório consolidou uma nova modalidade de ação coletiva contra abusos por parte dos empresários, assédio moral, demissões injustificadas, sem pagamento de verbas rescisórias e desrespeitando os direitos dos trabalhadores. Segundo ele, o problema tende a ser maior nas grandes redes de hipermercados e multinacionais.

Luciano Leite, diretor do Secor, ressaltou que já ouviu de representantes do sindicato patronal a disposição de passar por cima de questões como a jornada de trabalho e pagamento aos feriados assim que expirar a atual convenção coletiva de trabalho. “Essas grandes redes tem uma sensação de impunidade impressionante”, avalia Garcez, que recomenda uma atitude consciente dos consumidores no sentido de estimular a o comércio local e punir, com a redução do consumo em grandes redes, a exploração dos trabalhadores. de fornecedores e produtores que, segundo ele, são grandes prejudicados pelas grandes corporações.

Garcez acredita que a precarização das relações de trabalho é um processo que prejudica o próprio interesse de longo prazo dos setores produtivos e dos empregadores. “Estão matando a galinha dos ovos de ouro”, disse, falando sobre a redução do poder aquisitivo dos brasileiros, da redução da capacidade de qualificar os trabalhadores e precarização da sua condição de vida, “em troca de uma economiazinha de curto prazo” que, segundo ele, diminui a capacidade tecnológica do Brasil e seu potencial de competir em grandes mercados capitalistas.

Privatização do setor elétrico no Brasil: pior que Trump

Outro tema abordado por Maximiliano Garcez no programa TV Secor foi a luta em defesa das estatais, sobretudo no caso da Eletrobras, responsável por um terço da distribuição elétrica no país. A Advocacia Garcez tem atuado fortemente em processos movidos por sindicatos de trabalhadores eletricitários no país todo, buscando maneiras de impedir a privatização do setor elétrico.

Neste campo, segundo ele, “o governo ilegítimo de Temer (…) está cometendo um crime, não contra os trabalhadores especificamente, que também vão sofres, mas contra toda a população mais humilde, com as tarifas que vão aumentar, a qualidade dos serviços que inevitavelmente cai com a privatização”. Ele comparou com o setor de telefonia, que faz do Brasil campeão em preços de tarifas e formação de oligopólios.

“Esse governo está conseguindo ser pior do que o Trump”, disse, destacando que o governo dos Estados Unidos proibiu a venda de ativos estratégicos a empresas de capital chinês e o Brasil, na contramão, está vendendo suas estatais a preços irrisórios.

Além de Maximiliano Garcez, acompanharam ao vivo o programa os advogados Felipe Vasconcellos e Paulo Yamamoto, da Advocacia Garcez, e os diretores Carlos Alberto (Arruda) e Edson Bertoldo, do Secor.

Sintergia-RJ e Sindefurnas conseguem nova decisão judicial que proíbe Furnas e IBDD de demitirem trabalhadores com deficiência

Desde dezembro do ano passado Furnas vem tentando demitir 51 trabalhadores com deficiência, contratados através da meio da empresa terceirizada IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Naquela ocasião, os sindicatos Sintergia RJ e Sindefurnas ajuizaram, em conjunto, uma ação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para impedir as demissões. A liminar foi obtida na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, proibindo Furnas de efetuar qualquer desligamento destes trabalhadores.

Furnas apresentou, sem sucesso, vários recursos para que a liminar fosse suspensa. Ontem, 26 de fevereiro, os sindicatos foram surpreendidos com a informação de que os trabalhadores com deficiência foram novamente comunicados pelas empresas de que seriam demitidos.

Novamente, nesta terça-feira, 27, os sindicatos denunciaram ao juiz titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Alexandre Armando Couce de Menezes, o descumprimento da liminar.

Diante da nova denúncia apresentada, o juiz despachou novamente no processo, determinando que Furnas e IBDD estão proibidas de demitir qualquer trabalhador com deficiência até o trânsito em julgado da ação. E o não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.

Para Renato Vasconcellos, do Sintergia-RJ, a decisão “com certeza é uma vitória importante, num momento em que os trabalhadores estão sob ataque, sobretudo nós do setor elétrico, o qual o governo golpista tenta privatizar e entregar a preço de banana à iniciativa privada”.

Já o diretor do Sindefurnas, Renato Fernandes, afirma que as entidades sindicais não permitirão em que os trabalhadores com deficiência, ou quaisquer trabalhadores da empresa, sejam tratados de maneira desumana e insensível. “Tentativas de tal natureza não vigarão, pois nós estamos atentos a quaisquer violações aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos que a empresa tente cometer”, destacou.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, escritório encarregado da ação movida pelos sindicatos, a insensibilidade do governo Temer novamente se manifesta, desta vez em relação aos trabalhadores com deficiência. “Esse governo que se especializou em espezinhar não apenas a democracia, mas também a classe trabalhadora, as mulheres, os negros, os favelados, os LGBT, os indígena e os quilombolas, agora chega a mais um capítulo lamentável: tratar de maneira desumana trabalhadores com deficiência”, avaliou. “Parabenizo as entidade sindicais por não permitirem que isso ocorra com impunidade”, pontuou.

O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, lembrou que Furnas tentou diversas vezes derrubar a liminar obtida em 2017 e não conseguiu. “Mais uma vez fracassou a empresa nesta nova tentativa. Esta decisão de hoje foi contundente. O juiz deixou claro em sua decisão que não irá tolerar qualquer demissão destes trabalhadores com deficiência”, finalizou.

Em Brasília, Frente Parlamentar Mista combate privatização das Distribuidoras da Eletrobras

Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 21, o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Distribuidoras da Eletrobras. O evento, realizado na Câmara dos deputados, em Brasília, teve bom público e os presentes puderam debater e criticar a proposta do governo em privatizar as Elétricas.

Os mais de 20 parlamentares que discursaram prometeram lutar contra a privatização.

A tônica dos discursos foi “Todos unidos em defesa do patrimônio nacional”. Para os participantes da Frente, assim como a reforma da Previdência, a matéria é polêmica e enfrenta grande resistência entre os parlamentares, principalmente em ano eleitoral.

Presente ao evento, o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, explica que há erros graves em todo o processo que envolve as privatizações. Ele lembra, por exemplo, que o assunto não está tendo a devida publicidade, que os acionistas minoritários e trabalhadores das Elétricas não estão podendo participar devidamente das discussões.

Garcez destaca ainda que países como Alemanha e Estados Unidos não autorizam que seus setores estratégicos, como os de energia, sejam repassados a empresas estatais chinesas por uma questão de soberania nacional. “Entretanto, no Brasil essa lógica óbvia não é seguida”, diz.

O deputado Moisés Diniz (PC do B-AC), responsável pela convocação da Frente, diz que com a venda deste patrimônio brasileiro o acesso à energia será mais difícil nas regiões distantes do Brasil e o preço da energia será aumentado. “Nossa prioridade é que não haja privatização”, finaliza.

Deputado Paulão (PT-AL), que já foi dirigente sindical eletricitário e tem grande histórico de luta no setor, foi escolhido Presidente da Frente.

Advocacia Garcez participa de Audiência Pública que discute a privatização da Eletrobras no Amazonas

O escritório de Advocacia Garcez, representado pelo advogado Maximiliano Nagl Garcez, participou na manhã de terça-feira, 21, da Audiência Pública que discutiu a privatização da Amazonas Distribuidora de Energia, subsidiária da Eletrobras no Estado do Amazonas. O evento aconteceu na Capital, Manaus, e, na ocasião, Garcez criticou a maneira como foram feitos os trâmites que resultaram na audiência.

Em sua fala, o profissional se solidarizou com os trabalhadores, que foram impedidos – de maneira autoritária – de entrar no auditório para acompanhar as discussões.  Garcez lembrou que a realização de apenas uma Audiência Pública na Capital, em um auditório que comporta apenas 180 pessoas não dá conta de dar publicidade e de respeitar o direito de informação do cidadão em processo de desestatização de empresa pública que presta serviço público essencial no Amazonas. “O Estado tem muitas peculiaridades, selva amazônica, riquezas naturais, zona fronteiriça e uma audiência não é suficiente para discutir de fato com a população de modo que essa audiência é pró-forma”, explicou.

O advogado teve ainda a oportunidade de lembrar que o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Paulo Rabelo, é investigado criminalmente pela Polícia Federal. Para ele, o Banco possui um papel fundamental na privatização e a investigação contra seu presidente compromete o processo como um todo.

Por fim, Maximiliano Nagl Garcez lembrou que tanto a Alemanha quanto os Estados Unidos proibiram que empresas estatais chinesas pudessem comprar ativos estratégicos de seus países, inclusive dos setores elétricos e questionou o motivo dessa lógica não se aplicar ao Brasil.

Todos esses argumentos serviram de base para que o escritório entrasse com uma ação na justiça pleiteando o cancelamento da audiência. Apesar de indeferir o pedido, a juíza responsável pelo caso acatou a sugestão e entendeu que outras audiências podem ser realizadas para dar mais visibilidade ao tema.

Advocacia Garcez participa do seminário sobre privatizações do setor elétrico estatal

VII Seminário Internacional de Direito Comparado do Trabalho, realizado em Córdoba, Argentina, tem a participação do Dr. Felipe Vasconcellos, da Advocacia Garcez.