Informação novas ou recentes…

Sindicalistas acionam a Justiça contra Decreto de Temer para privatizar Eletrobras

/em /por

Uma ação popular com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada nesta quarta-feira, 25, tenta barrar na Justiça o Decreto 9.351, de 19 de abril, no qual o presidente Michel Temer incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A ação popular foi ajuizada por Fabíola Antezana, do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF), Roberto Luiz de Carvalho, da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e Lucio Pottmaier, da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul), representados pela Advocacia Garcez.

Os autores argumentam, na ação, que não há base legal para a inclusão da Eletrobras no PND. O artigo 7º da lei que criou a Eletrobras (Lei Federal 3.890-A, de 1961), determina que a União tenha o controle acionário da companhia, com mais de 50% das ações. Portanto, o governo Temer tenta avançar com o Programa Nacional de Desestatização sobre a Eletrobras sem ter base legal para isto.

Para tentar garantir embasamento jurídico para a privatização da Eletrobras e suas controladas, tramita atualmente, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 9463/2018, de autoria do próprio Poder Executivo. O PL visa revogar o artigo 7º da lei que criou a Eletrobras para incluir a companhia e suas controladas no PND de modo definitivo. A proposta está à espera de votação pelos parlamentares.
“Desta maneira, a lei que criou a Eletrobras continua em vigor e o modelo de privatização mediante a emissão de ações no mercado perdendo o controle acionário não é permitido”, explica o advogado Ramon Koelle, da Advocacia Garcez. “O Projeto de Lei está em tramitação ainda, então o governo não pode, pelo menos até a aprovação do PL, que lutamos contra, entregar o controle acionário da Eletrobras”, ressalta.

A Eletrobras é responsável por um terço da geração de energia do Brasil. Roberto Luiz de Carvalho Freire analisa que “a privatização de empresas públicas estratégicas é um dos atos mais danosos para a sociedade brasileira, afetando a soberania nacional”. Ele defende que “A energia elétrica é um bem essencial para as nossas vidas e a tarifa não pode ser majorada de acordo com interesses de acionistas, que privilegiam setores mais abastados”.

Tarifa mais cara e risco à soberania nacional

Fabiola Antezana ressalta que a energia elétrica, como um bem social, não pode ser substituída por nenhum outro produto. Assim, “privatizar a Eletrobras é restringir o acesso da população ao insumo”. Ela destaca que, sob a ótica dos direitos sociais, a Eletrobras tem papel fundamental como agente do desenvolvimento nacional, além de ser responsável por diversas políticas públicas.

Lucio Pottmaier ressalta que “não se pode aceitar passivamente que regridamos a condição de colônia de exploração, incapazes de ditar os rumos do nosso país. O controle da energia e da água deve estar nas mãos do governo brasileiro, por isso a luta se amplia e se fortalece a cada dia”.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a venda da Eletrobras à iniciativa privada resultaria em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7%, no mínimo. Alguns especialistas apontam reajustes de até 70%.

Congresso desrespeitado

O advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, analisa que “a sanha entreguista deste governo golpista ultrapassa qualquer limite”. Para ele, “essa tentativa de viabilizar a privatização do setor elétrico via um insólito decreto ‘pré-datado’ é uma afronta ao Congresso, à Constituição, ao patrimônio nacional e aos trabalhadores e trabalhadoras”.

Garcez completa: “o Congresso Nacional foi desrespeitado de modo inusitado, pois o Decreto afirma que o PL será aprovado, esquecendo-se o ocupante ilegítimo da Presidência que qualquer PL pode ser rejeitado – e nesse caso deve. Mas Temer e seus comandados não terão trégua. Da mobilização popular à utilização de medidas judiciais, o movimento sindical seguirá lutando para defender o povo brasileiro e a soberania nacional”.

Ação Popular do PSOL busca anular nomeação de Moreira Franco para Minas e Energia

/em , /por

A bancada de deputados do PSOL, representada pela Advocacia Garcez, ingressou com Ação Popular na Justiça Federal em Brasilia requerendo a anulação da nomeação de Moreira Franco para o Ministério de Minas e Energia.

A ação sustenta que a nomeação de Moreira Franco teve o claro objetivo de garantir o direito a foro privilegiado para o político investigado, o que caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.

O fato de Moreira Franco ser investigado em inquéritos criminais e ter sido citado em delações foi utilizado para questionar o risco do político assumir uma pasta da proporção e importância estratégica do Ministério de Minas e Energia, responsável por gerir recursos do patrimônio público nacional, por tomar decisões acerca do sistema energético brasileiro e por conduzir a tentativa de privatização da Eletrobras em andamento.

De acordo com o deputado Glauber Braga, do PSOL-RJ, “o Ministério de Minas e Energia é um espaço muito importante para ser utilizado para desmontar o Estado brasileiro e para criar uma blindagem de natureza pessoal. O senhor Moreira Franco não pode permanecer naquele espaço. Isto fere frontalmente ao princípio da moralidade”.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogados que atua na ação, “o governo ilegítimo nomeou Moreira Franco claramente com objetivo nada republicano: garantir a ele foro privilegiado, sem preocupação com o interesse da população. Não por coincidência, são os mesmos golpistas que querem  privatizar empresas do setor elétrico, que são patrimônio brasileiro e essenciais para o desenvolvimento nacional”.

Na ação os advogados argumentam que há precedentes no  Poder Judiciário sobre a aplicação do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que foi utilizado recentemente como fundamento para impedir a nomeação da deputada Cristiane Brasil para o cargo de Ministra do Trabalho.

Vitória: Justiça decide que SKY não pode arregimentar trabalhadores para participarem de protesto do Vem Pra Rua

/em , /por

A Justiça do Trabalho deferiu na tarde desta terça-feira, 3, um pedido de Tutela de Urgência ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (Sinttel – MG) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp – CUT) e determinou que as empresas SKY Brasil Serviços Ltda e SKY Serviços de Banda Larga Ltda devem se abster de arregimentar trabalhadores para participarem de protesto do Vem Pra Rua, convocado para esta tarde.

De acordo com os entes sindicais, as empresas SKY veicularam em sua intranet o comunicado “Amanhã, vamos sair às 16 horas” recomendando os funcionários, em todo o país, sem descontos no salário ou compensações, para participar de manifestação do movimento “Vem Pra Rua” que, basicamente, sai às ruas a pedir a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Na Ação Popular, o Sinttel – MG e a Fitratelp – CUT destacam que a campanha tem “evidente natureza político-ideológica e fere a liberdade intelectual de convicção filosófica ou política, assegurada pela Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso VIII, a todos os brasileiros”. “Fatores de produção ou a participação de trabalhadores não podem estar vinculados a diversidades ideológicas, opiniões ou convicções de empregados”, argumentam os sindicalistas.

ABUSO DO PODER DIRETIVO

De acordo com a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, “a conduta da ré revela-se anti-sindical, configura abuso exercício do poder diretivo e viola o direito à liberdade de expressão e de convicção política dos seus empregados”.

Ainda segundo a magistrada, o procedimento revela verdadeira ingerência no exercício da cidadania por não assegurar as mesmas garantias aos trabalhadores com posicionamento ideológico ou político diverso ao movimento “Vem Pra Rua”. “Não se pode ignorar, ainda, que a medida assume maior gravidade ao ser perpetrada no âmbito da relação de emprego, na qual os empregados dependem financeiramente da ré, e retrata instrumento de coação a fim que adiram ao movimento social divulgado pelo empregador”, assinala Érica Aparecida Pires Bessa.

A decisão desta terça-feira não é a primeira em que empresas tentam convencer trabalhadores a participarem de movimentos políticos-ideológicos. Em março de 2016 o Habib’s também tentou utilizar dos bens de capital para induzir seus trabalhadores a participarem de um movimento que pedia o impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Entretanto, assim como nesta terça-feira, a ação rápida dos sindicatos impediu a prática.

MANIFESTAÇÃO MEDIEVAL

Segundo João de Moura Neto, presidente da Fitratelp – CUT, “o empregador tem direito de participar da arena política como qualquer cidadão, inclusive por meio de suas entidades de classe, mas não pode abusar de seu poder econômico para tratar a classe trabalhadora como rebanho a ser conduzido aonde o patrão desejar. Ainda mais em um país que tem a despedida sem justa causa em seu ordenamento jurídico, o que concede poder imenso ao patronato”, explica.

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa os entes sindicais, é ilegal a atitude patronal de influenciar o trabalhador a participar ou não de uma manifestação de cunho político. “O trabalhador tem o direito de manifestar suas convicções políticas e ideológicas do modo que quiser, sem ser induzido pelo empregador quanto a tal aspecto”, diz.

Outro profissional da Advocacia Garcez, Diego Bochnie, avalia que “a atitude da empresa em usar de seu poder empregatício para influenciar as convicções políticas e ideológicas dos trabalhadores é ato abusivo, que extrapola os limites do ‘jus variandi’ e que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário”.

Felipe Vasconcellos, advogado na Advocacia Garcez e que também representa os trabalhadores, finaliza lembrando que a empresa “está tentando arregimentar trabalhadores de forma ilegal, pagando para que participem de manifestação política”. “Sem levar em considerar o caráter medieval de manifestação que pede o cárcere de alguém, o fato é que a empresa não pode se utilizar dos seus bens de capital como meio de pressão política. A prática é vedada pela legislação e, além disso, viola os princípios mais básicos de dignidade humana do trabalhador no local de trabalho, tentando transformá-los em mera mercadoria ou massa de manobra dos interesses da empresa”, conclui.

Juiz aponta irregularidades e leilão de área do pré-sal pode ser anulado

/em , /por

A 15ª rodada de licitação de blocos de petróleo e gás, realizada no dia 29 de março pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), registrou violação aos princípios da legalidade e da moralidade, conforme o juiz federal Gilton Batista Brito, de Aracaju/SE. A afirmação do juiz foi tornada pública no sábado (31), ao analisar pedido de liminar em Ação Popular que pretendia a suspensão dos efeitos do leilão da ANP.

A decisão do juiz abre caminho para a anulação do leilão, conforme os autores da ação popular, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), o deputado federal Wadih Damous (PT/RJ) e o coordenador-geral do Sindipetro/BA, Deyvid Bacelar.

Para os signatários da ação, a contundência da decisão do juiz federal abre espaço para a futura concessão da liminar suspendendo o leilão. Eles garantem que demonstrarão nos autos que haverá prejuízos para a União e para o povo brasileiro, mesmo antes de julho de 2018. O juiz negou a liminar para suspender o leilão, por entender que não havia perigo imediato de perecimento do direito, já que a adjudicação das áreas licitadas só ocorrerá a partir de julho de 2018.

Lucro para estrangeiros – Segundo eles, apesar de o Governo, Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) saberem da ilegalidade que estavam cometendo, tomaram a decisão de licitar área que pertence ao pré-sal na forma de concessão, aumentando o lucro das petroleiras e reduzindo drasticamente os ganhos do País.

O juiz entendeu que os blocos indicados na ação são compatíveis com área do pré-sal, e, portanto, deveriam ser licitados sob o regime de partilha, e não de concessão, como ocorreu no leilão. Entre os blocos ofertados estavam áreas do Pré-Sal Geológico, que só poderiam ser ofertadas em regime de partilha.

“Tal conjunto probatório, em exame provisório típico da tutela de urgência, permite com a certeza necessária afirmar a violação aos princípios da legalidade e moralidade nos atos impugnados, cumprindo-se o requisito da probabilidade do direito”, afirmou o magistrado em sua sentença.

Crime contra o País – Para Paulo Pimenta, “trata-se, mais uma vez, de um crime contra os interesses do País praticado por um governo totalmente irresponsável, pois qualquer estudante de geologia sabe que a área leiloada é geologicamente do pré-sal”. Segundo ele, o leilão visou a beneficiar “única e exclusivamente empresas estrangeiras da área de petróleo, que têm arrematado reservas do pré-sal a preço de banana; é um verdadeiro crime de lesa-pátria praticado pelo governo Michel Temer”.

Na 15a. Rodada, em 29 de março, foram arrematados 22 dos 68 blocos ofertados, todos em áreas marítimas. A Petrobras teve uma participação tímida, ficando com apenas sete blocos, sendo que seis deles em parceria com multinacionais: ExxonMobil (Estados Unidos), Statoil (Noruega), QPI (Catar) e Shell (Reino Unido).

Na avaliação dos autores da ação popular, as multinacionais foram novamente presenteadas com áreas petrolíferas altamente produtivas e lucrativas, pagando bônus de assinatura muito abaixo do que pagariam no regime de partilha e, pior, sem deixar uma gota sequer de óleo para o Estado brasileiro.

Alta produtividade – Apesar das evidências de danos contra o País, o governo comemorou efusivamente os resultados da 15ª Rodada. Segundo a Federação Única dos Petroleiros, o preço médio do barril dos nove blocos leiloados saiu a R$ 0,84. As petrolíferas pagariam, caso isso seja autorizado, menos de um real por cada barril com 159 litros de óleo. Dos R$ 8 bilhões que o governo arrecadou em bônus de assinaturas, cerca de 90% são referentes aos nove blocos da Bacia de Campos, localizados no pré-sal geológico, que apresentam baixo risco exploratório, grandes volumes e alta produtividade.

De acordo com Deyvid Bacelar, “a decisão do juiz federal de Sergipe vai ao encontro da visão da categoria petroleira, da FUP e de seus sindicatos filiados, pois os nove blocos da Bacia de Campos localizados na beira do pré-sal, cujas reservas estimadas são de pelo menos 6,3 bilhões de barris de petróleo, são verdadeiros presentes para empresas de outros países com áreas petrolíferas altamente produtivas e lucrativas, pagando bônus de assinatura muito abaixo do que pagariam no regime de partilha e sem deixar uma gota sequer de óleo para o Estado brasileiro”.

Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogados dos autores, considera ser a decisão uma importante vitória: “A decisão foi contundente ao afirmar existir significativa probabilidade de ‘violação aos princípios da legalidade e moralidade nos atos impugnados’, demonstrando que a luta dos autores – que continua – é fundamental para impedir que o governo golpista adote mais uma iniciativa lesiva ao patrimônio nacional e às futuras gerações”.

Publicado originalmente no site PT na Câmara

Ação Popular pode barrar leilão que inclui áreas do Pré-Sal

/em /por

Brasil perderá bilhões por ano com mudança ilegal no formato de licitação

O juiz federal Gilton Batista Brito, de Aracaju (SE), intimou a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a União a manifestarem-se no prazo de 24 horas sobre pedido de suspensão da 15a. rodada de licitações e blocos de petróleo, que o Governo Federal pretende realizar amanhã, 29 de março.

O despacho baseou-se no pedido de liminar que faz parte de uma Ação Popular contra a União e a ANP, movida pelos deputados federais Paulo Pimenta (PT/RS) e Wadih Damous (PT/RJ), além de Deyvid Bacelar, Coordenador Geral do Sindipetro BA e Diretor Jurídico da FUP, Federação Única dos Petroleiros. Segundo os autores, o governo Michel Temer tenta, “de maneira ilegal e lesiva ao patrimônio nacional”, incluir áreas do pré-sal – para o qual a modalidade de exploração prevista é a do contrato de partilha – numa licitação para o modelo de concessão, comum nas áreas do pós-sal.

Os autores defendem ainda na ação que, conforme a Lei 12.351/2010, em relação ao pré-sal, o Brasil optou “pelo Regime de Partilha de Produção (e não Concessão), por entender que esse modelo assegura os interesses nacionais e as riquezas do País”.

Na 15a. rodada de licitações, que prevê contratos de concessão, a ANP incluiu os chamados “Setor SC-AP5” e “Setor SS-AUP1”, que contém jazidas extensas de petróleo já mapeadas e caracterizadas pela própria agência como limite da região do pré-sal, onde as licitações para exploração de petróleo e gás natural deverão ser obrigatoriamente pelo regime de partilha da produção.

“A inclusão no leilão, sob a modalidade de concessão, dos setores SC-AP5 e SS-AUP1, que abarcam diversos blocos nas bacias de Campos/RJ (uma das maiores e mais ricas áreas do pré-sal brasileiro) e Santos/SP, é extremamente lesiva ao patrimônio e aos interesses da sociedade e da Nação brasileira”, argumentam os autores na ação.

No despacho, o juiz Gilson Batista Brito ressalta que “sendo a matéria de alta indagação e observando que a liminar foi requerida apenas 48 horas antes do ato impugnado, com registro de pedido alternativo de suspensão da fase posterior ao leilão, vista a ANP e a União, por 24 horas para se manifestar”.

Deyvid Bacelar, um dos autores da ação, destaca que “o petróleo é um recurso estratégico para toda e qualquer nação e deveria ser utilizado para o desenvolvimento industrial e social do país, além de se utilizar a renda petrolífera para investimentos vultosos em educação e saúde”. Ele conclui que “infelizmente o que o governo tenta promover é a entrega desse recurso para petrolíferas internacionais que já estão no Brasil esperando apenas que esse leilão ocorra, para que a geração de emprego e renda, e de riquezas, sejam destinadas a outras nações”.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, um dos representantes dos autores na ação, a mudança ilegal no formato da licitação “é só mais um exemplo de manobra típica desse governo ilegítimo e entreguista. Na surdina, quer entregar um dos maiores tesouros do país a preço de banana para o capital privado. É um prejuízo de bilhões de reais por ano. Quem ganha com isso? O povo brasileiro não é!”, e emenda “o Tribunal de Contas da União em decisão cautelar de hoje já havia retirado da licitação os blocos S-M-534 e S-M-645, que ficam na Bacia de Santos com argumentos na mesma direção da tese utilizada pelos autores da Ação Popular, o que reforça o pedido de liminar para suspender todo o leilão”.

MPF emite parecer favorável à realização de novas audiências públicas para discutir privatização da Eletrobras no Amazonas

/em , /por

Com o objetivo de permitir à população amazonense participar das discussões que envolvem a privatização da Amazonas Energia, Distribuidora da Eletrobras no Estado, o Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas emitiu nesta segunda-feira, 26,  parecer favorável à realização de novas audiências públicas, tanto em Manaus quanto nas sedes regionais da empresa no Estado.

No dia 20/2 uma audiência pública já havia sido realizada. Entretanto, uma Ação Popular foi ajuizada pedindo sua suspensão alegando que a “reunião” do dia 20/2 não contemplou a população amazonense como um todo. Isso porque, segundo a ação, a audiência pública aconteceu apenas na Capital, Manaus, no período de 3 horas de um único dia e em um auditório onde cabiam apenas 180 pessoas.

O autor da Ação Popular, Edney da Silva Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Amazonas (STIU-AM) pediu ainda que a audiência pública fosse suspensa até que houvesse uma determinação para a realização de audiências nas cidades sedes de regionais. O argumento do autor se baseia na informação de que a Amazonas Energia conta com postos de atendimento regionais espalhados pelo interior do Estado e que a desestatização irá impactar regiões que estão distantes da capital, compostas por população indígena, tradicional e ribeirinha.

A Procuradora da República Michèle Diz Y Gil Corbi emitiu então parecer favorável pela apresentação de um calendário de audiências públicas em Manaus e nas sedes regionais da Amazonas Energia, permitindo que os diversos segmentos da população amazonense possam participar e de modo que os princípios da publicidade, transparência e adequada informação sejam atendidos.

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa o STIU-AM, o parecer denota a preocupação do MPF com a participação da população e dos trabalhadores no processo de privatização da empresa. “A população está à margem dessa discussão, mesmo sendo a parte mais importante nesse processo”, destacou.

Já o autor da ação, Edney Martins, diz que além de não envolver trabalhadores e populares, o processo de privatização irá promover aumento no custo de energia, redução na oferta do serviço em localidades afastadas e prejuízos ambientais.

Advocacia Garcez participa de debate do TCU sobre desestatização da Eletrobras

/em , /por

Por meio do advogado Fernando Antunes a Advocacia Garcez participa nesta terça-feira, 27, do Diálogo Público “Privatização da Eletrobras: repercussões setoriais para a modicidade tarifaria e modelagem societária”.

O debate, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em sua sede, em Brasília, reúne ministros de Estado, representantes do TCU e entidades sindicais que defendem os interesses dos trabalhadores da estatal.

Em suas falas, os ministros Aroldo Cedraz (TCU), Dyogo Henrique de Oliveira (Planejamento), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Henrique Meirelles (Fazenda) defenderam a privatização. Fernando Coelho Filho foi além e fez fala considerada desastrosa sobre trabalhadores da empresa. Ele chegou a sugerir que a Eletrobras pode ter um número elevado de funcionários e que seus salários seriam altos demais em relação à concorrência.

Apesar de presentes ao evento o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, não participou da abertura e nem de nenhuma mesa, assim como o ministro José Múcio Monteiro, que é o relator dos processos sobre a privatização das Distribuidoras no Tribunal de Contas da União.

A leitura política que os participantes do encontro fazem é que a presença dos ministros de Estado no evento e suas falas “elogiosas” ao órgão podem ser resultado de uma suspeita que o Tribunal de Contas da União é contra o processo de privatização da Eletrobras.

De acordo com o site Relatório Reservado (RR), o TCU já teria sinalizado que exigirá mudanças no modelo de venda das concessionárias do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas.

Também de acordo com o site, há duas semanas o ministro Vital do Rêgo determinou a abertura de auditoria para avaliar a diluição do controle da estatal e também a decisão da assembleia de acionistas que autorizou a Eletrobras a assumir cerca de R$ 19 bilhões em dívidas das distribuidoras de energia.

Em Salvador, advogados debatem privatizações

/em /por

Mediado pela consultora de energia Maristela Braga, o debate  “Luta contra as Privatizações Estratégias de Resistência”  aconteceu no Auditório Economia da Universidade Federal da Bahia, no último dia 15, como parte da programação do Fórum Social Mundial, que acontece em Salvador. Maristela apresentou a estratégia de atuação da Advocacia Garcez sustentada em três pilares: organização dos trabalhadores e trabalhadoras no setor elétrico, intervenções jurídicas para criar obstáculos e denunciar as arbitrariedades do processo de privatização e por fim a denúncia nos órgãos fiscalizadores e da sociedade, inclusive no âmbito internacional.

Em seguida a advogada Clara Lis Coelho que trabalha exclusivamente com as ações de privatização do setor elétrico destacou o avanço das ações do governo para privatizar as empresas da região Norte e Nordeste. “São empresas em áreas estratégicas da floresta Amazônica, em torno da população mais carente e sem recursos econômicos. Nosso trabalho tem sido atacar juridicamente cada um desses atos de privatização do governo e mapear politicamente as causas dessa privatização e as formas políticas de atrapalhar o processo”, contou.

A advogada Maria Clara Araujo apresentou outro ponto importante da atuação da Garcez para além das intervenções judiciais. “Nós atuamos nos órgãos administrativos como o Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da União (CGU) para ter acesso a documentos que muitas vezes a Eletrobras não tem disponibilizado publicamente. Além de elaborar estudos técnicos e textos para subsidiar a atuação dos sindicatos como o uso múltiplo da água, que é essencial no caso da Eletrobras, considerando que o sistema de geração de energia no Brasil é formado basicamente por hidrelétricas”, explicou.

Para Clara é extremamente importante a abertura de mais espaços para tratar o tema com a sociedade, pessoas de outros países movimentos sociais e sindicais. “É preciso fazer um amplo debate com a sociedade e demonstrar o que de fato a privatização representa para a sociedade, as perdas na perspetiva dos consumidores, dos trabalhadores, da população ribeirinha e todo o conjunto da sociedade. Eu julgo muito importante a nossa participação para debater a privatização, principalmente, no cenário de hoje, com ataque aos direitos sociais e venda a preço de balela. As empresas de distribuição estão sendo vendidas por 50 mil reais, é um absurdo e é importante a gente denunciar isso.  O Fórum Social Mundial é um espaço muito importante para fazer esse debate”, finalizou.

Advocacia Garcez participa no Rio de Janeiro de Assembleia dos trabalhadores de Furnas

/em , /por

A Advocacia Garcez, por meio do advogado Diego Bochnie, esteve nesta quinta-feira, 15, na Assembleia dos trabalhadores de Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro. Na ocasião, os trabalhadores deliberaram pela decretação de Estado de Greve por conta da indefinição da empresa em discutir a ACT 2018/2019, bem como a PLR referente ao exercício de 2017.

Leia mais