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Juiz aponta irregularidades e leilão de área do pré-sal pode ser anulado

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A 15ª rodada de licitação de blocos de petróleo e gás, realizada no dia 29 de março pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), registrou violação aos princípios da legalidade e da moralidade, conforme o juiz federal Gilton Batista Brito, de Aracaju/SE. A afirmação do juiz foi tornada pública no sábado (31), ao analisar pedido de liminar em Ação Popular que pretendia a suspensão dos efeitos do leilão da ANP.

A decisão do juiz abre caminho para a anulação do leilão, conforme os autores da ação popular, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), o deputado federal Wadih Damous (PT/RJ) e o coordenador-geral do Sindipetro/BA, Deyvid Bacelar.

Para os signatários da ação, a contundência da decisão do juiz federal abre espaço para a futura concessão da liminar suspendendo o leilão. Eles garantem que demonstrarão nos autos que haverá prejuízos para a União e para o povo brasileiro, mesmo antes de julho de 2018. O juiz negou a liminar para suspender o leilão, por entender que não havia perigo imediato de perecimento do direito, já que a adjudicação das áreas licitadas só ocorrerá a partir de julho de 2018.

Lucro para estrangeiros – Segundo eles, apesar de o Governo, Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) saberem da ilegalidade que estavam cometendo, tomaram a decisão de licitar área que pertence ao pré-sal na forma de concessão, aumentando o lucro das petroleiras e reduzindo drasticamente os ganhos do País.

O juiz entendeu que os blocos indicados na ação são compatíveis com área do pré-sal, e, portanto, deveriam ser licitados sob o regime de partilha, e não de concessão, como ocorreu no leilão. Entre os blocos ofertados estavam áreas do Pré-Sal Geológico, que só poderiam ser ofertadas em regime de partilha.

“Tal conjunto probatório, em exame provisório típico da tutela de urgência, permite com a certeza necessária afirmar a violação aos princípios da legalidade e moralidade nos atos impugnados, cumprindo-se o requisito da probabilidade do direito”, afirmou o magistrado em sua sentença.

Crime contra o País – Para Paulo Pimenta, “trata-se, mais uma vez, de um crime contra os interesses do País praticado por um governo totalmente irresponsável, pois qualquer estudante de geologia sabe que a área leiloada é geologicamente do pré-sal”. Segundo ele, o leilão visou a beneficiar “única e exclusivamente empresas estrangeiras da área de petróleo, que têm arrematado reservas do pré-sal a preço de banana; é um verdadeiro crime de lesa-pátria praticado pelo governo Michel Temer”.

Na 15a. Rodada, em 29 de março, foram arrematados 22 dos 68 blocos ofertados, todos em áreas marítimas. A Petrobras teve uma participação tímida, ficando com apenas sete blocos, sendo que seis deles em parceria com multinacionais: ExxonMobil (Estados Unidos), Statoil (Noruega), QPI (Catar) e Shell (Reino Unido).

Na avaliação dos autores da ação popular, as multinacionais foram novamente presenteadas com áreas petrolíferas altamente produtivas e lucrativas, pagando bônus de assinatura muito abaixo do que pagariam no regime de partilha e, pior, sem deixar uma gota sequer de óleo para o Estado brasileiro.

Alta produtividade – Apesar das evidências de danos contra o País, o governo comemorou efusivamente os resultados da 15ª Rodada. Segundo a Federação Única dos Petroleiros, o preço médio do barril dos nove blocos leiloados saiu a R$ 0,84. As petrolíferas pagariam, caso isso seja autorizado, menos de um real por cada barril com 159 litros de óleo. Dos R$ 8 bilhões que o governo arrecadou em bônus de assinaturas, cerca de 90% são referentes aos nove blocos da Bacia de Campos, localizados no pré-sal geológico, que apresentam baixo risco exploratório, grandes volumes e alta produtividade.

De acordo com Deyvid Bacelar, “a decisão do juiz federal de Sergipe vai ao encontro da visão da categoria petroleira, da FUP e de seus sindicatos filiados, pois os nove blocos da Bacia de Campos localizados na beira do pré-sal, cujas reservas estimadas são de pelo menos 6,3 bilhões de barris de petróleo, são verdadeiros presentes para empresas de outros países com áreas petrolíferas altamente produtivas e lucrativas, pagando bônus de assinatura muito abaixo do que pagariam no regime de partilha e sem deixar uma gota sequer de óleo para o Estado brasileiro”.

Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogados dos autores, considera ser a decisão uma importante vitória: “A decisão foi contundente ao afirmar existir significativa probabilidade de ‘violação aos princípios da legalidade e moralidade nos atos impugnados’, demonstrando que a luta dos autores – que continua – é fundamental para impedir que o governo golpista adote mais uma iniciativa lesiva ao patrimônio nacional e às futuras gerações”.

Publicado originalmente no site PT na Câmara

Ação Popular pode barrar leilão que inclui áreas do Pré-Sal

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Brasil perderá bilhões por ano com mudança ilegal no formato de licitação

O juiz federal Gilton Batista Brito, de Aracaju (SE), intimou a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a União a manifestarem-se no prazo de 24 horas sobre pedido de suspensão da 15a. rodada de licitações e blocos de petróleo, que o Governo Federal pretende realizar amanhã, 29 de março.

O despacho baseou-se no pedido de liminar que faz parte de uma Ação Popular contra a União e a ANP, movida pelos deputados federais Paulo Pimenta (PT/RS) e Wadih Damous (PT/RJ), além de Deyvid Bacelar, Coordenador Geral do Sindipetro BA e Diretor Jurídico da FUP, Federação Única dos Petroleiros. Segundo os autores, o governo Michel Temer tenta, “de maneira ilegal e lesiva ao patrimônio nacional”, incluir áreas do pré-sal – para o qual a modalidade de exploração prevista é a do contrato de partilha – numa licitação para o modelo de concessão, comum nas áreas do pós-sal.

Os autores defendem ainda na ação que, conforme a Lei 12.351/2010, em relação ao pré-sal, o Brasil optou “pelo Regime de Partilha de Produção (e não Concessão), por entender que esse modelo assegura os interesses nacionais e as riquezas do País”.

Na 15a. rodada de licitações, que prevê contratos de concessão, a ANP incluiu os chamados “Setor SC-AP5” e “Setor SS-AUP1”, que contém jazidas extensas de petróleo já mapeadas e caracterizadas pela própria agência como limite da região do pré-sal, onde as licitações para exploração de petróleo e gás natural deverão ser obrigatoriamente pelo regime de partilha da produção.

“A inclusão no leilão, sob a modalidade de concessão, dos setores SC-AP5 e SS-AUP1, que abarcam diversos blocos nas bacias de Campos/RJ (uma das maiores e mais ricas áreas do pré-sal brasileiro) e Santos/SP, é extremamente lesiva ao patrimônio e aos interesses da sociedade e da Nação brasileira”, argumentam os autores na ação.

No despacho, o juiz Gilson Batista Brito ressalta que “sendo a matéria de alta indagação e observando que a liminar foi requerida apenas 48 horas antes do ato impugnado, com registro de pedido alternativo de suspensão da fase posterior ao leilão, vista a ANP e a União, por 24 horas para se manifestar”.

Deyvid Bacelar, um dos autores da ação, destaca que “o petróleo é um recurso estratégico para toda e qualquer nação e deveria ser utilizado para o desenvolvimento industrial e social do país, além de se utilizar a renda petrolífera para investimentos vultosos em educação e saúde”. Ele conclui que “infelizmente o que o governo tenta promover é a entrega desse recurso para petrolíferas internacionais que já estão no Brasil esperando apenas que esse leilão ocorra, para que a geração de emprego e renda, e de riquezas, sejam destinadas a outras nações”.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, um dos representantes dos autores na ação, a mudança ilegal no formato da licitação “é só mais um exemplo de manobra típica desse governo ilegítimo e entreguista. Na surdina, quer entregar um dos maiores tesouros do país a preço de banana para o capital privado. É um prejuízo de bilhões de reais por ano. Quem ganha com isso? O povo brasileiro não é!”, e emenda “o Tribunal de Contas da União em decisão cautelar de hoje já havia retirado da licitação os blocos S-M-534 e S-M-645, que ficam na Bacia de Santos com argumentos na mesma direção da tese utilizada pelos autores da Ação Popular, o que reforça o pedido de liminar para suspender todo o leilão”.

MPF emite parecer favorável à realização de novas audiências públicas para discutir privatização da Eletrobras no Amazonas

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Com o objetivo de permitir à população amazonense participar das discussões que envolvem a privatização da Amazonas Energia, Distribuidora da Eletrobras no Estado, o Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas emitiu nesta segunda-feira, 26,  parecer favorável à realização de novas audiências públicas, tanto em Manaus quanto nas sedes regionais da empresa no Estado.

No dia 20/2 uma audiência pública já havia sido realizada. Entretanto, uma Ação Popular foi ajuizada pedindo sua suspensão alegando que a “reunião” do dia 20/2 não contemplou a população amazonense como um todo. Isso porque, segundo a ação, a audiência pública aconteceu apenas na Capital, Manaus, no período de 3 horas de um único dia e em um auditório onde cabiam apenas 180 pessoas.

O autor da Ação Popular, Edney da Silva Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Amazonas (STIU-AM) pediu ainda que a audiência pública fosse suspensa até que houvesse uma determinação para a realização de audiências nas cidades sedes de regionais. O argumento do autor se baseia na informação de que a Amazonas Energia conta com postos de atendimento regionais espalhados pelo interior do Estado e que a desestatização irá impactar regiões que estão distantes da capital, compostas por população indígena, tradicional e ribeirinha.

A Procuradora da República Michèle Diz Y Gil Corbi emitiu então parecer favorável pela apresentação de um calendário de audiências públicas em Manaus e nas sedes regionais da Amazonas Energia, permitindo que os diversos segmentos da população amazonense possam participar e de modo que os princípios da publicidade, transparência e adequada informação sejam atendidos.

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa o STIU-AM, o parecer denota a preocupação do MPF com a participação da população e dos trabalhadores no processo de privatização da empresa. “A população está à margem dessa discussão, mesmo sendo a parte mais importante nesse processo”, destacou.

Já o autor da ação, Edney Martins, diz que além de não envolver trabalhadores e populares, o processo de privatização irá promover aumento no custo de energia, redução na oferta do serviço em localidades afastadas e prejuízos ambientais.

Advocacia Garcez participa de debate do TCU sobre desestatização da Eletrobras

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Por meio do advogado Fernando Antunes a Advocacia Garcez participa nesta terça-feira, 27, do Diálogo Público “Privatização da Eletrobras: repercussões setoriais para a modicidade tarifaria e modelagem societária”.

O debate, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em sua sede, em Brasília, reúne ministros de Estado, representantes do TCU e entidades sindicais que defendem os interesses dos trabalhadores da estatal.

Em suas falas, os ministros Aroldo Cedraz (TCU), Dyogo Henrique de Oliveira (Planejamento), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Henrique Meirelles (Fazenda) defenderam a privatização. Fernando Coelho Filho foi além e fez fala considerada desastrosa sobre trabalhadores da empresa. Ele chegou a sugerir que a Eletrobras pode ter um número elevado de funcionários e que seus salários seriam altos demais em relação à concorrência.

Apesar de presentes ao evento o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, não participou da abertura e nem de nenhuma mesa, assim como o ministro José Múcio Monteiro, que é o relator dos processos sobre a privatização das Distribuidoras no Tribunal de Contas da União.

A leitura política que os participantes do encontro fazem é que a presença dos ministros de Estado no evento e suas falas “elogiosas” ao órgão podem ser resultado de uma suspeita que o Tribunal de Contas da União é contra o processo de privatização da Eletrobras.

De acordo com o site Relatório Reservado (RR), o TCU já teria sinalizado que exigirá mudanças no modelo de venda das concessionárias do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas.

Também de acordo com o site, há duas semanas o ministro Vital do Rêgo determinou a abertura de auditoria para avaliar a diluição do controle da estatal e também a decisão da assembleia de acionistas que autorizou a Eletrobras a assumir cerca de R$ 19 bilhões em dívidas das distribuidoras de energia.

Em Salvador, advogados debatem privatizações

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Mediado pela consultora de energia Maristela Braga, o debate  “Luta contra as Privatizações Estratégias de Resistência”  aconteceu no Auditório Economia da Universidade Federal da Bahia, no último dia 15, como parte da programação do Fórum Social Mundial, que acontece em Salvador. Maristela apresentou a estratégia de atuação da Advocacia Garcez sustentada em três pilares: organização dos trabalhadores e trabalhadoras no setor elétrico, intervenções jurídicas para criar obstáculos e denunciar as arbitrariedades do processo de privatização e por fim a denúncia nos órgãos fiscalizadores e da sociedade, inclusive no âmbito internacional.

Em seguida a advogada Clara Lis Coelho que trabalha exclusivamente com as ações de privatização do setor elétrico destacou o avanço das ações do governo para privatizar as empresas da região Norte e Nordeste. “São empresas em áreas estratégicas da floresta Amazônica, em torno da população mais carente e sem recursos econômicos. Nosso trabalho tem sido atacar juridicamente cada um desses atos de privatização do governo e mapear politicamente as causas dessa privatização e as formas políticas de atrapalhar o processo”, contou.

A advogada Maria Clara Araujo apresentou outro ponto importante da atuação da Garcez para além das intervenções judiciais. “Nós atuamos nos órgãos administrativos como o Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da União (CGU) para ter acesso a documentos que muitas vezes a Eletrobras não tem disponibilizado publicamente. Além de elaborar estudos técnicos e textos para subsidiar a atuação dos sindicatos como o uso múltiplo da água, que é essencial no caso da Eletrobras, considerando que o sistema de geração de energia no Brasil é formado basicamente por hidrelétricas”, explicou.

Para Clara é extremamente importante a abertura de mais espaços para tratar o tema com a sociedade, pessoas de outros países movimentos sociais e sindicais. “É preciso fazer um amplo debate com a sociedade e demonstrar o que de fato a privatização representa para a sociedade, as perdas na perspetiva dos consumidores, dos trabalhadores, da população ribeirinha e todo o conjunto da sociedade. Eu julgo muito importante a nossa participação para debater a privatização, principalmente, no cenário de hoje, com ataque aos direitos sociais e venda a preço de balela. As empresas de distribuição estão sendo vendidas por 50 mil reais, é um absurdo e é importante a gente denunciar isso.  O Fórum Social Mundial é um espaço muito importante para fazer esse debate”, finalizou.

Advocacia Garcez participa no Rio de Janeiro de Assembleia dos trabalhadores de Furnas

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A Advocacia Garcez, por meio do advogado Diego Bochnie, esteve nesta quinta-feira, 15, na Assembleia dos trabalhadores de Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro. Na ocasião, os trabalhadores deliberaram pela decretação de Estado de Greve por conta da indefinição da empresa em discutir a ACT 2018/2019, bem como a PLR referente ao exercício de 2017.

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Desespero do governo em privatizar a Eletrobras produz erros grosseiros

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O desespero do Governo Federal em acelerar a privatização da Eletrobras fica cada vez mais evidente nos sucessivos tropeços e erros grosseiros do processo. Começam a acumular em Brasília e nos seis Estados das distribuidoras subsidiárias da holding no Norte e Nordeste ações e pedidos de liminares questionando as atabalhoadas tentativas de realizar audiências públicas ineficazes e, em alguns casos, totalmente ilegais. Na pressa, até a data de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária (AGEs) foi publicado errado, como aconteceu no Acre. As AGEs são onde os sócios, controladores e minoritários, deveriam opinar e aceitar ou não a venda das subsidiárias

A Eletrobras é uma empresa estratégica para o país. No Norte e Nordeste do Brasil, sua operação é apoiada em seis distribuidoras : as estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Piauí (antiga Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron). Ela é fundamental para a tomada de decisões soberanas sobre desenvolvimento e expansão econômica. Além disso, é um patrimônio do povo brasileiro, cujos impostos bancaram bilhões de reais em investimentos, desde 1961, para que a holding atingisse a condição de maior companhia de capital aberto do setor de energia elétrica da América Latina.

Mesmo assim, na sanha privatista, o governo faz a conta de arrecadar, com cada uma das seis distribuidoras da operação Norte e Nordeste, apenas R$ 50 mil. E a Eletrobras ainda terá que limpar o balanço das empresas, assumindo cerca de R$ 19,7 bilhões em dívidas.

Em todo o país, a operação da Eletrobrás abrange 36 usinas hidroelétricas, 128 termoelétricas e mais 69 geradoras eólicas. Juntas, sua capacidade de geração chega perto de 40 mil megawatts, quase 40% do total do país. Nos moldes atuais, a privatização representará um prejuízo da ordem de pelo menos R$ 19,7 bilhões, sem contar os danos tecnológicos, de formação técnico-científica, de capacidade (e interesse) de oferta de energia em pontos remotos do país, além do potencial de aumento de tarifas em várias regiões.

De volta para o futuro – A atuação entreguista do governo ilegítimo de Michel Temer não tem limites. No Diário Oficial do Estado do Acre, em 28 de fevereiro desse ano, chegou a publicar edital convocando uma AGE da Eletroacre para o dia 6 de março de 2017. “Um ano antes, erro grosseiro!”, conforme definiu Maristela Braga, assessora especializada em sistema energético da Advocacia Garcez. Atualmente representamos as entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL em uma grande batalha jurídica para demonstrar o absurdos cometidos no processo e barrar o que os sindicatos já denominaram de crime contra o patrimônio público.

Em outro front, numa das batalhas dessa guerra, os trabalhadores e o povo brasileiro venceram: uma liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis em 16 de fevereiro suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada antes, em 28 de dezembro, que viabilizaria a privatização da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) e pela Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul). Na prática, a decisão criou jurisprudência: as empresas fechadas cujo controlador for uma companhia de capital aberto devem seguir as regras para empresas de capital aberto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre divulgação de mudanças em seus estatutos. A Eletrosul é controlada pela Eletrobras, que é listada em bolsa de valores.

Outra vitória comemorada pelos trabalhadores foi o parecer do Ministério Público Federal (MPF) do Piauí. O procurador de justiça Alexandre Assunção e Silva recomendou a concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro, que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. Na argumentação do procurador, “a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação [Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais] é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados [do prejuízo de R$ 19,7 bi, entre outros]”.

Mas a luta continua. Enquanto, no campo de batalha, os erros absurdos e táticas ditatoriais do governo também. Inclusive criando dificuldades e até mesmo barrando o acesso de trabalhadores e lideranças sindicais às audiências públicas que discutem a privatização, como ocorreu no Amazonas, em 21 de fevereiro. O que o governo golpista pode ter certeza é de que não terá trégua. O povo brasileiro em geral, sobretudo os trabalhadores diretamente ligados à operação da Eletrobras, sabem o tamanho do prejuízo que esse desmonte da holding significa para o país. E vamos usar de todas as ferramentas, da Justiça às ruas, para barrar esse crime contra o patrimônio do povo.

Ramon Koelle é advogado da Advocacia Garcez.

MP dá parecer favorável à suspensão da Assembleia Geral que privatizaria subsidiárias da Eletrobras

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O Ministério Público Federal (MPF) do Piauí, por meio do Procurador de Justiça Alexandre Assunção e Silva, apresentou parecer favorável à concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro e que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte  e Nordeste.

O parecer reforça a ação ajuizada pelas entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL, representadas pela Advocacia Garcez, aumentando as possibilidades de êxito da ação popular que contesta a privatização das estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron).

De acordo com a Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais, a privatização resultaria em prejuízos da ordem de R$ 19,7 bilhões para a Eletrobras. Para o procurador de Justiça Alexandre Assunção e Silva, a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa as entidades sindicais autoras da ação, a posição do MPF demonstra que os sindicatos estão corretos em impedir que essas medidas prejudiciais ao erário público e à população tenham continuidade.  “Privatizar as distribuidoras e qualquer empresa do setor elétrico é extremamente prejudicial à sociedade, à soberania nacional e às futuras gerações”, pontuou.

Já Ramon Koelle, também da Advocacia Garcez, a posição do MPF confirma a gestão irresponsável que o Governo Federal vem adotando em relação a Eletrobrás. “Na sanha de privatizar o maior patrimônio público no menor espaço de tempo o Governo Federal pretende impor um gigantesco prejuízo da ordem de 19,7 bilhões de reais à Eletrobras, em prejuízo dos acionistas minoritários e da própria sobrevivência da empresa, que devemos lembrar é de fundamental relevância ao desenvolvimento nacional”, diz.

Edney Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas (STIU-AM), enfatiza que a defesa das distribuidoras não é apenas uma pauta dos trabalhadores, mas de toda a sociedade. “Privatizar as distribuidoras significa prejudicar a população mais humilde, os excluídos, a soberania e o desenvolvimento nacional”, lembra.

Para Nailor Gato, vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), os sindicatos de urbanitários dos seis Estados das distribuidoras estão unidos na luta contra essa ‘privataria criminos’. “Continuaremos mobilizados e atentos em defesa da soberania nacional”, finaliza.

“E esse governo é especialmente um governo contra as mulheres”, avalia o advogado Maximiliano Garcez

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Durante sua participação no programa TV Secor, do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região, transmitido ao vivo pela TV Osasco, na Grande São Paulo, o advogado especialista em direito trabalhista e sindical, Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, foi enfático ao recomendar aos trabalhadores que mantenham a vigilância constante na questão da formar da previdência. “A declaração dos golpistas de que a reforma da previdência estaria retirada em 2018 não dá para confiar”, afirmou.

Garcez ressaltou que 2018 é um ano eleitoral e que “há um sério risco do tema voltar em novembro, com um Congresso com pouca legitimidade, com deputados que não foram reeleitos ou aqueles que foram reeleitos sem preocupação com o eleitor”, avaliou.

Diante da proximidade do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, advogado lembrou que a proposta da reforma é especialmente cruel com as mulheres . “E esse governo é especialmente um governo contra as mulheres, pela própria composição desse ministério, cheio de denunciados e pessoas inadequadas para a posição, com pouquíssimas mulheres — quando começou o governo não havia nenhuma —  e ataques a uma série de programas sociais que tenha ênfase nas mulheres”, disparou.

O advogado ressaltou que mesmo na reforma da trabalhista já aprovada, também o efeito é pior sobre as mulheres, com trabalho intermitente, terceirização entre outras medidas. “Não é à toa que saiu matéria ontem mostrando que as poucas vagas que tem sido criadas no Brasil tem sido preenchidas por homens brancos”, analisa.

A luta contra a precarização do trabalho nas grandes redes

Durante o programa, ao lado do vice-presidente e primeiro secretário do Secor, Luciano Leite, Garcez falou de diversas ações em que a Advocacia Garcez tem sido parceira de ações dos sindicatos. No caso dos comerciários de Osasco, o escritório consolidou uma nova modalidade de ação coletiva contra abusos por parte dos empresários, assédio moral, demissões injustificadas, sem pagamento de verbas rescisórias e desrespeitando os direitos dos trabalhadores. Segundo ele, o problema tende a ser maior nas grandes redes de hipermercados e multinacionais.

Luciano Leite, diretor do Secor, ressaltou que já ouviu de representantes do sindicato patronal a disposição de passar por cima de questões como a jornada de trabalho e pagamento aos feriados assim que expirar a atual convenção coletiva de trabalho. “Essas grandes redes tem uma sensação de impunidade impressionante”, avalia Garcez, que recomenda uma atitude consciente dos consumidores no sentido de estimular a o comércio local e punir, com a redução do consumo em grandes redes, a exploração dos trabalhadores. de fornecedores e produtores que, segundo ele, são grandes prejudicados pelas grandes corporações.

Garcez acredita que a precarização das relações de trabalho é um processo que prejudica o próprio interesse de longo prazo dos setores produtivos e dos empregadores. “Estão matando a galinha dos ovos de ouro”, disse, falando sobre a redução do poder aquisitivo dos brasileiros, da redução da capacidade de qualificar os trabalhadores e precarização da sua condição de vida, “em troca de uma economiazinha de curto prazo” que, segundo ele, diminui a capacidade tecnológica do Brasil e seu potencial de competir em grandes mercados capitalistas.

Privatização do setor elétrico no Brasil: pior que Trump

Outro tema abordado por Maximiliano Garcez no programa TV Secor foi a luta em defesa das estatais, sobretudo no caso da Eletrobras, responsável por um terço da distribuição elétrica no país. A Advocacia Garcez tem atuado fortemente em processos movidos por sindicatos de trabalhadores eletricitários no país todo, buscando maneiras de impedir a privatização do setor elétrico.

Neste campo, segundo ele, “o governo ilegítimo de Temer (…) está cometendo um crime, não contra os trabalhadores especificamente, que também vão sofres, mas contra toda a população mais humilde, com as tarifas que vão aumentar, a qualidade dos serviços que inevitavelmente cai com a privatização”. Ele comparou com o setor de telefonia, que faz do Brasil campeão em preços de tarifas e formação de oligopólios.

“Esse governo está conseguindo ser pior do que o Trump”, disse, destacando que o governo dos Estados Unidos proibiu a venda de ativos estratégicos a empresas de capital chinês e o Brasil, na contramão, está vendendo suas estatais a preços irrisórios.

Além de Maximiliano Garcez, acompanharam ao vivo o programa os advogados Felipe Vasconcellos e Paulo Yamamoto, da Advocacia Garcez, e os diretores Carlos Alberto (Arruda) e Edson Bertoldo, do Secor.