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Avabrum Protocola Ofício na Embaixada Alemã Pedindo Responsabilidade da Tüv Süd no Crime de Brumadinho.

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Pedindo Apoio à Luta por Justiça na Alemanha em Relação à Responsabilidade da Tüv Süd no Crime de Brumadinho, a Avabrum Protocola Ofício na Embaixada Alemã.

A Associação de Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho (Avabrum) protocolou na Embaixada da Alemanha no dia 30 de janeiro, um ofício em que pede ao primeiro ministro da Alemanha, Olaf Scholz, apoio na luta por justiça em relação à responsabilização da Tüv Süd, empresa de consultoria alemã que foi co-autora pelo crime do rompimento da barragem de Brumadinho.

Na Alemanha, além da possibilidade de condenação criminal conduzida pelo Ministério Público Alemão, há também um processo na esfera cível conduzido pela Advocacia Garcez, em parceria com os renomados advogados alemães, Dr. Rüdiger Helm, Dr. Ulrich von Jeinsen e Dr. Lindner, que buscam reparação e justiça. O processo conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Químicos da Alemanha (IG BCE) e seu presidente Michael Vassiladis.

No mesmo dia, a Avabrum conseguiu articular um gesto importante nesta luta por justiça. Celso Almorim, ex-ministro das Relações Exteriores e atual chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, se comprometeu a entregar em mãos o ofício da Avabrum ao primeiro-ministro alemão, Olaf Scholz,, também ao embaixador alemão no Brasil, Heiko Thoms.

No ofício, a Avabrum também solicitou que o governo alemão designe um representante para contribuir em relação aos processos na Alemanha, intercedendo para que a empresa alemã trate com respeito os familiares, e se abstenha de praticar truques e manobras protelatórias, reconhecendo sua responsabilidade já provada por comissões parlamentares de inquérito e inquéritos policiais no Brasil.

Estavam presentes na ocasião: a presidenta da Avabrum, Alexandra Andrade Gonçalves Costa, a diretora da Avabrum, Maria Regina da Silva, a representante das vítimas não encontradas, Tânia Oliveira, o advogado Éder Melo, da Advocacia Garcez, que atua na assessoria jurídica da Avabrum em ações no Brasil e Alemanha, o secretário do Ministério do Desenvolvimento Social, André Quintão e o secretário de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, Nilmário Miranda.

A AVABRUM TEVE AGENDA COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

A Avabrum, representada pela sua presidente Alexandra Andrade, sua diretora Maria Regina, Tânia Oliveira, prima da Nathalia Porto, uma das três vítimas ainda não encontradas e Eder Melo, da Advocacia Garcez, assessoria jurídica da Avabrum em ações no Brasil e Alemanha, esteve em reunião com secretários do Ministério dos Direitos Humanos e do Ministério do Desenvolvimento Social, em busca de apoio para que a justiça seja feita de modo integral e ágil.

Na reunião, o secretário especial da Defesa da Democracia, Verdade e Memória, Nilmário Miranda, declarou em nome dele e do Ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida, a integral solidariedade à luta pela reparação e justiça em relação às vítimas e seus familiares. Além disso, ele firmou o compromisso de contribuir com iniciativas através do Ministério de Direitos Humanos.

O secretário nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, André Quintão, que foi relator da CPI do rompimento da barragem de Brumadinho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, afirmou que foi comprovado pela comissão que a tragédia poderia ter sido evitada, e que a Vale e Tüv Süd não agiram adequadamente. Por isso, a CPI indiciou os responsáveis pelas empresas por crime doloso.

“Agora nós queremos justiça e agilidade no processo, seja aqui no Brasil ou em Cortes Internacionais. É muito importante que não impere a impunidade. A impunidade gera repetição de tragédias criminosas. E nesse caso, principalmente, em respeito às 272 joias perdidas, vidas humanas são irreparáveis e irrecuperáveis, cabe a sociedade brasileira e mineira chegar e colocar um ponto final nesse lamentável episódio”, afirmou o secretário.

Nota de Solidariedade – 4 Anos do Crime da VALE e da TÜV SÜD em Brumadinho-MG

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A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.

Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.

A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.

Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.

A reparação integral é um direito. Brumadinho deve consolidar-se em um novo paradigma para fomentar a reflexão quanto à tutela da vida e do meio ambiente frente ao atual modelo de impunidade de grandes empresas violadoras de Direito Humanos.

Dessa forma, a Advocacia Garcez reforça seu compromisso frente a essa luta em prol do reconhecimento dos multifacetários danos de uma tragédia dessa magnitude e reafirma nossa atuação permanente para que os parâmetros compensatórios alcancem patamares de valorização da Dignidade da Pessoa Humana em todos os espaços e territórios, com a devida responsabilização cível e criminal dos responsáveis.

Prestamos nossas condolências no dia de hoje e agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho.

Equipe Advocacia Garcez

Brumadinho/MG, 25 de janeiro de 2023

À Imprensa – Andamento das Iniciativa Tomadas em Face da TÜV SÜD na Alemanha por Conta do Crime Cometido em Brumadinho

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A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.

Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.

A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.

Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.

Alemanha

No dia 19 de setembro de 2022 ocorreu a primeira audiência relativa à ação internacional movida contra a empresa Tüv Süd, em Munique. A ação visa a reparação e responsabilização da empresa certificadora da barragem da Mina Córrego do Feijão pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelos trabalhadores sobreviventes e familiares de vítimas da tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019.

Na primeira audiência, estiveram presentes o sindicalista Michael Wolters, representando o sindicato alemão – IGBCE; o Dr. Maximiliano Nagl Garcez e a Dra. Juliana Braga, advogados da Advocacia Garcez; os renomados advogados alemães Dr. Rüdiger Helm, Dr. Ulrich von Jeinsen e Dr. Christoph Lindner; a Sra. Alexandra Andrade e a Sra. Maria Regina da Silva, ambas familiares de vítimas e membros da diretoria da AVABRUM. A ação, que contou também com o significativo apoio do Sindicato Metabase Brumadinho, assiste 183 trabalhadores e familiares de vítimas.

Esclarece-se que a postura da empresa frente às acusações demonstra flagrantemente sua displicência mesmo após a perda de 272 vidas. Como fundamento de defesa e com a finalidade de se eximir da responsabilidade frente às vítimas de Brumadinho, a empresa, em audiência, mentiu ao alegar que sua expertise não consiste em segurança de barragens e que não se trata de área de atuação da empresa, mas tão somente a emissão de laudos de segurança e saúde ocupacional.

Trata-se de uma inverdade, e, diante da mentira proferida pela empresa perante o juízo, os advogados alemães, em parceria com a Advocacia Garcez, apresentaram, no dia 22 de dezembro de 2022 uma denúncia por mentira processual frente à Promotoria Criminal de Munique.

Explica-se que a empresa não só possui conhecimento na área de segurança de barragens, como também já atestou, com suspeitas de falsidade, a conformidade WCD (Diretrizes da Comissão Mundial de Barragens) para 10 grandes projetos hidrelétricos chineses em favor da empresa contratante, a concessionária de energia alemã, RWE.

No dia 27 de fevereiro de 2023, haverá outra audiência e espera-se uma decisão no processo, que pode determinar a produção de novas provas ou mesmo a prolação de uma decisão de mérito. Os advogados alemães e brasileiros estarão presentes na Corte Regional de Munique na data agendada, e também continuam atuando na Alemanha em busca dos avanços na investigação criminal em tal país.

A ausência de responsabilização da Tüv Süd frente a esta tragédia ainda é uma lamentável realidade. A reparação integral dos trabalhadores e das trabalhadoras sobreviventes, bem como das famílias das vítimas fatais consiste em um direito cuja reivindicação deve ser internacionalizada. A luta será incansável para que parâmetros de justiça alcancem patamares de valorização da pessoa humana em todos os espaços, com reparação econômica adequada e punição criminal aos responsáveis.

Reforçamos nosso compromisso e agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho.

Saudações,

Equipe Advocacia Garcez
25/01/2023

Sintergia-RJ e Sindefurnas conseguem nova decisão judicial que proíbe Furnas e IBDD de demitirem trabalhadores com deficiência

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Desde dezembro do ano passado Furnas vem tentando demitir 51 trabalhadores com deficiência, contratados através da meio da empresa terceirizada IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Naquela ocasião, os sindicatos Sintergia RJ e Sindefurnas ajuizaram, em conjunto, uma ação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para impedir as demissões. A liminar foi obtida na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, proibindo Furnas de efetuar qualquer desligamento destes trabalhadores.

Furnas apresentou, sem sucesso, vários recursos para que a liminar fosse suspensa. Ontem, 26 de fevereiro, os sindicatos foram surpreendidos com a informação de que os trabalhadores com deficiência foram novamente comunicados pelas empresas de que seriam demitidos.

Novamente, nesta terça-feira, 27, os sindicatos denunciaram ao juiz titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Alexandre Armando Couce de Menezes, o descumprimento da liminar.

Diante da nova denúncia apresentada, o juiz despachou novamente no processo, determinando que Furnas e IBDD estão proibidas de demitir qualquer trabalhador com deficiência até o trânsito em julgado da ação. E o não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.

Para Renato Vasconcellos, do Sintergia-RJ, a decisão “com certeza é uma vitória importante, num momento em que os trabalhadores estão sob ataque, sobretudo nós do setor elétrico, o qual o governo golpista tenta privatizar e entregar a preço de banana à iniciativa privada”.

Já o diretor do Sindefurnas, Renato Fernandes, afirma que as entidades sindicais não permitirão em que os trabalhadores com deficiência, ou quaisquer trabalhadores da empresa, sejam tratados de maneira desumana e insensível. “Tentativas de tal natureza não vigarão, pois nós estamos atentos a quaisquer violações aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos que a empresa tente cometer”, destacou.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, escritório encarregado da ação movida pelos sindicatos, a insensibilidade do governo Temer novamente se manifesta, desta vez em relação aos trabalhadores com deficiência. “Esse governo que se especializou em espezinhar não apenas a democracia, mas também a classe trabalhadora, as mulheres, os negros, os favelados, os LGBT, os indígena e os quilombolas, agora chega a mais um capítulo lamentável: tratar de maneira desumana trabalhadores com deficiência”, avaliou. “Parabenizo as entidade sindicais por não permitirem que isso ocorra com impunidade”, pontuou.

O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, lembrou que Furnas tentou diversas vezes derrubar a liminar obtida em 2017 e não conseguiu. “Mais uma vez fracassou a empresa nesta nova tentativa. Esta decisão de hoje foi contundente. O juiz deixou claro em sua decisão que não irá tolerar qualquer demissão destes trabalhadores com deficiência”, finalizou.

Advocacia Garcez adere ao Dia Nacional de Paralisação e Mobilização

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Advocacia Garcez adere ao Dia Nacional de Paralisação e Mobilização e coloca suas unidades em Curitiba e São Paulo à disposição do movimento social e sindical. Em São Paulo, nos colocamos também a disposição do SASP para as demandas que se fizerem necessárias.
Telefones para contato:
(61)3963-4467-DF
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MPF emite parecer favorável à realização de novas audiências públicas para discutir privatização da Eletrobras no Amazonas

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Com o objetivo de permitir à população amazonense participar das discussões que envolvem a privatização da Amazonas Energia, Distribuidora da Eletrobras no Estado, o Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas emitiu nesta segunda-feira, 26,  parecer favorável à realização de novas audiências públicas, tanto em Manaus quanto nas sedes regionais da empresa no Estado.

No dia 20/2 uma audiência pública já havia sido realizada. Entretanto, uma Ação Popular foi ajuizada pedindo sua suspensão alegando que a “reunião” do dia 20/2 não contemplou a população amazonense como um todo. Isso porque, segundo a ação, a audiência pública aconteceu apenas na Capital, Manaus, no período de 3 horas de um único dia e em um auditório onde cabiam apenas 180 pessoas.

O autor da Ação Popular, Edney da Silva Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Amazonas (STIU-AM) pediu ainda que a audiência pública fosse suspensa até que houvesse uma determinação para a realização de audiências nas cidades sedes de regionais. O argumento do autor se baseia na informação de que a Amazonas Energia conta com postos de atendimento regionais espalhados pelo interior do Estado e que a desestatização irá impactar regiões que estão distantes da capital, compostas por população indígena, tradicional e ribeirinha.

A Procuradora da República Michèle Diz Y Gil Corbi emitiu então parecer favorável pela apresentação de um calendário de audiências públicas em Manaus e nas sedes regionais da Amazonas Energia, permitindo que os diversos segmentos da população amazonense possam participar e de modo que os princípios da publicidade, transparência e adequada informação sejam atendidos.

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa o STIU-AM, o parecer denota a preocupação do MPF com a participação da população e dos trabalhadores no processo de privatização da empresa. “A população está à margem dessa discussão, mesmo sendo a parte mais importante nesse processo”, destacou.

Já o autor da ação, Edney Martins, diz que além de não envolver trabalhadores e populares, o processo de privatização irá promover aumento no custo de energia, redução na oferta do serviço em localidades afastadas e prejuízos ambientais.

Advocacia Garcez participa no Rio de Janeiro de Assembleia dos trabalhadores de Furnas

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A Advocacia Garcez, por meio do advogado Diego Bochnie, esteve nesta quinta-feira, 15, na Assembleia dos trabalhadores de Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro. Na ocasião, os trabalhadores deliberaram pela decretação de Estado de Greve por conta da indefinição da empresa em discutir a ACT 2018/2019, bem como a PLR referente ao exercício de 2017.

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Desespero do governo em privatizar a Eletrobras produz erros grosseiros

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O desespero do Governo Federal em acelerar a privatização da Eletrobras fica cada vez mais evidente nos sucessivos tropeços e erros grosseiros do processo. Começam a acumular em Brasília e nos seis Estados das distribuidoras subsidiárias da holding no Norte e Nordeste ações e pedidos de liminares questionando as atabalhoadas tentativas de realizar audiências públicas ineficazes e, em alguns casos, totalmente ilegais. Na pressa, até a data de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária (AGEs) foi publicado errado, como aconteceu no Acre. As AGEs são onde os sócios, controladores e minoritários, deveriam opinar e aceitar ou não a venda das subsidiárias

A Eletrobras é uma empresa estratégica para o país. No Norte e Nordeste do Brasil, sua operação é apoiada em seis distribuidoras : as estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Piauí (antiga Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron). Ela é fundamental para a tomada de decisões soberanas sobre desenvolvimento e expansão econômica. Além disso, é um patrimônio do povo brasileiro, cujos impostos bancaram bilhões de reais em investimentos, desde 1961, para que a holding atingisse a condição de maior companhia de capital aberto do setor de energia elétrica da América Latina.

Mesmo assim, na sanha privatista, o governo faz a conta de arrecadar, com cada uma das seis distribuidoras da operação Norte e Nordeste, apenas R$ 50 mil. E a Eletrobras ainda terá que limpar o balanço das empresas, assumindo cerca de R$ 19,7 bilhões em dívidas.

Em todo o país, a operação da Eletrobrás abrange 36 usinas hidroelétricas, 128 termoelétricas e mais 69 geradoras eólicas. Juntas, sua capacidade de geração chega perto de 40 mil megawatts, quase 40% do total do país. Nos moldes atuais, a privatização representará um prejuízo da ordem de pelo menos R$ 19,7 bilhões, sem contar os danos tecnológicos, de formação técnico-científica, de capacidade (e interesse) de oferta de energia em pontos remotos do país, além do potencial de aumento de tarifas em várias regiões.

De volta para o futuro – A atuação entreguista do governo ilegítimo de Michel Temer não tem limites. No Diário Oficial do Estado do Acre, em 28 de fevereiro desse ano, chegou a publicar edital convocando uma AGE da Eletroacre para o dia 6 de março de 2017. “Um ano antes, erro grosseiro!”, conforme definiu Maristela Braga, assessora especializada em sistema energético da Advocacia Garcez. Atualmente representamos as entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL em uma grande batalha jurídica para demonstrar o absurdos cometidos no processo e barrar o que os sindicatos já denominaram de crime contra o patrimônio público.

Em outro front, numa das batalhas dessa guerra, os trabalhadores e o povo brasileiro venceram: uma liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis em 16 de fevereiro suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada antes, em 28 de dezembro, que viabilizaria a privatização da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) e pela Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul). Na prática, a decisão criou jurisprudência: as empresas fechadas cujo controlador for uma companhia de capital aberto devem seguir as regras para empresas de capital aberto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre divulgação de mudanças em seus estatutos. A Eletrosul é controlada pela Eletrobras, que é listada em bolsa de valores.

Outra vitória comemorada pelos trabalhadores foi o parecer do Ministério Público Federal (MPF) do Piauí. O procurador de justiça Alexandre Assunção e Silva recomendou a concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro, que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. Na argumentação do procurador, “a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação [Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais] é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados [do prejuízo de R$ 19,7 bi, entre outros]”.

Mas a luta continua. Enquanto, no campo de batalha, os erros absurdos e táticas ditatoriais do governo também. Inclusive criando dificuldades e até mesmo barrando o acesso de trabalhadores e lideranças sindicais às audiências públicas que discutem a privatização, como ocorreu no Amazonas, em 21 de fevereiro. O que o governo golpista pode ter certeza é de que não terá trégua. O povo brasileiro em geral, sobretudo os trabalhadores diretamente ligados à operação da Eletrobras, sabem o tamanho do prejuízo que esse desmonte da holding significa para o país. E vamos usar de todas as ferramentas, da Justiça às ruas, para barrar esse crime contra o patrimônio do povo.

Ramon Koelle é advogado da Advocacia Garcez.