O desespero do Governo Federal em acelerar a privatização da Eletrobras fica cada vez mais evidente nos sucessivos tropeços e erros grosseiros do processo. Começam a acumular em Brasília e nos seis Estados das distribuidoras subsidiárias da holding no Norte e Nordeste ações e pedidos de liminares questionando as atabalhoadas tentativas de realizar audiências públicas ineficazes e, em alguns casos, totalmente ilegais. Na pressa, até a data de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária (AGEs) foi publicado errado, como aconteceu no Acre. As AGEs são onde os sócios, controladores e minoritários, deveriam opinar e aceitar ou não a venda das subsidiárias
A Eletrobras é uma empresa estratégica para o país. No Norte e Nordeste do Brasil, sua operação é apoiada em seis distribuidoras : as estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Piauí (antiga Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron). Ela é fundamental para a tomada de decisões soberanas sobre desenvolvimento e expansão econômica. Além disso, é um patrimônio do povo brasileiro, cujos impostos bancaram bilhões de reais em investimentos, desde 1961, para que a holding atingisse a condição de maior companhia de capital aberto do setor de energia elétrica da América Latina.
Mesmo assim, na sanha privatista, o governo faz a conta de arrecadar, com cada uma das seis distribuidoras da operação Norte e Nordeste, apenas R$ 50 mil. E a Eletrobras ainda terá que limpar o balanço das empresas, assumindo cerca de R$ 19,7 bilhões em dívidas.
Em todo o país, a operação da Eletrobrás abrange 36 usinas hidroelétricas, 128 termoelétricas e mais 69 geradoras eólicas. Juntas, sua capacidade de geração chega perto de 40 mil megawatts, quase 40% do total do país. Nos moldes atuais, a privatização representará um prejuízo da ordem de pelo menos R$ 19,7 bilhões, sem contar os danos tecnológicos, de formação técnico-científica, de capacidade (e interesse) de oferta de energia em pontos remotos do país, além do potencial de aumento de tarifas em várias regiões.
De volta para o futuro – A atuação entreguista do governo ilegítimo de Michel Temer não tem limites. No Diário Oficial do Estado do Acre, em 28 de fevereiro desse ano, chegou a publicar edital convocando uma AGE da Eletroacre para o dia 6 de março de 2017. “Um ano antes, erro grosseiro!”, conforme definiu Maristela Braga, assessora especializada em sistema energético da Advocacia Garcez. Atualmente representamos as entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL em uma grande batalha jurídica para demonstrar o absurdos cometidos no processo e barrar o que os sindicatos já denominaram de crime contra o patrimônio público.
Em outro front, numa das batalhas dessa guerra, os trabalhadores e o povo brasileiro venceram: uma liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis em 16 de fevereiro suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada antes, em 28 de dezembro, que viabilizaria a privatização da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) e pela Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul). Na prática, a decisão criou jurisprudência: as empresas fechadas cujo controlador for uma companhia de capital aberto devem seguir as regras para empresas de capital aberto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre divulgação de mudanças em seus estatutos. A Eletrosul é controlada pela Eletrobras, que é listada em bolsa de valores.
Outra vitória comemorada pelos trabalhadores foi o parecer do Ministério Público Federal (MPF) do Piauí. O procurador de justiça Alexandre Assunção e Silva recomendou a concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro, que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. Na argumentação do procurador, “a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação [Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais] é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados [do prejuízo de R$ 19,7 bi, entre outros]”.
Mas a luta continua. Enquanto, no campo de batalha, os erros absurdos e táticas ditatoriais do governo também. Inclusive criando dificuldades e até mesmo barrando o acesso de trabalhadores e lideranças sindicais às audiências públicas que discutem a privatização, como ocorreu no Amazonas, em 21 de fevereiro. O que o governo golpista pode ter certeza é de que não terá trégua. O povo brasileiro em geral, sobretudo os trabalhadores diretamente ligados à operação da Eletrobras, sabem o tamanho do prejuízo que esse desmonte da holding significa para o país. E vamos usar de todas as ferramentas, da Justiça às ruas, para barrar esse crime contra o patrimônio do povo.
Ramon Koelle é advogado da Advocacia Garcez.
