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Seminário Internacional da Advocacia Garcez aborda novos caminhos de luta pela garantia dos direitos

Seminário Internacional da Advocacia Garcez aborda novos caminhos de luta pela garantia dos direitos

O Seminário Internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais” marcou a inauguração da nova sede da Advocacia Garcez em São Paulo.

Além de abordar a questão de gênero – debate primordial na luta pela igualdade de direitos, o seminário contou com outras importantes perspectivas como a questão racial, a luta no plano internacional e em outras áreas do direito e a luta do movimento sindical na reconstrução dos direitos trabalhistas.

Questão racial no trabalho e no Congresso

Vicentinho, advogado e deputado estadual pelo PT, participou do seminário abordando a questão racial no mundo laboral e o cenário no Congresso Nacional.

Vicentinho (PT-SP) mencionou a Lei 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre pertencimento ao segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público. Segundo ele, a medida permitirá fazer uma análise profunda para definir políticas e oportunidades à população negra brasileira.

O deputado federal lembrou que a participação das mulheres e da população negra no Congresso Nacional é ínfima. “No meu trabalho de conclusão da pós-graduação na Unicamp, eu já falava da composição do Congresso Nacional naquela época. Hoje não mudou muito, nós somos 51, 52 ou 53 negros no Parlamento. Somente agora está se criando uma bancada negra.”

Vicentinho comparou os números de representação no Congresso Nacional, dado que denuncia a realidade. Segundo ele, o país possui apenas 90 mulheres representantes na Câmara dos Deputados. A subrepresentatividade também atinge a população indígena e os trabalhadores rurais que têm, cada um, apenas 4 representantes. Em detrimento de três trabalhadores metalúrgicos, Vicentinho cita que há 128 fazendeiros eleitos e 300 empresários.

“Estamos vivendo um momento de esperança apesar dessa dura realidade no Brasil. O que fazer, eu não sei, mas precisamos nos espelhar nos sindicatos democráticos e reunir pessoas diferenciadas. Então é reunir e ouvir”, concluiu.

Luta no âmbito internacional e em outras áreas do direito

Para tratar dos novos espaços de luta, o seminário contou com a participação de Mery Laura Perdomo, da ILAW – International Lawyers Assisting Workers Network; Rodrigo Salgado, coordenador das áreas de direito econômico e societário da Advocacia Garcez; e Ruediger Helm, advogado alemão.

Ao focar em novos âmbitos de atuação, Mery Laura menciona o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) como uma alternativa primordial. “Além da defesa que pensamos em cada cidade e cada país, é importante pensar em estratégias internacionais e regionais de defesa dos direitos trabalhistas. Neste sentido, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem, pelo menos, 12 caminhos diferentes que podemos utilizar para defender os direitos trabalhistas.”

Mery Laura relatou que, atualmente, a maioria dos espaços do SIDH são ocupados por outros direitos, mas destaca que o direito trabalhista, o direito de associação e o direito à greve são direitos humanos e, portanto, o Sistema é um local que pode ser utilizado na defesa destes direitos.

O advogado alemão Ruediger Helm abordou a ação internacional movida pela Advocacia Garcez, que busca responsabilizar a certificadora alemã TUV SUD pelo crime ambiental ocorrido em Brumadinho.

De acordo com o Estatuto de Roma 2, do qual Brasil e Alemanha são signatários, questões peculiares comandam o direito civil internacional. Portanto, quando uma ação civil é ajuizada no exterior por um fato ocorrido em outro país, o direito processual segue os ritos do país em que a ação corre, mas o julgamento será feito com base no direito material do país de origem. Ou seja, a ação contra a TUV SUD obedece ao regramento jurídico alemão enquanto o julgamento se dará com base no direito material brasileiro.

Portanto, se a TUV SUD for responsabilizada pelo que fez de acordo com a legislação brasileira, ela tem que ser responsabilizada na Alemanha. “Essa vitória que estamos pleiteando é relevante e representa um passo anticolonial por não permitir a TUV SUD escapar da Justiça só fugindo da cena do crime”, afirmou Helm.

Apesar de enfrentar a ideia pré-concebida de que a TUV SUD, uma empresa que é orgulho do povo alemão, seria incapaz de cometer algo tão horrendo, Helm afirma que existem provas contundentes sobre o envolvimento da empresa no crime ambiental.

Helm exaltou a lógica sindical alemã, que tem como base a solidariedade internacional. Foi esta solidariedade, conta Helm, que permitiu que o processo fosse possível na Alemanha. Ele explicou que, para a ação ocorrer, a Justiça alemã exige um depósito judicial expressivo para garantir indenização em caso de improcedência. No caso da ação contra a TUV SUD, o pagamento foi realizado de maneira corajosa pelo Sindicato dos Trabalhadores Químicos da Alemanha.

O advogado Maximiliano Garcez acrescentou que diversas organizações têm procurado a Advocacia Garcez devido a ação ter se tornado um caso paradigmático no qual se busca responsabilizar a certificadora e a empresa pelo crime ambiental ocorrido.

Ao abordar a atuação sindical junto a outras áreas do direito, o advogado Rodrigo Salgado afirma que é necessário que o movimento sindical e social atuem junto a áreas nas quais não foi convidado a estar ou nunca teve interesse em atuar como o ambiente regulatório e econômico. “Atuar em outras esferas tem como objetivo combater no campo deles, coisa que eles têm feito com muita violência nos últimos anos”, reiterou.

“Na nossa tradição, dominamos a dinâmica da relação capital-trabalho no âmbito do direito do trabalho que, na minha opinião, deveria ser analisada pela ótica do direito econômico. Afinal, a relação capital-trabalho viabiliza que mais ou menos pessoas se apropriem da riqueza gerada pelo próprio trabalho e é isso que o direito econômico trata: a regulação de quem se apropria da riqueza”, destacou.

Desafios sindicais na reconstrução dos direitos

O painel “Como enfrentar os novos desafios do movimento sindical em reconstruir os direitos trabalhistas” contou com a participação de Edson Bertoldo, secretário jurídico do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor) e Luciano Leite, secretário-geral e presidente eleito do Secor. O debate foi mediado por Cássia Ribeiro dos Santos, advogada trabalhista na Advocacia Garcez.

Edson Bertoldo, secretário jurídico do Secor, reforçou a importância da atuação jurídica em conjunto com a Advocacia Garcez. Bertoldo destacou as ações realizadas em defesa dos trabalhadores das Lojas Americanas, das perícias realizadas no Shopping de Osasco, entre outras.

O dirigente avalia que abrir mão do juridiquês e o sindicalês para dialogar com os trabalhadores é um ponto positivo que deu certo em sua atuação no departamento jurídico do Sindicato. “Eu falo para o trabalhador qual é a importância [do jurídico], o que ele pode receber e a importância de ser sindicalizado senão o trabalhador não entende. Se ele chega no Secor e você fala o juridiquês que ele não entende, o trabalhador vai embora e pega um advogado lá na estação. Então, tem sempre que falar o objetivo da questão.”

Para Bertoldo, só o trabalhador ganhou com as atuações jurídicas promovidas pelo Secor em parceria com a Advocacia Garcez. O dirigente citou exemplos concretos que as ações jurídicas geraram impacto diretamente na vida dos comerciários de Osasco e Região.

Para Luciano Leite, as bandeiras anteriores foram superadas pela reforma trabalhista de 2017. “Anteriormente, nós lutávamos por redução de jornada, por piso salarial unificado, por ter uma convenção coletiva única, mas a partir da reforma trabalhista de 2017, os sindicatos passaram por uma descapitalização. Então, temos o desafio de manter as estruturas sindicais funcionando, com trabalhadores.

Os debates foram transmitidos ao vivo pela página da Advocacia Garcez no Facebook. Para assistir a primeira parte, clique aqui e para assistir a segunda parte clique aqui.

A nova sede do escritório em São Paulo fica localizada na Rua Libero Badaró, 293, no centro.

Atuação sindical e jurídica contra opressão de gênero e raça

Atuação sindical e jurídica contra opressão de gênero e raça é tema do Seminário Internacional da Advocacia Garcez

Durante o Seminário Internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais”, a opressão contra mulheres e minorias no mercado de trabalho e na sociedade foi tema do debate que contou com a participação de Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo; Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (Sest); e Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez em São Paulo.

O seminário, realizado pela Advocacia Garcez, fez parte das atividades de inauguração da nova sede em São Paulo.

Neiva, presidenta do Sindicato dos Bancários de SP, destacou a importância em se pensar nos rumos do mundo do trabalho frente às mudanças tecnológicas somados aos problemas seculares como a discriminação de gênero, raça e orientação sexual.

Apesar de atualmente contar com uma diretoria majoritariamente feminina, Neiva relatou que o sindicato demorou 87 anos de sua história para eleger a primeira presidenta mulher. Hoje, são duas mulheres que encabeçam a negociação de todo o setor bancário do país por meio do Comando dos Bancários – mesa capitaneada pela presidência do Sindicato dos Bancários de SP e da Confederação do ramo, a Contraf.

“São duas mulheres comandando uma negociação que, mesmo com a reforma trabalhista e com todos os ataques, garantiu que a Convenção Coletiva dos Bancários, que tem 31 anos de existência, não tenha perdido nenhum direito, preservando diversos direitos que foram retirados da CLT pela reforma trabalhista”, constata.

Neiva destacou que a luta feminista e antirracista está presente no cotidiano do sindicato por meio de uma mesa de negociação de igualdade de oportunidades. “Temos uma mesa de negociação de igualdade de oportunidades que tem 23 anos de existência, sendo uma das primeiras a ser constituída e conquistando cláusulas muito importantes”. Segundo Neiva, a existência da mesa, no entanto, não é suficiente. “É preciso ir além de garantir a inclusão da cláusula na convenção e desenvolver a política junto aos trabalhadores, garantindo que as pessoas tenham acesso ao direito conquistado”, ponderou.

Já Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez, relatou como o escritório tem buscado inovar sua atuação em diversidade e inclusão, um tema recente e que tem pouca tecnicidade jurídica. “Temos olhado como as empresas têm se comportado efetivamente para mostrar dados e informações envolvendo diversidade e inclusão. O que se percebe é que, para finalidade de ESG e aportes financeiros, é necessário que as empresas demonstrem algumas ações, mas da perspectiva dos trabalhadores e trabalhadoras da base não há reflexos”, explicou.

A Advocacia Garcez tem se dedicado a levantar informações, notícias, normas coletivas e documentos divulgados pelas próprias empresas para entender o que estão fazendo em relação ao tema de mulher, raça, deficiência, inclusão e povos originários. O trabalho de pesquisa antecede as ações judiciais e deve subsidiá-las.

“Com relação às ações que já temos no escritório, temos adotado o Protocolo com perspectiva de gênero, documento do CNJ que traz um guia prático e conceituações para o âmbito da Justiça com perspectiva de gênero”, pontuou Ingrid.

Ingrid destacou que atuar com mais ênfase contra as opressões de gênero, raça, entre outras, tem sido uma experiência desafiadora de comunicação e de estudo, uma vez que é necessário aplicar conceitos dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), princípios de ESG, além das normas trabalhistas e internacionais na análise de um mesmo caso.

Reconstruindo as estatais

Na mesma mesa, Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (SEST) abordou a necessidade em se reconstruir, no Brasil, o papel das estatais.

Segundo ela, nos últimos anos, a SEST atuou num papel de chancelar políticas que destruíram as estatais e promoveram políticas que enfraquecem o movimento sindical, mas hoje se tem uma visão diferente. “Temos que trazer de volta para dentro das estatais e do próprio governo a retomada do diálogo com o movimento sindical, que tem papel fundamental para exigir da estatal o cumprimento de seu objetivo, sendo que ele é diverso da rentabilidade dos acionistas”.

Além disso, Elisa destacou a importância da participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas estatais. Atualmente, disse ela, discute-se inclusive o aumento da participação do número de empregados em diversos destes conselhos, uma mudança de perspectiva que fortalece o movimento sindical e os empregados.

Inauguração da Nova Sede São Paulo

 

Em inauguração da nova sede em SP, Advocacia Garcez promove seminário internacional

Para marcar a inauguração da nova sede no centro da capital paulista, a Advocacia Garcez promoveu o seminário internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais” na última terça-feira, dia 24.

O seminário contou com debates que reuniram representantes de entidades sindicais, organizações nacionais e internacionais, advogados brasileiros e estrangeiros, abordando temas caros à garantia de direitos sociais no Brasil e os desafios impostos ao movimento sindical brasileiro.

Por meio de uma análise feminista, Juliana Alice Fernandes Gonçalves, advogada da Advocacia Garcez, trouxe para o debate um estudo sobre a situação dos direitos das mulheres na atividade legislativa do poder executivo em 2019. Para tanto, a advogada analisou, através do recorte de gênero, os decretos e medidas provisórias editadas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2019. A análise tinha como objetivo debater sobre os direitos das mulheres através do Estado.

“Existem desafios para a reconstrução do movimento sindical, e isso não se refere apenas ao cenário brasileiro. Para que essa reconstrução seja efetiva, as questões de gênero e feministas não devem ser ignoradas ou deixadas para depois. É necessário que se trabalhe todos os pontos deficitários de forma conjunta, e, assim, garantir a reconquista dos direitos sociais”, afirmou Juliana.

Seguindo na mesma temática, outro painel que deu ênfase à luta contra o patriarcado, à opressão das mulheres e das minorias no mercado de trabalho e na sociedade contou com a participação de Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo; Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (Sest); e Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez em São Paulo.

A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, destacou a importância do seminário a todos os presentes, tanto do movimento sindical quanto operadores do direito, para fazer frente ao novo mundo do trabalho, à nova conjuntura e no combate a exploração das bigtechs. “É muito importante a gente pensar quais são os rumos do mundo do trabalho, como faremos frente à essa mudança tecnológica e discutir problemas que já são seculares como a discriminação de gênero, raça e orientação sexual” pontuou.

Em seguida, o painel sobre a questão racial contou com a participação do deputado federal Vicentinho (PT-SP), que destacou a importância da Lei 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre pertencimento ao segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas.

Vicentinho destacou a importância do escritório da Advocacia Garcez para a classe trabalhadora e afirmou que o escritório tem um papel fundamental na divulgação da Lei 14.553 junto ao movimento sindical. “Um pedido a vocês que conhecem o escritório: falem para seus colegas de outras categorias o quanto esse escritório é importante, que a gente pode ter confiança e a certeza de que esse tem um lado; não tem dois”, reiterou Vicentinho.

O painel sobre novos espaços de luta no plano internacional e em outras áreas do direito contou com a participação de Mery Laura Perdomo, advogada colombiana e coordenadora latino-americana da ILAW – International Lawyers Assisting Workers Network, entidade global que representa advogados e advogadas de trabalhadores; Rodrigo Salgado, professor da Universidade Mackenzie e coordenador das áreas de direito econômico e societário da Advocacia Garcez; e Ruediger Helm, advogado alemão, diretor da ILAW e parceiro da Advocacia Garcez na ação coletiva trabalhista internacional no caso do crime ambiental de Brumadinho.

Para finalizar, o painel “Como enfrentar os novos desafios do movimento sindical em reconstruir os direitos trabalhistas” contou com a participação de Edson Bertoldo, secretário jurídico do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor)  e Luciano Leite, secretário-geral e presidente eleito do Secor. O debate foi mediado por Cássia Ribeiro dos Santos, advogada trabalhista na Advocacia Garcez.

Para finalizar os debates, Luciano Leite reiterou a importância do debate realizado desejando que outras oportunidades similares se repitam para que seja possível construir uma sociedade melhor.

Os debates foram transmitidos ao vivo pela página da Advocacia Garcez no Facebook. Para assistir a primeira parte, clique aqui e para assistir a segunda parte clique aqui.

A nova sede do escritório em São Paulo fica localizada na Rua Libero Badaró, 293, no centro.