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Parecer favorável ao PL 1189/23 é aprovado na CASP

Projeto de lei prevê integração de trabalhadores do setor elétrico demitidos sem justa causa devido desestatização da Eletrobras e subsidiárias

 

A Comissão de Administração e Assuntos Públicos (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o parecer favorável com emendas ao projeto de lei (PL 1189/23) que prevê a integração dos trabalhadores demitidos sem justa causa, partir de 23/02/21, da Eletrobras e suas subsidiárias.

 

O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da proposta na CASP, reiterou a necessidade em se aproveitar, com justiça social e segurança jurídica, o corpo funcional da Eletrobras. 

 

“A palavra injustiça é a que melhor se amolda à situação vivida pelos funcionários das estatais que sofreram desestatização (Eletrobras, CBTU, CEPISA etc.). Afinal, estamos falando de um contingente de profissionais qualificados, muitos deles concursados, com ampla expertise na respectiva área de atuação, e que sofreram uma transformação radical nas suas vidas, ao se verem mergulhados na incerteza financeira, quanto à manutenção do próprio sustento e de seus familiares, após um processo de desestatização, cuja consequência mais nefasta é o aumento do desemprego”, atesta o deputado Correia (PT-MG).

 

De acordo com o parecer do relator, mais de quatro mil trabalhadores poderão ser beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei.

 

Diego Bochnie, sócio da Advocacia Garcez, considera o PL um contraponto essencial no processo de desestatização das estatais do setor elétrico, uma vez que efetiva a justiça social e traz uma perspectiva para as empresas públicas.

 

“Em meio ao nefasto processo de desestatização da Eletrobras, que ignorou o legado e a contribuição de uma vasta gama de profissionais, o PL 1189/23 se destaca como um contraponto essencial. Além de ser uma firme posição de justiça social, este projeto traz uma perspectiva inteligente para as empresas públicas. Absorver esses profissionais é não só um ato de reconhecimento, mas também uma maneira de aproveitar sua vasta experiência e conhecimento acumulado. Mais do que nunca, é hora de reafirmar a importância do patrimônio humano no setor elétrico e resistir à lógica de privatizações que não levam em consideração o bem-estar da população e dos trabalhadores.”, reitera Bochnie.

 

A Advocacia Garcez acompanha a tramitação do projeto com atenção e segue em luta para garantir o direito dos eletricitários representados pelo Sintergia-RJ (@sintergiarj).

 

Emendas ao PL

Além de indicar a aprovação da EMC 1/2023, o parecer do relator incluiu duas emendas ao projeto.

 

A EMC 1/2023, apresentada pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), inclui no projeto de lei os trabalhadores desligados sem justa causa em virtude da desestatização de outras companhias elétricas, como a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia).

 

Já as emendas do relator Rogério Correia (PT-MG) preveem a realização da integração dos empregados da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CBTU/MG) e a extensão dos direitos reconhecidos pelo PL em favor dos trabalhadores demitidos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV).

 

Em ambos os casos, as emendas preveem a reintegração dos trabalhadores em empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade.

 

O PL 1189/23 tramita em regime ordinário e passará pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Sintergia-RJ e Sindefurnas conseguem nova decisão judicial que proíbe Furnas e IBDD de demitirem trabalhadores com deficiência

Desde dezembro do ano passado Furnas vem tentando demitir 51 trabalhadores com deficiência, contratados através da meio da empresa terceirizada IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Naquela ocasião, os sindicatos Sintergia RJ e Sindefurnas ajuizaram, em conjunto, uma ação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para impedir as demissões. A liminar foi obtida na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, proibindo Furnas de efetuar qualquer desligamento destes trabalhadores.

Furnas apresentou, sem sucesso, vários recursos para que a liminar fosse suspensa. Ontem, 26 de fevereiro, os sindicatos foram surpreendidos com a informação de que os trabalhadores com deficiência foram novamente comunicados pelas empresas de que seriam demitidos.

Novamente, nesta terça-feira, 27, os sindicatos denunciaram ao juiz titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Alexandre Armando Couce de Menezes, o descumprimento da liminar.

Diante da nova denúncia apresentada, o juiz despachou novamente no processo, determinando que Furnas e IBDD estão proibidas de demitir qualquer trabalhador com deficiência até o trânsito em julgado da ação. E o não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.

Para Renato Vasconcellos, do Sintergia-RJ, a decisão “com certeza é uma vitória importante, num momento em que os trabalhadores estão sob ataque, sobretudo nós do setor elétrico, o qual o governo golpista tenta privatizar e entregar a preço de banana à iniciativa privada”.

Já o diretor do Sindefurnas, Renato Fernandes, afirma que as entidades sindicais não permitirão em que os trabalhadores com deficiência, ou quaisquer trabalhadores da empresa, sejam tratados de maneira desumana e insensível. “Tentativas de tal natureza não vigarão, pois nós estamos atentos a quaisquer violações aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos que a empresa tente cometer”, destacou.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, escritório encarregado da ação movida pelos sindicatos, a insensibilidade do governo Temer novamente se manifesta, desta vez em relação aos trabalhadores com deficiência. “Esse governo que se especializou em espezinhar não apenas a democracia, mas também a classe trabalhadora, as mulheres, os negros, os favelados, os LGBT, os indígena e os quilombolas, agora chega a mais um capítulo lamentável: tratar de maneira desumana trabalhadores com deficiência”, avaliou. “Parabenizo as entidade sindicais por não permitirem que isso ocorra com impunidade”, pontuou.

O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, lembrou que Furnas tentou diversas vezes derrubar a liminar obtida em 2017 e não conseguiu. “Mais uma vez fracassou a empresa nesta nova tentativa. Esta decisão de hoje foi contundente. O juiz deixou claro em sua decisão que não irá tolerar qualquer demissão destes trabalhadores com deficiência”, finalizou.

Sintergia-RJ e Sindefurnas conseguem nova decisão judicial que proíbe Furnas e IBDD de demitirem trabalhadores com deficiência

Desde dezembro do ano passado Furnas vem tentando demitir 51 trabalhadores com deficiência, contratados através da meio da empresa terceirizada IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Naquela ocasião, os sindicatos Sintergia RJ e Sindefurnas ajuizaram, em conjunto, uma ação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para impedir as demissões. A liminar foi obtida na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, proibindo Furnas de efetuar qualquer desligamento destes trabalhadores.

Furnas apresentou, sem sucesso, vários recursos para que a liminar fosse suspensa. Ontem, 26 de fevereiro, os sindicatos foram surpreendidos com a informação de que os trabalhadores com deficiência foram novamente comunicados pelas empresas de que seriam demitidos.

Novamente, nesta terça-feira, 27, os sindicatos denunciaram ao juiz titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Alexandre Armando Couce de Menezes, o descumprimento da liminar.

Diante da nova denúncia apresentada, o juiz despachou novamente no processo, determinando que Furnas e IBDD estão proibidas de demitir qualquer trabalhador com deficiência até o trânsito em julgado da ação. E o não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.

Para Renato Vasconcellos, do Sintergia-RJ, a decisão “com certeza é uma vitória importante, num momento em que os trabalhadores estão sob ataque, sobretudo nós do setor elétrico, o qual o governo golpista tenta privatizar e entregar a preço de banana à iniciativa privada”.

Já o diretor do Sindefurnas, Renato Fernandes, afirma que as entidades sindicais não permitirão em que os trabalhadores com deficiência, ou quaisquer trabalhadores da empresa, sejam tratados de maneira desumana e insensível. “Tentativas de tal natureza não vigarão, pois nós estamos atentos a quaisquer violações aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos que a empresa tente cometer”, destacou.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, escritório encarregado da ação movida pelos sindicatos, a insensibilidade do governo Temer novamente se manifesta, desta vez em relação aos trabalhadores com deficiência. “Esse governo que se especializou em espezinhar não apenas a democracia, mas também a classe trabalhadora, as mulheres, os negros, os favelados, os LGBT, os indígena e os quilombolas, agora chega a mais um capítulo lamentável: tratar de maneira desumana trabalhadores com deficiência”, avaliou. “Parabenizo as entidade sindicais por não permitirem que isso ocorra com impunidade”, pontuou.

O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, lembrou que Furnas tentou diversas vezes derrubar a liminar obtida em 2017 e não conseguiu. “Mais uma vez fracassou a empresa nesta nova tentativa. Esta decisão de hoje foi contundente. O juiz deixou claro em sua decisão que não irá tolerar qualquer demissão destes trabalhadores com deficiência”, finalizou.