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Dia Nacional da Visibilidade Trans

O Dia Nacional da Visibilidade Trans é celebrado em 29 de janeiro e traz atenção para as reivindicações da população travesti e trans.

O termo transgênero, ou apenas trans, é utilizado para identificar pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no momento de seu nascimento.

O termo “travesti” surge em países latinoamericanos como o Brasil para identificar mulheres transgênero que expressam as mais diversas formas de feminilidade. O termo, utilizado historicamente de maneira pejorativa, tem sido ressignificado pela comunidade LGBTQIA+, especialmente em movimentos políticos, com o objetivo de trazer dignidade para esta parcela da sociedade.

O Dia Internacional da Visibilidade das Pessoas Trans e Travestis ganhou esta data por conta da iniciativa da diretora-executiva do movimento Transgender Michigan, Rachel Crandall, em 2009. O objetivo da data é celebrar o sucesso e a superação que as pessoas transgêneras e que passam pela não-conformidade de gênero conquistaram ao longo dos anos.

Fontes:
https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/dia-internacional-da-visibilidade-de-pessoas-trans-e-travestis-e-celebrado-nesta-sexta-feira-31
https://antrabrasil.org/assassinatos/
https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/dia-internacional-da-visibilidade-de-pessoas-trans-e-travestis-e-celebrado-nesta-sexta-feira-31

 

Não ao PL 5167/09


A Advocacia Garcez considera o PL 5167/09, que proíbe que relações homoafetivas sejam legalmente equiparadas ao casamento, uma violação aos direitos constitucionais de igualdade e liberdade.

Desde maio/2011, quando do julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, o STF reconhece as uniões afetivas como núcleos familiares, sendo que desde 2013 o Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os cartórios do país realizem casamentos homoafetivos.

Apesar disso, o PL 5167/09 expressa um retrocesso de direitos da população LGBTQIAPN+, buscando proibir que relações homoafetivas sejam equiparadas ao casamento ou à entidade familiar.