10 de Dezembro – Dia internacional dos Direitos Humanos

O dia internacional dos direitos humanos, oficializado em 1950, é celebrado em 10 de dezembro porque, nesta data, no ano de 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que serve como instrumento de proteção, a nível transnacional, dos direitos fundamentais e comuns a todas as pessoas, como o direito à igualdade, à liberdade, à cidadania, à educação, à saúde e ao trabalho.

A DUDH foi concebida no período pós-Segunda Guerra Mundial com objetivo de servir de parâmetro normativo e de compromisso internacional que atribui aos Estados, e seus cidadãos e suas cidadãs, uma atuação em prol da garantia da vida digna a todas e todos, independentemente da raça, do gênero, da orientação sexual, da idade, e das convicções políticas e religiosas.

Nesse sentido, a DUDH não delimita apenas diretrizes genéricas de orientação, mas cobra que governos, cujas autoridades emanam dos povos, adotem políticas efetivas de promoção dos direitos humanos, com vias a concretizar o projeto contido na Carta Internacional.

No Brasil, a data corresponde ao 21º dia da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), iniciada no dia da Consciência Negra. Não é por acaso: a materialização dos direitos humanos não pode acontecer sem que haja o fim das opressões raciais e de gênero, as quais ainda marcam fortemente as relações sociais no país.

O dia internacional dos direitos humanos deve ser, assim, dedicado à reflexão profunda acerca das conquistas e desafios impostos à concretização dos direitos mais básicos de toda e qualquer pessoa. Esses direitos são resultados de lutas históricas e estão sempre em disputa (¹Flores, 2009), isto é, não estão dados: sua manutenção e avanço dependem sempre da mobilização de todas e todos nós, organizados e organizadas coletivamente.

Fontes:
https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos
https://www.nationalgeographicbrasil.com/cultura/2023/12/dia-dos-direitos-humanos-quando-foi-criado-e-por-que-e-importante

¹ FLORES, Joaquín Herrera. A reinvenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.

25 de novembro: Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres

O dia 25 de novembro celebra e rememora o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, data que foi instituída pela Resolução n. 48/104 da Organização das Nações Unidas (ONU) de 20 de dezembro de 1993. No artigo primeiro da Declaração ficou determinado que “a expressão “violência contra as mulheres” significa qualquer ato de violência baseado no gênero do qual resulte, ou possa resultar, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo as ameaças de tais atos, a coação ou a privação arbitrária de liberdade, que ocorra, quer na vida pública, quer na vida privada”.

Considerando o sistema global de proteção, o direito à igualdade e a proibição da discriminação foram enfaticamente consagrados logo na Declaração Universal de 1948, pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Especificamente pela perspectiva de gênero, a Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher (Cidade do México, 1975) representa um marco para o processo de construção dos direitos das mulheres na agenda mundial de Direitos Humanos. A este evento, seguiram-se a Década da Mulher (ONU, 1975- 1985) e a aprovação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979).

Temas como discriminação, vulnerabilidade, risco e as violências que submetem as mulheres e os resultados adversos nestes contextos em razão da desigualdade de gênero foram gradualmente colocadas em discussão nos contextos locais, regionais e global e abarcadas nas agendas mundial e nacionais de direitos humanos.

Assim, um conjunto de compromissos e obrigações foram firmados entre as Nações Unidas e os Estados-Membros – como é o caso do Brasil – para ampliar a participação política, social e econômica das mulheres e a promoção e efetividade de seus direitos. Dentre os instrumentos internacionais que abordam a temática da violência contra as mulheres, destacam-se:

• a Recomendação nº 19, de janeiro de 1992, que incluiu na Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a violência como a expressão máxima da discriminação contra as mulheres.
• a Declaração sobre Eliminação da Violência contra as Mulheres (1993).
• a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que define: “entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (art. 1º). “Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica” (art. 2º).
• a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw, 1979).
• a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) estabelecem o compromisso dos Estados em garantir às mulheres uma vida sem violência.

Em 1992, a República Federativa do Brasil, ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos e, através do Decreto n. 89 de 03/12/1998, o Congresso Nacional aprovou o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Neste contexto e no mesmo ano, o caso de Maria da Penha Maia Fernandes foi encaminhado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por meio de uma petição conjunta de duas entidades de direitos humanos: Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM/Brasil).

O caso de Maria da Penha é considerado duplamente emblemático do descaso e da omissão da justiça brasileira em relação à violência contra a mulher, pois foi o primeiro caso de violência doméstica a levar um país a ser condenado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Essa decisão desencadeou o movimento que resultaria na aprovação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cujo texto trouxe grandes avanços, disponibilizando instrumentos eficazes às vítimas na busca pela redução da violência de gênero contra as mulheres.

A realidade brasileira infelizmente revela alto grau de violência para as mulheres. Neste contexto, é necessário considerar que para além do que se considera opressão e desigualdade de gênero, há outros marcadores sociais que podem aprofundar o cenário. As questões de raça, classe, sexualidade e outras, devem ser levadas em consideração, principalmente quando constatada a diversidade populacional do país e o processo histórico de marginalização de determinados grupos sociais. Como lecionou Lélia González¹ e como alerta Angela Davis², as opressões não estão sobrepostas, elas se atravessam e isso não deve ser ignorado quando discutido o tema da violência contra as mulheres.

¹ Gonzalez, Lélia. Racismo e sexismo na cultura brasileira, pp. 237-256. Pensamento feminista brasileiro: formação e contexto. Org. Heloisa Buarque de Holanda. Rio de Janeiro: Bazar do tempo, 2019.
² Davis, Angela. Mulheres, raça e classe. Tradução Heci Regina Candiani. São Paulo: Boitempo, 2016.