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Sintergia-RJ e Sindefurnas conseguem nova decisão judicial que proíbe Furnas e IBDD de demitirem trabalhadores com deficiência

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Desde dezembro do ano passado Furnas vem tentando demitir 51 trabalhadores com deficiência, contratados através da meio da empresa terceirizada IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Naquela ocasião, os sindicatos Sintergia RJ e Sindefurnas ajuizaram, em conjunto, uma ação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para impedir as demissões. A liminar foi obtida na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, proibindo Furnas de efetuar qualquer desligamento destes trabalhadores.

Furnas apresentou, sem sucesso, vários recursos para que a liminar fosse suspensa. Ontem, 26 de fevereiro, os sindicatos foram surpreendidos com a informação de que os trabalhadores com deficiência foram novamente comunicados pelas empresas de que seriam demitidos.

Novamente, nesta terça-feira, 27, os sindicatos denunciaram ao juiz titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Alexandre Armando Couce de Menezes, o descumprimento da liminar.

Diante da nova denúncia apresentada, o juiz despachou novamente no processo, determinando que Furnas e IBDD estão proibidas de demitir qualquer trabalhador com deficiência até o trânsito em julgado da ação. E o não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.

Para Renato Vasconcellos, do Sintergia-RJ, a decisão “com certeza é uma vitória importante, num momento em que os trabalhadores estão sob ataque, sobretudo nós do setor elétrico, o qual o governo golpista tenta privatizar e entregar a preço de banana à iniciativa privada”.

Já o diretor do Sindefurnas, Renato Fernandes, afirma que as entidades sindicais não permitirão em que os trabalhadores com deficiência, ou quaisquer trabalhadores da empresa, sejam tratados de maneira desumana e insensível. “Tentativas de tal natureza não vigarão, pois nós estamos atentos a quaisquer violações aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos que a empresa tente cometer”, destacou.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, escritório encarregado da ação movida pelos sindicatos, a insensibilidade do governo Temer novamente se manifesta, desta vez em relação aos trabalhadores com deficiência. “Esse governo que se especializou em espezinhar não apenas a democracia, mas também a classe trabalhadora, as mulheres, os negros, os favelados, os LGBT, os indígena e os quilombolas, agora chega a mais um capítulo lamentável: tratar de maneira desumana trabalhadores com deficiência”, avaliou. “Parabenizo as entidade sindicais por não permitirem que isso ocorra com impunidade”, pontuou.

O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, lembrou que Furnas tentou diversas vezes derrubar a liminar obtida em 2017 e não conseguiu. “Mais uma vez fracassou a empresa nesta nova tentativa. Esta decisão de hoje foi contundente. O juiz deixou claro em sua decisão que não irá tolerar qualquer demissão destes trabalhadores com deficiência”, finalizou.

Em Brasília, Frente Parlamentar Mista combate privatização das Distribuidoras da Eletrobras

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Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 21, o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Distribuidoras da Eletrobras. O evento, realizado na Câmara dos deputados, em Brasília, teve bom público e os presentes puderam debater e criticar a proposta do governo em privatizar as Elétricas.

Os mais de 20 parlamentares que discursaram prometeram lutar contra a privatização.

A tônica dos discursos foi “Todos unidos em defesa do patrimônio nacional”. Para os participantes da Frente, assim como a reforma da Previdência, a matéria é polêmica e enfrenta grande resistência entre os parlamentares, principalmente em ano eleitoral.

Presente ao evento, o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, explica que há erros graves em todo o processo que envolve as privatizações. Ele lembra, por exemplo, que o assunto não está tendo a devida publicidade, que os acionistas minoritários e trabalhadores das Elétricas não estão podendo participar devidamente das discussões.

Garcez destaca ainda que países como Alemanha e Estados Unidos não autorizam que seus setores estratégicos, como os de energia, sejam repassados a empresas estatais chinesas por uma questão de soberania nacional. “Entretanto, no Brasil essa lógica óbvia não é seguida”, diz.

O deputado Moisés Diniz (PC do B-AC), responsável pela convocação da Frente, diz que com a venda deste patrimônio brasileiro o acesso à energia será mais difícil nas regiões distantes do Brasil e o preço da energia será aumentado. “Nossa prioridade é que não haja privatização”, finaliza.

Deputado Paulão (PT-AL), que já foi dirigente sindical eletricitário e tem grande histórico de luta no setor, foi escolhido Presidente da Frente.

Advocacia Garcez participa de Audiência Pública que discute a privatização da Eletrobras no Amazonas

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O escritório de Advocacia Garcez, representado pelo advogado Maximiliano Nagl Garcez, participou na manhã de terça-feira, 21, da Audiência Pública que discutiu a privatização da Amazonas Distribuidora de Energia, subsidiária da Eletrobras no Estado do Amazonas. O evento aconteceu na Capital, Manaus, e, na ocasião, Garcez criticou a maneira como foram feitos os trâmites que resultaram na audiência.

Em sua fala, o profissional se solidarizou com os trabalhadores, que foram impedidos – de maneira autoritária – de entrar no auditório para acompanhar as discussões.  Garcez lembrou que a realização de apenas uma Audiência Pública na Capital, em um auditório que comporta apenas 180 pessoas não dá conta de dar publicidade e de respeitar o direito de informação do cidadão em processo de desestatização de empresa pública que presta serviço público essencial no Amazonas. “O Estado tem muitas peculiaridades, selva amazônica, riquezas naturais, zona fronteiriça e uma audiência não é suficiente para discutir de fato com a população de modo que essa audiência é pró-forma”, explicou.

O advogado teve ainda a oportunidade de lembrar que o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Paulo Rabelo, é investigado criminalmente pela Polícia Federal. Para ele, o Banco possui um papel fundamental na privatização e a investigação contra seu presidente compromete o processo como um todo.

Por fim, Maximiliano Nagl Garcez lembrou que tanto a Alemanha quanto os Estados Unidos proibiram que empresas estatais chinesas pudessem comprar ativos estratégicos de seus países, inclusive dos setores elétricos e questionou o motivo dessa lógica não se aplicar ao Brasil.

Todos esses argumentos serviram de base para que o escritório entrasse com uma ação na justiça pleiteando o cancelamento da audiência. Apesar de indeferir o pedido, a juíza responsável pelo caso acatou a sugestão e entendeu que outras audiências podem ser realizadas para dar mais visibilidade ao tema.

Liminar anula Assembleia que viabilizaria privatização da Eletrosul

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Por meio de uma liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) e Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul) conseguiram suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que viabilizaria a privatização da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A Assembleia, que aconteceu no dia 31 de janeiro de 2018, foi anulada e, por hora, não tem data para ser retomada.
De acordo com o juiz Leonardo La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, responsável pela decisão, os acionistas minoritários da Eletrosul não tiveram acesso aos documentos pertinentes a AGE, inclusive o Parecer Jurídico DJJJ3819/2017, prejudicando seu poder de voto. Também de acordo com o magistrado, o Edital de Convocação da AGE não foi publicado em jornal de grande circulação 15 dias antes da realização da Assembleia.
Bradbury afirma na liminar que, apesar de os documentos terem sido disponibilizados aos acionistas minoritários na sede da empresa, a medida não seria suficiente, pois os desdobramentos da AGE repercutiria entre os cidadãos que são usuários do serviço da concessionária e geraria um clima de insegurança, por conta do momento de incertezas econômicas em que vive o Brasil.
Para a advogada Maria Clara Araujo, da Advocacia Garcez, uma das profissionais que defende os sindicatos na ação, a Eletrobras enviou uma proposta para a mudança de centenas de dispositivos dos Estatutos Sociais de suas subsidiárias, incluindo a Eletrosul. “Sob o pretexto de ‘atualizações redacionais’, foram incluídas diversas modificações que, na prática, servem ao propósito de homogenizar as subsidiárias e prepará-las para sua venda”, explica. “No entanto, não disponibilizou aos acionistas minoritários, e tampouco aos trabalhadores e sociedade em geral, alguns dos documentos mais importantes para o debate colocado em pauta”, continua.
Ela lembra que a decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis reforça uma luta incansável na defesa da empresa, dos trabalhadores, e da sociedade que está à mercê de um processo de privatização do qual não é convidada a opinar.
Para Maximiliano Nagl Garcez, também da Advocacia Garcez, a decisão demonstra que estavam corretas as entidades sindicais ao pleitear a anulação da Assembleia. “Não é admissível que um processo de tamanha envergadura, com potenciais efeitos devastadores para a sociedade, para as futuras gerações e para os trabalhadores, seja feito sem a transparência adequada”, diz.
Por fim, a secretária da Intersul, Cecy Marimon Gonçalves, afirma que alterar o estatuto social retirando a autonomia da empresa e criando regras muito mais frágeis vai permitir sim que um processo de privatização aconteça mais rapidamente. “Para nós cada batalha é um espaço a mais de discussão, tanto para os trabalhadores quanto para a sociedade”, diz.  Segundo ela, a manutenção da empresa pública irá garantir a soberania energética do país.

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