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Vitória: Liminar determina que Casa da Moeda reduza jornada para pais de autistas

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Uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) obriga a Casa da Moeda do Brasil (CMB) a reduzir a jornada de trabalho, sem prejuízo salarial e sem necessidade de compensação, para empregados com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras neurodivergências.

A decisão é resultado de uma ação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, com apoio da Advocacia Garcez.

O Desembargador José Mateus Alexandre Romano, ao conceder a liminar no Mandado de Segurança Cível, enfatizou que “cada dia de desenvolvimento de uma criança é importantíssimo e determinante para seu futuro”.

A medida garante a redução de jornada de:

  • 2 horas para jornadas de 6 horas;
  • 4 horas para jornadas de 8 horas;
  • 12 horas para jornadas 24×72.

Para ter acesso ao direito, o empregado deve comprovar junto à empresa o diagnóstico clínico do filho ou dependente, por meio de laudo médico ou psicológico, contendo CID (Classificação Internacional de Doenças) compatível com o TEA ou outra neurodivergência.

“Essa decisão mostra que quando o sindicato atua com seriedade e responsabilidade, o direito acontece na prática. Não é favor, é dever do Estado e da empresa garantir condições reais para que os trabalhadores cuidem de seus filhos com dignidade”, afirmou Roni da Silva Oliveira, presidente do sindicato.

A advogada Juliana Maria Gonçalves, da Advocacia Garcez, complementou: “A decisão reconhece que cuidar de um filho com autismo não é escolha: é necessidade. O Judiciário cumpriu seu papel ao garantir um direito urgente e fundamental”, finalizou.

Bancários Ganham Garantia de Redução de Jornada ao Acompanhar Filhos Autistas

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Com redução de jornada aos bancários do DF, Advocacia Garcez garante acompanhamento familiar a diagnosticados com autismo

Para garantir que pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham tratamento adequado e acompanhamento familiar, o Sindicato dos Bancários do Distrito Federal – representado pela Advocacia Garcez – ingressou com ação judicial pleiteando a redução da jornada dos empregados da Caixa Econômica Federal, sem redução salarial ou necessidade de compensação.

O pleito foi atendido pela Justiça do Trabalho em Brasília, que concedeu liminar com validade imediata determinando redução de duas horas diárias para funcionários com jornada de 6 horas por dia e redução de quatro horas diárias para aqueles que trabalham 8 horas diariamente.

Para serem beneficiados pelas medidas, pais e mães deverão: comprovar que são pais/mães ou responsáveis legais de filhos/as autistas; apresentar relatórios médicos; comprovar a necessidade de tratamento para os filhos/as e apresentar, anualmente, relatório do especialista que acompanha o tratamento para aferição da necessidade ou não da continuidade da jornada reduzida.

A medida foi concedida pelo juiz substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da Justiça do Trabalho em Brasília. Embora seja uma medida liminar, a decisão tem validade imediata e dependerá de uma confirmação de sentença para seguir valendo.

Segundo Maximiliano Garcez, advogado do sindicato, “a liminar beneficia não apenas as mães e pais bancários e seus filhos, mas toda a sociedade, a quem interessa que pessoas com necessidades especiais possam ter tratamento adequado e acompanhamento familiar.”

De acordo com Fátima Marsaro, diretora jurídica do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, “continuaremos lutando para que todos os bancos garantam que os pais e mães bancários tenham condições adequadas para cuidar de filhos que possuam necessidades especiais.”