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Parecer favorável ao PL 1189/23 é aprovado na CASP

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Projeto de lei prevê integração de trabalhadores do setor elétrico demitidos sem justa causa devido desestatização da Eletrobras e subsidiárias

 

A Comissão de Administração e Assuntos Públicos (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o parecer favorável com emendas ao projeto de lei (PL 1189/23) que prevê a integração dos trabalhadores demitidos sem justa causa, partir de 23/02/21, da Eletrobras e suas subsidiárias.

 

O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da proposta na CASP, reiterou a necessidade em se aproveitar, com justiça social e segurança jurídica, o corpo funcional da Eletrobras. 

 

“A palavra injustiça é a que melhor se amolda à situação vivida pelos funcionários das estatais que sofreram desestatização (Eletrobras, CBTU, CEPISA etc.). Afinal, estamos falando de um contingente de profissionais qualificados, muitos deles concursados, com ampla expertise na respectiva área de atuação, e que sofreram uma transformação radical nas suas vidas, ao se verem mergulhados na incerteza financeira, quanto à manutenção do próprio sustento e de seus familiares, após um processo de desestatização, cuja consequência mais nefasta é o aumento do desemprego”, atesta o deputado Correia (PT-MG).

 

De acordo com o parecer do relator, mais de quatro mil trabalhadores poderão ser beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei.

 

Diego Bochnie, sócio da Advocacia Garcez, considera o PL um contraponto essencial no processo de desestatização das estatais do setor elétrico, uma vez que efetiva a justiça social e traz uma perspectiva para as empresas públicas.

 

“Em meio ao nefasto processo de desestatização da Eletrobras, que ignorou o legado e a contribuição de uma vasta gama de profissionais, o PL 1189/23 se destaca como um contraponto essencial. Além de ser uma firme posição de justiça social, este projeto traz uma perspectiva inteligente para as empresas públicas. Absorver esses profissionais é não só um ato de reconhecimento, mas também uma maneira de aproveitar sua vasta experiência e conhecimento acumulado. Mais do que nunca, é hora de reafirmar a importância do patrimônio humano no setor elétrico e resistir à lógica de privatizações que não levam em consideração o bem-estar da população e dos trabalhadores.”, reitera Bochnie.

 

A Advocacia Garcez acompanha a tramitação do projeto com atenção e segue em luta para garantir o direito dos eletricitários representados pelo Sintergia-RJ (@sintergiarj).

 

Emendas ao PL

Além de indicar a aprovação da EMC 1/2023, o parecer do relator incluiu duas emendas ao projeto.

 

A EMC 1/2023, apresentada pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), inclui no projeto de lei os trabalhadores desligados sem justa causa em virtude da desestatização de outras companhias elétricas, como a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia).

 

Já as emendas do relator Rogério Correia (PT-MG) preveem a realização da integração dos empregados da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CBTU/MG) e a extensão dos direitos reconhecidos pelo PL em favor dos trabalhadores demitidos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV).

 

Em ambos os casos, as emendas preveem a reintegração dos trabalhadores em empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade.

 

O PL 1189/23 tramita em regime ordinário e passará pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

FUP e CNE devem ser Protagonistas na Transição Energética do Brasil

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O Debate sobre uma “Transição Justa” na 111ª Conferência da OIT

 

Por: Angelo Remedio Neto

Advogado na Advocacia Garcez e professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro


A 111ª Conferência Internacional da OIT tem como um de seus temas centrais a transição energética justa. Uma agenda central na geopolítica mundial hoje é justamente a transição energética, em vista a todos os efeitos drásticos que o planeta vem enfrentando por violentas mudanças climáticas, que acabam por afetar trabalhadores e trabalhadoras principalmente de países pobres. A mudança de fontes de energia ‘sujas’ geradoras de resíduos nocivos – como gás carbônico – para energia limpas e renováveis é cada vez mais frequente. O Brasil, com sua imensidão territorial e fonte de recursos, passa a ocupar um espaço central neste debate. Neste cenário, a OIT passa a debater uma transição justa, que relacione a transição energética e novas relações no mundo do trabalho. Sabemos que justiça é um conceito aberto à disputas e polissêmico. A presença deste debate na Conferência tem mostrado as disputas que se dão em torno deste processo. A equipe da Advocacia Garcez presente coloca aqui suas compreensões até o momento.
Em primeiro lugar, na perspectiva dos trabalhadores do Brasil, uma transição justa deve ser aquela que, respeitando o meio ambiente e pensando em uma economia verde, não descarte seus trabalhadores nem seus direitos. Pensar uma transição justa é pensar em formalidade, manutenção de empregos, qualificação e adaptação. Um trabalhador extremamente precarizado ainda pode ser responsável pela diminuição de emissões de carbono. Seria essa transição que queríamos?
A Advocacia Garcez, nos últimos anos, obteve experiência defendendo sindicatos de petroleiros, eletricitários, metroviários e do saneamento básico que sempre se mostraram preocupados com uma transição energética. Das greves mais marcantes dos últimos anos promovida pela Federação Única dos Petroleiros, por exemplo, temos a resistência contra a privatização da PBIO e a saída da Petrobras do mercado de biocombustíveis. O Coletivo Nacional dos Eletricitários, por exemplo, teve papel central na resistência à ampliação da utilização de termelétricas após a privatização da Eletrobras pelo governo Bolsonaro.
Uma transição será justa se os trabalhadores, através de seus sindicatos, forem capazes de formular as nuances deste processo e tiverem espaço institucional para que suas demandas sejam debatidas, inseridas e implementadas por qualquer projeto de transição energética que venha a ser adotado pelo governo brasileiro. FUP e CNE, vanguarda no Brasil para o debate de uma transição energética justa que melhore as condições de trabalho, devem possuir papel central neste momento.
No Brasil uma transição energética justa é inviável sem a participação ativa da Petrobras e da Eletrobras. O papel dos trabalhadores e trabalhadoras das duas Companhias é crucial e determinante para que o Brasil possa passar por este processo de transição com desenvolvimento econômico e social, a sociedade precisava voltar a ser protagonista na gestão destas empresas. Para isso, é essencial que a Eletrobras seja reestatizada, e possa funcionar de acordo com o interesse nacional, e que a Petrobras recupere – algo já em curso pela nova gestão – seu papel protagonista no debate sobre uma transição energética no Brasil.
Em segundo lugar, a disputa norte e sul global se mostra acentuada na Conferência. Uma transição será justa se promover mais desenvolvimento, crescimento econômico e diversificação. Isto ocorrerá com investimento público, transferência de renda e aporte de agências internacionais. Países que foram historicamente explorados tiveram seus territórios e riquezas naturais exauridos por grandes multinacionais, e nessa situação não possuem bases estruturais para sua conta e risco realizarem o processo de transição que seja justo, democrático e amplie direitos trabalhistas. Sem uma política altiva da comunidade internacional, podemos estar diante de um novo cenário da economia global marcado pelo imperialismo verde.
Estes dois problemas –  condições de trabalho e recursos financeiros -, mostram os desafios apresentados no debate concernente a uma transição justa. O papel dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil neste processo será fundamental.

Os debates na 111ª Conferência

O informe IV apresentado pela OIT trata dos desafios de uma transição justa para um modelo de desenvolvimento sustentável. O documento[1] parte da premissa de que uma crise planetária está em curso e precisa de uma política global urgente como resposta. De acordo com a OIT, 1.2 bilhão de empregos dependem de um ecossistema saudável e há um risco de perda de até 80 milhões de empregos até 2030 por conta de mudanças drásticas no clima. Estas mudanças podem colocar 130 milhões de pessoas na pobreza até 2030 e fazer com que até 216 milhões de pessoas tenham que se deslocar para fugir de desastres climáticos. Estas informações mostram como trabalho e mudança climáticas estão absolutamente imbricadas.
Neste cenário, a 111ª CIT tem realizado o debate de uma justa transição colocando as relações de trabalho em sua centralidade. Confirmando a urgência de uma transição justa, são 4 os principais temas de debate na Conferência:

  1. Promoção de economias inclusivas, sustentáveis e geradoras de empregos;
  2. Garantia de justiça social;
  3. Gerenciamento do processo de transição energética;
  4. Financiamento da transição energética.


Os debates na CIT 2023 terão como resultado a criação de uma nova Resolução que irá à votação plenária no dia 16 de junho. Esta terá como foco:

  • pensar os imperativos de uma transição justa para economias e sociedades ambientalmente sustentáveis para todos;
  • estabelecer os princípios bases de uma transição justa;
  • definir políticas industriais e tecnológicas para um desenvolvimento sustentável;
  • definir o papel dos governos, das organizações de empregadores e trabalhadores na promoção de uma transição justa;
  • definir o papel da OIT na promoção de uma transição justa.


Com a aprovação desta resolução, a Advocacia Garcez espera que o debate sobre uma transição justa ganhe novos contornos na agenda pública brasileiro, com protagonismo do combativo movimento sindical do Brasil. De qualquer forma, o simples fato de a temática ter vindo à tona neste momento já é um avanço, pois impõe a todos os pensadores do direito e aos próprios segmentos de representação sindical a reflexão sobre a matéria e abre espaço para, na busca de soluções justas, apresentarem suas pautas de interesse.

Genebra, 14 de junho de 2023.
[1] Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_883666.pdf.
As traduções são de autoria e responsabilidade do autor deste texto.

Nota de Pesar.

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Sintergia-RJ e Sindefurnas conseguem nova decisão judicial que proíbe Furnas e IBDD de demitirem trabalhadores com deficiência

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Desde dezembro do ano passado Furnas vem tentando demitir 51 trabalhadores com deficiência, contratados através da meio da empresa terceirizada IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Naquela ocasião, os sindicatos Sintergia RJ e Sindefurnas ajuizaram, em conjunto, uma ação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para impedir as demissões. A liminar foi obtida na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, proibindo Furnas de efetuar qualquer desligamento destes trabalhadores.

Furnas apresentou, sem sucesso, vários recursos para que a liminar fosse suspensa. Ontem, 26 de fevereiro, os sindicatos foram surpreendidos com a informação de que os trabalhadores com deficiência foram novamente comunicados pelas empresas de que seriam demitidos.

Novamente, nesta terça-feira, 27, os sindicatos denunciaram ao juiz titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Alexandre Armando Couce de Menezes, o descumprimento da liminar.

Diante da nova denúncia apresentada, o juiz despachou novamente no processo, determinando que Furnas e IBDD estão proibidas de demitir qualquer trabalhador com deficiência até o trânsito em julgado da ação. E o não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.

Para Renato Vasconcellos, do Sintergia-RJ, a decisão “com certeza é uma vitória importante, num momento em que os trabalhadores estão sob ataque, sobretudo nós do setor elétrico, o qual o governo golpista tenta privatizar e entregar a preço de banana à iniciativa privada”.

Já o diretor do Sindefurnas, Renato Fernandes, afirma que as entidades sindicais não permitirão em que os trabalhadores com deficiência, ou quaisquer trabalhadores da empresa, sejam tratados de maneira desumana e insensível. “Tentativas de tal natureza não vigarão, pois nós estamos atentos a quaisquer violações aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos que a empresa tente cometer”, destacou.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, escritório encarregado da ação movida pelos sindicatos, a insensibilidade do governo Temer novamente se manifesta, desta vez em relação aos trabalhadores com deficiência. “Esse governo que se especializou em espezinhar não apenas a democracia, mas também a classe trabalhadora, as mulheres, os negros, os favelados, os LGBT, os indígena e os quilombolas, agora chega a mais um capítulo lamentável: tratar de maneira desumana trabalhadores com deficiência”, avaliou. “Parabenizo as entidade sindicais por não permitirem que isso ocorra com impunidade”, pontuou.

O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, lembrou que Furnas tentou diversas vezes derrubar a liminar obtida em 2017 e não conseguiu. “Mais uma vez fracassou a empresa nesta nova tentativa. Esta decisão de hoje foi contundente. O juiz deixou claro em sua decisão que não irá tolerar qualquer demissão destes trabalhadores com deficiência”, finalizou.

Por 11 votos a 3, Órgão Especial do TRT-RJ suspende privatização das distribuidoras da Eletrobras

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A privatização das distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste do país sofreu novo revés na manhã desta quinta-feira, dia 16 de agosto. O Órgão Especial do TRT-RJ julgou Agravo Regimental interposto pelos sindicatos dos trabalhadores das empresas de distribuição de energia elétrica da Eletrobras contra a decisão do Presidente do TRT, que havia cassado uma liminar concedida pela 49ª. Vara do Trabalho determinando a suspensão do processo de privatização até que a Eletrobras apresentasse um estudo de impacto sócio-laboral.

Em junho, os sindicatos dos urbanitários e eletricitários do Amazonas, Acre, Piauí, Roraima, Rondônia e Alagoas (STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO, STIU-RR e STIU-AL), representados pela Advocacia Garcez, conseguiram liminar na 49º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro suspendendo o processo de privatização das empresas Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Energia), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Companhia Energética do Piauí (Cepisa).

Ao longo do último mês e principalmente nesta semana, a equipe da Advocacia Garcez esteve no Tribunal apresentando memoriais e despachando individualmente com cada membro do Órgão Especial. De fato, os argumentos dos advogados dos trabalhadores foram mencionados diversas vezes pelos magistrados que votaram pela cassação da decisão do Presidente.

No julgamento de hoje, o Presidente Fernando Zorzenon chegou a determinar a suspensão da sessão por razões técnicas (faltou conexão de Internet), propondo o adiamento da pauta para o dia 30 de agosto, data do leilão. Diante disso, o advogado Maximiliano Nagl Garcez, que representou os sindicatos, levantou questão de ordem no sentido de que o agravo deveria ser julgado imediatamente, caso contrário perderia seu objeto. Inicialmente o presidente do TRT não aceitou o julgamento imediato, sem Internet, mas vários desembargadores consideraram cabível o pleito do advogado. Em razão desse apelo, o Órgão decidiu excepcionalmente manter a pauta em relação a esse processo.

O relator do recurso, desembargador Enoque Ribeiro, se posicionou contra o pleito dos trabalhadores. No entanto, a partir dos votos de divergência dos desembargadores Rogerio Lucca e Sayonara Grillo, onze membros do órgão especial decidiram pelo provimento do Agravo Regimental, obtendo os sindicatos autores vitória por maioria. Isso significa que a liminar da 49ª Vara do Trabalho volta a valer e o leilão das distribuidoras agendado para o dia 30 de agosto está suspenso por força de decisão judicial.

O advogado Maximiliano Nagl Garcez ressalta que “além do ineditismo da decisão, eu destaco o momento oportuno em que ela saiu. No momento em que o governo ilegítimo e golpista ataca os diretos trabalhistas e os setores mais humildes da população brasileira. Foi denunciado na Organização Internacional do Trabalho (OIT), exatamente por conta disso. Uma decisão relevante da juíza do trabalho, e agora confirmada pelo Órgão Especial do TRT-RJ, coloca no centro do debate da privatização os direitos sociais e humanos. É um alento para todos que resistem contra os desmandos dos golpistas e a tentativa de desmanche do patrimônio público e do Estado social brasileiro.”

Para Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, da Advocacia Garcez, “essa liminar é uma vitória dos trabalhadores, que coloca pela primeira vez, em um processo de privatização, a necessidade do repeito aos postulados e princípios do direito do trabalho. É uma decisão inédita, que coloca o direito dos trabalhadores, direitos sociais e humanos como um elemento fundamental nas atividades societárias. Por isso é paradigmática, porque até aqui os processos de privatização ou o próprio direito societário é tomado como um assunto exclusivamente empresarial, de transferência de capitais”.

A advogada Maria Clara Araujo assevera que “é muito importante que onze Desembargadores do Órgão Especial do TRT reconheceram a importância de exigir da Eletrobras a apresentação de um estudo a respeito das condições dos contratos de trabalho atuais. As decisões das magistradas de 1º e 2ª instancia já haviam reconhecido essa obrigatoriedade, porém, a decisão do Presidente do TRT havia cassado monocraticamente a partir de um instrumento jurídico de legitimidade democrática duvidosa. A vitória é dos trabalhadores e reafirma a importância da Justiça do Trabalho”.

“Trata-se de um precedente importantíssimo para a classe trabalhadora, definido em um julgamento histórico. Trata-se do reconhecimento da importância dos empregados e de todo o corpo social das empresas estatais nos processos de privatização, que não pode seguir apenas debatendo aspectos de ordem societária e econômica”, completa a advogada Clara Lis Coelho.

Justiça nega mandado de segurança contra liminar e suspensão da privatização da Eletrobras continua

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A desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT 1a. Região), manteve a validade da decisão liminar que suspendeu por 90 dias o processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste. A magistrada indeferiu, nesta segunda feira, mandado de segurança interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), que tentava derrubar a decisão.

A liminar, que estabeleceu prazo de 90 dias para que o governo para que apresente um estudo de impacto sobre os contratos de trabalho dos funcionários, foi concedida em Ação Cível Pública trabalhista, proposta pelos sindicatos dos trabalhadores das empresas de distribuição de energia elétrica STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e STIU-AL. As entidades sindicais são representadas pela Advocacia Garcez. Foi a primeira vez que a Justiça reconheceu que um processo de privatização deve levar em conta os impactos no âmbito dos direitos dos trabalhadores e não apenas as questões do direito societário ou da transferência de capitais.

Sobre a decisão de hoje, Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, da Advocacia Garcez, diz que “essa é uma vitória dos trabalhadores. Os dois órgãos naturais para o conhecimento da liminar requerida pelos sindicatos acolheram nossa tese, de que a privatização não é tema exclusivo de direito societário ou de política econômica, mas que os direitos sociais e humanos devem ser respeitados nesse processo. Esperamos que o Presidente do TRT não ignore simplesmente as duas decisões, da juíza e da desembargadora e, sem ouvir os trabalhadores, e eventualmente venha a suspender de forma arbitrária a liminar conferida e mantida pelo Tribunal”.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, que também representa os sindicatos, a manutenção da liminar pela desembargadora Giselle Bondim “demonstra que a decisão inovadora e paradigmática da 1a. instância está em plena conformidade com a Constituição Federal e com as normas internacionais das quais o Brasil é signatário”. Além disso, “serve de exemplo da enorme capacidade do movimento sindical brasileiro de resistir aos desmandos do governo golpistas nas ruas e também nos tribunais”, conclui.

Advocacia Garcez participa de debate do TCU sobre desestatização da Eletrobras

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Por meio do advogado Fernando Antunes a Advocacia Garcez participa nesta terça-feira, 27, do Diálogo Público “Privatização da Eletrobras: repercussões setoriais para a modicidade tarifaria e modelagem societária”.

O debate, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em sua sede, em Brasília, reúne ministros de Estado, representantes do TCU e entidades sindicais que defendem os interesses dos trabalhadores da estatal.

Em suas falas, os ministros Aroldo Cedraz (TCU), Dyogo Henrique de Oliveira (Planejamento), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Henrique Meirelles (Fazenda) defenderam a privatização. Fernando Coelho Filho foi além e fez fala considerada desastrosa sobre trabalhadores da empresa. Ele chegou a sugerir que a Eletrobras pode ter um número elevado de funcionários e que seus salários seriam altos demais em relação à concorrência.

Apesar de presentes ao evento o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, não participou da abertura e nem de nenhuma mesa, assim como o ministro José Múcio Monteiro, que é o relator dos processos sobre a privatização das Distribuidoras no Tribunal de Contas da União.

A leitura política que os participantes do encontro fazem é que a presença dos ministros de Estado no evento e suas falas “elogiosas” ao órgão podem ser resultado de uma suspeita que o Tribunal de Contas da União é contra o processo de privatização da Eletrobras.

De acordo com o site Relatório Reservado (RR), o TCU já teria sinalizado que exigirá mudanças no modelo de venda das concessionárias do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas.

Também de acordo com o site, há duas semanas o ministro Vital do Rêgo determinou a abertura de auditoria para avaliar a diluição do controle da estatal e também a decisão da assembleia de acionistas que autorizou a Eletrobras a assumir cerca de R$ 19 bilhões em dívidas das distribuidoras de energia.

Desespero do governo em privatizar a Eletrobras produz erros grosseiros

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O desespero do Governo Federal em acelerar a privatização da Eletrobras fica cada vez mais evidente nos sucessivos tropeços e erros grosseiros do processo. Começam a acumular em Brasília e nos seis Estados das distribuidoras subsidiárias da holding no Norte e Nordeste ações e pedidos de liminares questionando as atabalhoadas tentativas de realizar audiências públicas ineficazes e, em alguns casos, totalmente ilegais. Na pressa, até a data de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária (AGEs) foi publicado errado, como aconteceu no Acre. As AGEs são onde os sócios, controladores e minoritários, deveriam opinar e aceitar ou não a venda das subsidiárias

A Eletrobras é uma empresa estratégica para o país. No Norte e Nordeste do Brasil, sua operação é apoiada em seis distribuidoras : as estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Piauí (antiga Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron). Ela é fundamental para a tomada de decisões soberanas sobre desenvolvimento e expansão econômica. Além disso, é um patrimônio do povo brasileiro, cujos impostos bancaram bilhões de reais em investimentos, desde 1961, para que a holding atingisse a condição de maior companhia de capital aberto do setor de energia elétrica da América Latina.

Mesmo assim, na sanha privatista, o governo faz a conta de arrecadar, com cada uma das seis distribuidoras da operação Norte e Nordeste, apenas R$ 50 mil. E a Eletrobras ainda terá que limpar o balanço das empresas, assumindo cerca de R$ 19,7 bilhões em dívidas.

Em todo o país, a operação da Eletrobrás abrange 36 usinas hidroelétricas, 128 termoelétricas e mais 69 geradoras eólicas. Juntas, sua capacidade de geração chega perto de 40 mil megawatts, quase 40% do total do país. Nos moldes atuais, a privatização representará um prejuízo da ordem de pelo menos R$ 19,7 bilhões, sem contar os danos tecnológicos, de formação técnico-científica, de capacidade (e interesse) de oferta de energia em pontos remotos do país, além do potencial de aumento de tarifas em várias regiões.

De volta para o futuro – A atuação entreguista do governo ilegítimo de Michel Temer não tem limites. No Diário Oficial do Estado do Acre, em 28 de fevereiro desse ano, chegou a publicar edital convocando uma AGE da Eletroacre para o dia 6 de março de 2017. “Um ano antes, erro grosseiro!”, conforme definiu Maristela Braga, assessora especializada em sistema energético da Advocacia Garcez. Atualmente representamos as entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL em uma grande batalha jurídica para demonstrar o absurdos cometidos no processo e barrar o que os sindicatos já denominaram de crime contra o patrimônio público.

Em outro front, numa das batalhas dessa guerra, os trabalhadores e o povo brasileiro venceram: uma liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis em 16 de fevereiro suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada antes, em 28 de dezembro, que viabilizaria a privatização da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) e pela Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul). Na prática, a decisão criou jurisprudência: as empresas fechadas cujo controlador for uma companhia de capital aberto devem seguir as regras para empresas de capital aberto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre divulgação de mudanças em seus estatutos. A Eletrosul é controlada pela Eletrobras, que é listada em bolsa de valores.

Outra vitória comemorada pelos trabalhadores foi o parecer do Ministério Público Federal (MPF) do Piauí. O procurador de justiça Alexandre Assunção e Silva recomendou a concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro, que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. Na argumentação do procurador, “a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação [Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais] é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados [do prejuízo de R$ 19,7 bi, entre outros]”.

Mas a luta continua. Enquanto, no campo de batalha, os erros absurdos e táticas ditatoriais do governo também. Inclusive criando dificuldades e até mesmo barrando o acesso de trabalhadores e lideranças sindicais às audiências públicas que discutem a privatização, como ocorreu no Amazonas, em 21 de fevereiro. O que o governo golpista pode ter certeza é de que não terá trégua. O povo brasileiro em geral, sobretudo os trabalhadores diretamente ligados à operação da Eletrobras, sabem o tamanho do prejuízo que esse desmonte da holding significa para o país. E vamos usar de todas as ferramentas, da Justiça às ruas, para barrar esse crime contra o patrimônio do povo.

Ramon Koelle é advogado da Advocacia Garcez.

MP dá parecer favorável à suspensão da Assembleia Geral que privatizaria subsidiárias da Eletrobras

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O Ministério Público Federal (MPF) do Piauí, por meio do Procurador de Justiça Alexandre Assunção e Silva, apresentou parecer favorável à concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro e que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte  e Nordeste.

O parecer reforça a ação ajuizada pelas entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL, representadas pela Advocacia Garcez, aumentando as possibilidades de êxito da ação popular que contesta a privatização das estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron).

De acordo com a Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais, a privatização resultaria em prejuízos da ordem de R$ 19,7 bilhões para a Eletrobras. Para o procurador de Justiça Alexandre Assunção e Silva, a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, que representa as entidades sindicais autoras da ação, a posição do MPF demonstra que os sindicatos estão corretos em impedir que essas medidas prejudiciais ao erário público e à população tenham continuidade.  “Privatizar as distribuidoras e qualquer empresa do setor elétrico é extremamente prejudicial à sociedade, à soberania nacional e às futuras gerações”, pontuou.

Já Ramon Koelle, também da Advocacia Garcez, a posição do MPF confirma a gestão irresponsável que o Governo Federal vem adotando em relação a Eletrobrás. “Na sanha de privatizar o maior patrimônio público no menor espaço de tempo o Governo Federal pretende impor um gigantesco prejuízo da ordem de 19,7 bilhões de reais à Eletrobras, em prejuízo dos acionistas minoritários e da própria sobrevivência da empresa, que devemos lembrar é de fundamental relevância ao desenvolvimento nacional”, diz.

Edney Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas (STIU-AM), enfatiza que a defesa das distribuidoras não é apenas uma pauta dos trabalhadores, mas de toda a sociedade. “Privatizar as distribuidoras significa prejudicar a população mais humilde, os excluídos, a soberania e o desenvolvimento nacional”, lembra.

Para Nailor Gato, vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), os sindicatos de urbanitários dos seis Estados das distribuidoras estão unidos na luta contra essa ‘privataria criminos’. “Continuaremos mobilizados e atentos em defesa da soberania nacional”, finaliza.