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Parecer favorável ao PL 1189/23 é aprovado na CASP

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Projeto de lei prevê integração de trabalhadores do setor elétrico demitidos sem justa causa devido desestatização da Eletrobras e subsidiárias

 

A Comissão de Administração e Assuntos Públicos (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o parecer favorável com emendas ao projeto de lei (PL 1189/23) que prevê a integração dos trabalhadores demitidos sem justa causa, partir de 23/02/21, da Eletrobras e suas subsidiárias.

 

O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da proposta na CASP, reiterou a necessidade em se aproveitar, com justiça social e segurança jurídica, o corpo funcional da Eletrobras. 

 

“A palavra injustiça é a que melhor se amolda à situação vivida pelos funcionários das estatais que sofreram desestatização (Eletrobras, CBTU, CEPISA etc.). Afinal, estamos falando de um contingente de profissionais qualificados, muitos deles concursados, com ampla expertise na respectiva área de atuação, e que sofreram uma transformação radical nas suas vidas, ao se verem mergulhados na incerteza financeira, quanto à manutenção do próprio sustento e de seus familiares, após um processo de desestatização, cuja consequência mais nefasta é o aumento do desemprego”, atesta o deputado Correia (PT-MG).

 

De acordo com o parecer do relator, mais de quatro mil trabalhadores poderão ser beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei.

 

Diego Bochnie, sócio da Advocacia Garcez, considera o PL um contraponto essencial no processo de desestatização das estatais do setor elétrico, uma vez que efetiva a justiça social e traz uma perspectiva para as empresas públicas.

 

“Em meio ao nefasto processo de desestatização da Eletrobras, que ignorou o legado e a contribuição de uma vasta gama de profissionais, o PL 1189/23 se destaca como um contraponto essencial. Além de ser uma firme posição de justiça social, este projeto traz uma perspectiva inteligente para as empresas públicas. Absorver esses profissionais é não só um ato de reconhecimento, mas também uma maneira de aproveitar sua vasta experiência e conhecimento acumulado. Mais do que nunca, é hora de reafirmar a importância do patrimônio humano no setor elétrico e resistir à lógica de privatizações que não levam em consideração o bem-estar da população e dos trabalhadores.”, reitera Bochnie.

 

A Advocacia Garcez acompanha a tramitação do projeto com atenção e segue em luta para garantir o direito dos eletricitários representados pelo Sintergia-RJ (@sintergiarj).

 

Emendas ao PL

Além de indicar a aprovação da EMC 1/2023, o parecer do relator incluiu duas emendas ao projeto.

 

A EMC 1/2023, apresentada pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), inclui no projeto de lei os trabalhadores desligados sem justa causa em virtude da desestatização de outras companhias elétricas, como a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia).

 

Já as emendas do relator Rogério Correia (PT-MG) preveem a realização da integração dos empregados da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CBTU/MG) e a extensão dos direitos reconhecidos pelo PL em favor dos trabalhadores demitidos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV).

 

Em ambos os casos, as emendas preveem a reintegração dos trabalhadores em empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade.

 

O PL 1189/23 tramita em regime ordinário e passará pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Revisão para Vida Toda do INSS: Como Conseguir uma Aposentadoria Justa.

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A revisão para vida toda do INSS é um assunto amplamente discutido nos últimos anos, especialmente entre os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa revisão pode ser uma ótima oportunidade para aqueles que se aposentaram ou receberam algum benefício previdenciário e que tiveram uma renda mais alta antes de 1994.

Mas, afinal, o que é a revisão para vida toda do INSS?
É um direito que alguns segurados têm de receber uma aposentadoria maior do que a que foi concedida pelo INSS, mas para isso, existem algumas regras. Essa revisão leva em conta todo o período de contribuição do segurado, e aí entra um ponto importante, pois antes de 1994, o INSS não limitava a contribuição previdenciária ao teto máximo estabelecido pelo governo. Assim, muitas pessoas que contribuíram com valores mais altos antes de 1994 acabaram recebendo aposentadorias menores do que teriam direito caso o teto máximo fosse aplicado desde o início de sua contribuição.

Como funciona a revisão para vida toda do INSS?
Para que o segurado possa solicitar a revisão para vida toda do INSS, é necessário que ele tenha se aposentado ou recebido algum benefício previdenciário antes de 1994 e que tenha contribuído com valores mais altos antes desse ano.

A revisão é calculada levando em conta todo o período de contribuição do segurado, incluindo as contribuições realizadas antes de 1994. Com isso, é possível determinar se o segurado teria direito a uma aposentadoria maior se o teto máximo tivesse sido aplicado desde o início de sua contribuição.

Quem pode aderir à revisão para vida toda do INSS?
Nem todos os segurados têm direito à revisão para vida toda do INSS.

É necessário que:

  • O segurado tenha se aposentado ou recebido algum benefício previdenciário antes de 1994 e que tenha contribuído com valores mais altos antes desse ano.
  • Que a aposentadoria ou benefício previdenciário ainda esteja sendo pago pelo INSS.

Caso o segurado tenha se aposentado ou recebido um benefício previdenciário antes de 1994, mas já tenha cessado o pagamento desse benefício, não será possível solicitar a revisão para vida toda do INSS.

Como solicitar a revisão para vida toda do INSS?
Para solicitar a revisão para vida toda do INSS, é necessário entrar com um pedido de revisão junto ao INSS. É importante ter em mãos toda a documentação que comprove o período de contribuição e os valores pagos antes de 1994.

Além disso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário. A Advocacia Garcez conta com um time especialista no assunto, que poderá orientar o segurado sobre os documentos necessários e acompanhar todo o processo de revisão junto ao INSS.

“E esse governo é especialmente um governo contra as mulheres”, avalia o advogado Maximiliano Garcez

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Durante sua participação no programa TV Secor, do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região, transmitido ao vivo pela TV Osasco, na Grande São Paulo, o advogado especialista em direito trabalhista e sindical, Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, foi enfático ao recomendar aos trabalhadores que mantenham a vigilância constante na questão da formar da previdência. “A declaração dos golpistas de que a reforma da previdência estaria retirada em 2018 não dá para confiar”, afirmou.

Garcez ressaltou que 2018 é um ano eleitoral e que “há um sério risco do tema voltar em novembro, com um Congresso com pouca legitimidade, com deputados que não foram reeleitos ou aqueles que foram reeleitos sem preocupação com o eleitor”, avaliou.

Diante da proximidade do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, advogado lembrou que a proposta da reforma é especialmente cruel com as mulheres . “E esse governo é especialmente um governo contra as mulheres, pela própria composição desse ministério, cheio de denunciados e pessoas inadequadas para a posição, com pouquíssimas mulheres — quando começou o governo não havia nenhuma —  e ataques a uma série de programas sociais que tenha ênfase nas mulheres”, disparou.

O advogado ressaltou que mesmo na reforma da trabalhista já aprovada, também o efeito é pior sobre as mulheres, com trabalho intermitente, terceirização entre outras medidas. “Não é à toa que saiu matéria ontem mostrando que as poucas vagas que tem sido criadas no Brasil tem sido preenchidas por homens brancos”, analisa.

A luta contra a precarização do trabalho nas grandes redes

Durante o programa, ao lado do vice-presidente e primeiro secretário do Secor, Luciano Leite, Garcez falou de diversas ações em que a Advocacia Garcez tem sido parceira de ações dos sindicatos. No caso dos comerciários de Osasco, o escritório consolidou uma nova modalidade de ação coletiva contra abusos por parte dos empresários, assédio moral, demissões injustificadas, sem pagamento de verbas rescisórias e desrespeitando os direitos dos trabalhadores. Segundo ele, o problema tende a ser maior nas grandes redes de hipermercados e multinacionais.

Luciano Leite, diretor do Secor, ressaltou que já ouviu de representantes do sindicato patronal a disposição de passar por cima de questões como a jornada de trabalho e pagamento aos feriados assim que expirar a atual convenção coletiva de trabalho. “Essas grandes redes tem uma sensação de impunidade impressionante”, avalia Garcez, que recomenda uma atitude consciente dos consumidores no sentido de estimular a o comércio local e punir, com a redução do consumo em grandes redes, a exploração dos trabalhadores. de fornecedores e produtores que, segundo ele, são grandes prejudicados pelas grandes corporações.

Garcez acredita que a precarização das relações de trabalho é um processo que prejudica o próprio interesse de longo prazo dos setores produtivos e dos empregadores. “Estão matando a galinha dos ovos de ouro”, disse, falando sobre a redução do poder aquisitivo dos brasileiros, da redução da capacidade de qualificar os trabalhadores e precarização da sua condição de vida, “em troca de uma economiazinha de curto prazo” que, segundo ele, diminui a capacidade tecnológica do Brasil e seu potencial de competir em grandes mercados capitalistas.

Privatização do setor elétrico no Brasil: pior que Trump

Outro tema abordado por Maximiliano Garcez no programa TV Secor foi a luta em defesa das estatais, sobretudo no caso da Eletrobras, responsável por um terço da distribuição elétrica no país. A Advocacia Garcez tem atuado fortemente em processos movidos por sindicatos de trabalhadores eletricitários no país todo, buscando maneiras de impedir a privatização do setor elétrico.

Neste campo, segundo ele, “o governo ilegítimo de Temer (…) está cometendo um crime, não contra os trabalhadores especificamente, que também vão sofres, mas contra toda a população mais humilde, com as tarifas que vão aumentar, a qualidade dos serviços que inevitavelmente cai com a privatização”. Ele comparou com o setor de telefonia, que faz do Brasil campeão em preços de tarifas e formação de oligopólios.

“Esse governo está conseguindo ser pior do que o Trump”, disse, destacando que o governo dos Estados Unidos proibiu a venda de ativos estratégicos a empresas de capital chinês e o Brasil, na contramão, está vendendo suas estatais a preços irrisórios.

Além de Maximiliano Garcez, acompanharam ao vivo o programa os advogados Felipe Vasconcellos e Paulo Yamamoto, da Advocacia Garcez, e os diretores Carlos Alberto (Arruda) e Edson Bertoldo, do Secor.