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Atuação sindical e jurídica contra opressão de gênero e raça

Atuação sindical e jurídica contra opressão de gênero e raça é tema do Seminário Internacional da Advocacia Garcez

Durante o Seminário Internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais”, a opressão contra mulheres e minorias no mercado de trabalho e na sociedade foi tema do debate que contou com a participação de Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo; Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (Sest); e Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez em São Paulo.

O seminário, realizado pela Advocacia Garcez, fez parte das atividades de inauguração da nova sede em São Paulo.

Neiva, presidenta do Sindicato dos Bancários de SP, destacou a importância em se pensar nos rumos do mundo do trabalho frente às mudanças tecnológicas somados aos problemas seculares como a discriminação de gênero, raça e orientação sexual.

Apesar de atualmente contar com uma diretoria majoritariamente feminina, Neiva relatou que o sindicato demorou 87 anos de sua história para eleger a primeira presidenta mulher. Hoje, são duas mulheres que encabeçam a negociação de todo o setor bancário do país por meio do Comando dos Bancários – mesa capitaneada pela presidência do Sindicato dos Bancários de SP e da Confederação do ramo, a Contraf.

“São duas mulheres comandando uma negociação que, mesmo com a reforma trabalhista e com todos os ataques, garantiu que a Convenção Coletiva dos Bancários, que tem 31 anos de existência, não tenha perdido nenhum direito, preservando diversos direitos que foram retirados da CLT pela reforma trabalhista”, constata.

Neiva destacou que a luta feminista e antirracista está presente no cotidiano do sindicato por meio de uma mesa de negociação de igualdade de oportunidades. “Temos uma mesa de negociação de igualdade de oportunidades que tem 23 anos de existência, sendo uma das primeiras a ser constituída e conquistando cláusulas muito importantes”. Segundo Neiva, a existência da mesa, no entanto, não é suficiente. “É preciso ir além de garantir a inclusão da cláusula na convenção e desenvolver a política junto aos trabalhadores, garantindo que as pessoas tenham acesso ao direito conquistado”, ponderou.

Já Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez, relatou como o escritório tem buscado inovar sua atuação em diversidade e inclusão, um tema recente e que tem pouca tecnicidade jurídica. “Temos olhado como as empresas têm se comportado efetivamente para mostrar dados e informações envolvendo diversidade e inclusão. O que se percebe é que, para finalidade de ESG e aportes financeiros, é necessário que as empresas demonstrem algumas ações, mas da perspectiva dos trabalhadores e trabalhadoras da base não há reflexos”, explicou.

A Advocacia Garcez tem se dedicado a levantar informações, notícias, normas coletivas e documentos divulgados pelas próprias empresas para entender o que estão fazendo em relação ao tema de mulher, raça, deficiência, inclusão e povos originários. O trabalho de pesquisa antecede as ações judiciais e deve subsidiá-las.

“Com relação às ações que já temos no escritório, temos adotado o Protocolo com perspectiva de gênero, documento do CNJ que traz um guia prático e conceituações para o âmbito da Justiça com perspectiva de gênero”, pontuou Ingrid.

Ingrid destacou que atuar com mais ênfase contra as opressões de gênero, raça, entre outras, tem sido uma experiência desafiadora de comunicação e de estudo, uma vez que é necessário aplicar conceitos dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), princípios de ESG, além das normas trabalhistas e internacionais na análise de um mesmo caso.

Reconstruindo as estatais

Na mesma mesa, Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (SEST) abordou a necessidade em se reconstruir, no Brasil, o papel das estatais.

Segundo ela, nos últimos anos, a SEST atuou num papel de chancelar políticas que destruíram as estatais e promoveram políticas que enfraquecem o movimento sindical, mas hoje se tem uma visão diferente. “Temos que trazer de volta para dentro das estatais e do próprio governo a retomada do diálogo com o movimento sindical, que tem papel fundamental para exigir da estatal o cumprimento de seu objetivo, sendo que ele é diverso da rentabilidade dos acionistas”.

Além disso, Elisa destacou a importância da participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas estatais. Atualmente, disse ela, discute-se inclusive o aumento da participação do número de empregados em diversos destes conselhos, uma mudança de perspectiva que fortalece o movimento sindical e os empregados.

Inauguração da Nova Sede São Paulo

 

Em inauguração da nova sede em SP, Advocacia Garcez promove seminário internacional

Para marcar a inauguração da nova sede no centro da capital paulista, a Advocacia Garcez promoveu o seminário internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais” na última terça-feira, dia 24.

O seminário contou com debates que reuniram representantes de entidades sindicais, organizações nacionais e internacionais, advogados brasileiros e estrangeiros, abordando temas caros à garantia de direitos sociais no Brasil e os desafios impostos ao movimento sindical brasileiro.

Por meio de uma análise feminista, Juliana Alice Fernandes Gonçalves, advogada da Advocacia Garcez, trouxe para o debate um estudo sobre a situação dos direitos das mulheres na atividade legislativa do poder executivo em 2019. Para tanto, a advogada analisou, através do recorte de gênero, os decretos e medidas provisórias editadas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2019. A análise tinha como objetivo debater sobre os direitos das mulheres através do Estado.

“Existem desafios para a reconstrução do movimento sindical, e isso não se refere apenas ao cenário brasileiro. Para que essa reconstrução seja efetiva, as questões de gênero e feministas não devem ser ignoradas ou deixadas para depois. É necessário que se trabalhe todos os pontos deficitários de forma conjunta, e, assim, garantir a reconquista dos direitos sociais”, afirmou Juliana.

Seguindo na mesma temática, outro painel que deu ênfase à luta contra o patriarcado, à opressão das mulheres e das minorias no mercado de trabalho e na sociedade contou com a participação de Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo; Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (Sest); e Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez em São Paulo.

A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, destacou a importância do seminário a todos os presentes, tanto do movimento sindical quanto operadores do direito, para fazer frente ao novo mundo do trabalho, à nova conjuntura e no combate a exploração das bigtechs. “É muito importante a gente pensar quais são os rumos do mundo do trabalho, como faremos frente à essa mudança tecnológica e discutir problemas que já são seculares como a discriminação de gênero, raça e orientação sexual” pontuou.

Em seguida, o painel sobre a questão racial contou com a participação do deputado federal Vicentinho (PT-SP), que destacou a importância da Lei 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre pertencimento ao segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas.

Vicentinho destacou a importância do escritório da Advocacia Garcez para a classe trabalhadora e afirmou que o escritório tem um papel fundamental na divulgação da Lei 14.553 junto ao movimento sindical. “Um pedido a vocês que conhecem o escritório: falem para seus colegas de outras categorias o quanto esse escritório é importante, que a gente pode ter confiança e a certeza de que esse tem um lado; não tem dois”, reiterou Vicentinho.

O painel sobre novos espaços de luta no plano internacional e em outras áreas do direito contou com a participação de Mery Laura Perdomo, advogada colombiana e coordenadora latino-americana da ILAW – International Lawyers Assisting Workers Network, entidade global que representa advogados e advogadas de trabalhadores; Rodrigo Salgado, professor da Universidade Mackenzie e coordenador das áreas de direito econômico e societário da Advocacia Garcez; e Ruediger Helm, advogado alemão, diretor da ILAW e parceiro da Advocacia Garcez na ação coletiva trabalhista internacional no caso do crime ambiental de Brumadinho.

Para finalizar, o painel “Como enfrentar os novos desafios do movimento sindical em reconstruir os direitos trabalhistas” contou com a participação de Edson Bertoldo, secretário jurídico do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor)  e Luciano Leite, secretário-geral e presidente eleito do Secor. O debate foi mediado por Cássia Ribeiro dos Santos, advogada trabalhista na Advocacia Garcez.

Para finalizar os debates, Luciano Leite reiterou a importância do debate realizado desejando que outras oportunidades similares se repitam para que seja possível construir uma sociedade melhor.

Os debates foram transmitidos ao vivo pela página da Advocacia Garcez no Facebook. Para assistir a primeira parte, clique aqui e para assistir a segunda parte clique aqui.

A nova sede do escritório em São Paulo fica localizada na Rua Libero Badaró, 293, no centro.

 

Parecer favorável ao PL 1189/23 é aprovado na CASP

Projeto de lei prevê integração de trabalhadores do setor elétrico demitidos sem justa causa devido desestatização da Eletrobras e subsidiárias

 

A Comissão de Administração e Assuntos Públicos (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o parecer favorável com emendas ao projeto de lei (PL 1189/23) que prevê a integração dos trabalhadores demitidos sem justa causa, partir de 23/02/21, da Eletrobras e suas subsidiárias.

 

O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da proposta na CASP, reiterou a necessidade em se aproveitar, com justiça social e segurança jurídica, o corpo funcional da Eletrobras. 

 

“A palavra injustiça é a que melhor se amolda à situação vivida pelos funcionários das estatais que sofreram desestatização (Eletrobras, CBTU, CEPISA etc.). Afinal, estamos falando de um contingente de profissionais qualificados, muitos deles concursados, com ampla expertise na respectiva área de atuação, e que sofreram uma transformação radical nas suas vidas, ao se verem mergulhados na incerteza financeira, quanto à manutenção do próprio sustento e de seus familiares, após um processo de desestatização, cuja consequência mais nefasta é o aumento do desemprego”, atesta o deputado Correia (PT-MG).

 

De acordo com o parecer do relator, mais de quatro mil trabalhadores poderão ser beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei.

 

Diego Bochnie, sócio da Advocacia Garcez, considera o PL um contraponto essencial no processo de desestatização das estatais do setor elétrico, uma vez que efetiva a justiça social e traz uma perspectiva para as empresas públicas.

 

“Em meio ao nefasto processo de desestatização da Eletrobras, que ignorou o legado e a contribuição de uma vasta gama de profissionais, o PL 1189/23 se destaca como um contraponto essencial. Além de ser uma firme posição de justiça social, este projeto traz uma perspectiva inteligente para as empresas públicas. Absorver esses profissionais é não só um ato de reconhecimento, mas também uma maneira de aproveitar sua vasta experiência e conhecimento acumulado. Mais do que nunca, é hora de reafirmar a importância do patrimônio humano no setor elétrico e resistir à lógica de privatizações que não levam em consideração o bem-estar da população e dos trabalhadores.”, reitera Bochnie.

 

A Advocacia Garcez acompanha a tramitação do projeto com atenção e segue em luta para garantir o direito dos eletricitários representados pelo Sintergia-RJ (@sintergiarj).

 

Emendas ao PL

Além de indicar a aprovação da EMC 1/2023, o parecer do relator incluiu duas emendas ao projeto.

 

A EMC 1/2023, apresentada pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), inclui no projeto de lei os trabalhadores desligados sem justa causa em virtude da desestatização de outras companhias elétricas, como a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia).

 

Já as emendas do relator Rogério Correia (PT-MG) preveem a realização da integração dos empregados da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CBTU/MG) e a extensão dos direitos reconhecidos pelo PL em favor dos trabalhadores demitidos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV).

 

Em ambos os casos, as emendas preveem a reintegração dos trabalhadores em empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade.

 

O PL 1189/23 tramita em regime ordinário e passará pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Não ao PL 5167/09


A Advocacia Garcez considera o PL 5167/09, que proíbe que relações homoafetivas sejam legalmente equiparadas ao casamento, uma violação aos direitos constitucionais de igualdade e liberdade.

Desde maio/2011, quando do julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, o STF reconhece as uniões afetivas como núcleos familiares, sendo que desde 2013 o Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os cartórios do país realizem casamentos homoafetivos.

Apesar disso, o PL 5167/09 expressa um retrocesso de direitos da população LGBTQIAPN+, buscando proibir que relações homoafetivas sejam equiparadas ao casamento ou à entidade familiar.

Previc autoriza a destinação de reserva especial do Plano de Benefício Definido Centrus

Informe Advocacia Garcez – DOU 18.09.23 – Portaria Previc autoriza a destinação de reserva especial do Plano de Benefício Definido Centrus, na forma de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e reversão de valores ao patrocinador, e autoriza as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício Definido Centrus.

Prezadas e prezados dirigentes sindicais,

Foi públicada no DOU 1 de hoje, 18/09/23, a Portaria Portaria Previc nº 791, de 11 de setembro de 2023 autoriza a destinação de reserva especial do Plano de Benefício Definido Centrus, CNPB nº 2011.0008-74, administrado pela Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS, CNPJ nº 48.307.517/0001-54, na forma de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e reversão de valores ao patrocinador e autoriza as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício Definido Centrus, CPNB nº 2011.0008-74.

A íntegra da Resolução pode ser acessada aqui:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-previc-n-791-de-11-de-setembro-de-2023-510376289

Atenciosamente,

Equipe Advocacia Garcez
18/09/2023
www.advocaciagarcez.adv.br

Marcha das Margaridas

Marcha das Margaridas

Este ano a MARCHA DAS MARGARIDAS acontecerá nos dias 15 e 16 de agosto, a capital do País espera receber em torno de 150 mil mulheres neste evento que é considerado a maior mobilização de mulheres do campo e das cidades da América Latina.

Você sabe quem foi Margarida Maria Alves?
Nascida em 5 de agosto de 1933, Margarida Maria Alves foi a paraibana de maior referência da luta sindical e popular, sendo conhecida pela defesa dos direitos dos trabalhadores do campo.
A militante sindicalista foi assassinada a tiros em 12 de agosto de 1983, a mando de latifundiários do estado da Paraíba. Como forma de homenageá-la, muitas mulheres de movimentos sociais se reúnem em agosto na Marcha das Margaridas em Brasília.

O movimento congrega trabalhadoras de todo brasil, principalmente mulheres do campo, da floresta e das águas, com o propósito de alcançar maior visibilidade, reconhecimento nos âmbitos social e político, e assegurar sua plena cidadania.
A Marcha das Margaridas desempenha um papel crucial como um espaço significativo de batalha é destaque em prol das mulheres que labutam nas áreas rurais, enfrentando uma série de manifestações discriminatórias e disparidades. As margaridas simbolizam a pluralidade de vozes e solicitações dessas mulheres, que encaram obstáculos como a carência de acesso à terra, crédito, educação, saúde, moradia adequada e condições laborais equitativas.

Este ano as mulheres em Marcha reivindicam, democracia participativa e soberania popular, vida livre de todas as formas de violência, poder e participação política das mulheres, autonomia econômica, inclusão produtiva, trabalho e renda, Universalização do acesso à internet e inclusão digital entre outras importantes demandas.

Fontes:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/10/senado-presta-homenagem-a-marcha-das-margaridas
https://www.migalhas.com.br/depeso/391475/a-marcha-das-margaridas–luta-feminina-pelo-direito-rural
https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/08/5114154-marcha-das-margaridas-deve-levar-100-mil-mulheres-a-brasilia-em-agosto.html
https://www.brasildefatope.com.br/2023/07/24/a-7-marcha-das-margaridas-e-a-continuidade-de-uma-longa-historia-de-luta
https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2023/junho/governo-federal-recebe-reivindicacoes-da-marcha-das-margaridas-2023
https://www.marchadasmargaridas.org.br

CVM aprova proposta da B3 – Diversidade e Inclusão

CVM aprova proposta da B3 para medidas de diversidade em companhias abertas


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou medidas propostas pela B3 para estimular a diversidade de gênero e a presença de grupos minorizados em cargos de alta liderança e o reporte de boas práticas ambientais, sociais e de governança pelas companhias listadas na Bolsa: a ação propõe que as companhias brasileiras listadas em Bolsa devem eleger ao menos uma mulher e um integrante de grupo com marcador social (pessoas pretas, pardas ou indígenas, integrantes da comunidade LGBTQIAPN+ ou pessoas com deficiência) para seu conselho de administração ou diretoria estatutária em até dois anos.

Para a alta liderança, as companhias terão até 2025 para comprovar a eleição do primeiro membro – ou apresentar justificativas para a não adoção da prática – e 2026 para o segundo membro. O texto também prevê a inclusão de indicadores de desempenho ligados a temas ou metas ESG.

No entanto, a não adoção das medidas –incluindo as práticas de diversidade–, desde que justificadas, não implicam em descumprimento do Anexo ASG e aplicação de sanção às companhias, que seguem com a prerrogativa de adotá-las ou não. No entanto, de acordo com o modelo “pratique ou explique”, deverão ser reportadas as justificativas para o não atendimento, de forma transparente para o mercado e a sociedade.

Fontes:
https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/cvm-aprova-proposta-da-b3-para-medidas-de-diversidade-em-companhias-abertas/
https://www.meioemensagem.com.br/womentowatch/b3-aprova-medidas-para-aumentar-diversidade-em-diretoria-de-empresas-listadas

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Informe Advocacia Garcez – 30/06/2023

Trabalhador obtém liminar na justiça impedindo Furnas de antecipar data de desligamento do PDV


Um trabalhador de Furnas, representado pela Advocacia Garcez, escritório que presta assessoria jurídica ao Sintergia, obteve uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro impedindo a empresa de antecipar a data de desligamento do PDV.
 
Quando aderiu ao PDV, ficou  definido que o desligamento ocorreria dia 31/12/2023. Meses depois, sem qualquer justificativa, a empresa decidiu antecipar a data de saída para 31/07/2023.
 
A Juíza Convocada Márcia Regina Leal Campos afirmou na sua decisão que “é evidente que as reiteradas alterações de data de desligamento, promovidas unilateralmente pela empregadora, causam transtorno pessoal e afrontam direitos do impetrante, que organiza seus projetos de vida, a partir do que restou pactuado quando de sua adesão ao PDV”.
 
Com a decisão, publicada hoje, fica mantida a data de desligamento inicialmente combinada, de 31/12/2023.
 
O advogado Diego Bochnie, da Advocacia Garcez, comenta que “a vitória obtida neste mandado de segurança é muito importante não só para o trabalhador, mas também para o Sintergia, na luta que vem sendo feita contra as diversas arbitrariedades cometidas pela Eletrobras e suas subsidiárias na forma como estas vem conduzindo o PDV e desligamento de trabalhadores”.
 
Parabenizamos o trabalhador e o Sintergia pela combatividade e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

FUP e CNE devem ser Protagonistas na Transição Energética do Brasil

O Debate sobre uma “Transição Justa” na 111ª Conferência da OIT

 

Por: Angelo Remedio Neto

Advogado na Advocacia Garcez e professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro


A 111ª Conferência Internacional da OIT tem como um de seus temas centrais a transição energética justa. Uma agenda central na geopolítica mundial hoje é justamente a transição energética, em vista a todos os efeitos drásticos que o planeta vem enfrentando por violentas mudanças climáticas, que acabam por afetar trabalhadores e trabalhadoras principalmente de países pobres. A mudança de fontes de energia ‘sujas’ geradoras de resíduos nocivos – como gás carbônico – para energia limpas e renováveis é cada vez mais frequente. O Brasil, com sua imensidão territorial e fonte de recursos, passa a ocupar um espaço central neste debate. Neste cenário, a OIT passa a debater uma transição justa, que relacione a transição energética e novas relações no mundo do trabalho. Sabemos que justiça é um conceito aberto à disputas e polissêmico. A presença deste debate na Conferência tem mostrado as disputas que se dão em torno deste processo. A equipe da Advocacia Garcez presente coloca aqui suas compreensões até o momento.
Em primeiro lugar, na perspectiva dos trabalhadores do Brasil, uma transição justa deve ser aquela que, respeitando o meio ambiente e pensando em uma economia verde, não descarte seus trabalhadores nem seus direitos. Pensar uma transição justa é pensar em formalidade, manutenção de empregos, qualificação e adaptação. Um trabalhador extremamente precarizado ainda pode ser responsável pela diminuição de emissões de carbono. Seria essa transição que queríamos?
A Advocacia Garcez, nos últimos anos, obteve experiência defendendo sindicatos de petroleiros, eletricitários, metroviários e do saneamento básico que sempre se mostraram preocupados com uma transição energética. Das greves mais marcantes dos últimos anos promovida pela Federação Única dos Petroleiros, por exemplo, temos a resistência contra a privatização da PBIO e a saída da Petrobras do mercado de biocombustíveis. O Coletivo Nacional dos Eletricitários, por exemplo, teve papel central na resistência à ampliação da utilização de termelétricas após a privatização da Eletrobras pelo governo Bolsonaro.
Uma transição será justa se os trabalhadores, através de seus sindicatos, forem capazes de formular as nuances deste processo e tiverem espaço institucional para que suas demandas sejam debatidas, inseridas e implementadas por qualquer projeto de transição energética que venha a ser adotado pelo governo brasileiro. FUP e CNE, vanguarda no Brasil para o debate de uma transição energética justa que melhore as condições de trabalho, devem possuir papel central neste momento.
No Brasil uma transição energética justa é inviável sem a participação ativa da Petrobras e da Eletrobras. O papel dos trabalhadores e trabalhadoras das duas Companhias é crucial e determinante para que o Brasil possa passar por este processo de transição com desenvolvimento econômico e social, a sociedade precisava voltar a ser protagonista na gestão destas empresas. Para isso, é essencial que a Eletrobras seja reestatizada, e possa funcionar de acordo com o interesse nacional, e que a Petrobras recupere – algo já em curso pela nova gestão – seu papel protagonista no debate sobre uma transição energética no Brasil.
Em segundo lugar, a disputa norte e sul global se mostra acentuada na Conferência. Uma transição será justa se promover mais desenvolvimento, crescimento econômico e diversificação. Isto ocorrerá com investimento público, transferência de renda e aporte de agências internacionais. Países que foram historicamente explorados tiveram seus territórios e riquezas naturais exauridos por grandes multinacionais, e nessa situação não possuem bases estruturais para sua conta e risco realizarem o processo de transição que seja justo, democrático e amplie direitos trabalhistas. Sem uma política altiva da comunidade internacional, podemos estar diante de um novo cenário da economia global marcado pelo imperialismo verde.
Estes dois problemas –  condições de trabalho e recursos financeiros -, mostram os desafios apresentados no debate concernente a uma transição justa. O papel dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil neste processo será fundamental.

Os debates na 111ª Conferência

O informe IV apresentado pela OIT trata dos desafios de uma transição justa para um modelo de desenvolvimento sustentável. O documento[1] parte da premissa de que uma crise planetária está em curso e precisa de uma política global urgente como resposta. De acordo com a OIT, 1.2 bilhão de empregos dependem de um ecossistema saudável e há um risco de perda de até 80 milhões de empregos até 2030 por conta de mudanças drásticas no clima. Estas mudanças podem colocar 130 milhões de pessoas na pobreza até 2030 e fazer com que até 216 milhões de pessoas tenham que se deslocar para fugir de desastres climáticos. Estas informações mostram como trabalho e mudança climáticas estão absolutamente imbricadas.
Neste cenário, a 111ª CIT tem realizado o debate de uma justa transição colocando as relações de trabalho em sua centralidade. Confirmando a urgência de uma transição justa, são 4 os principais temas de debate na Conferência:

  1. Promoção de economias inclusivas, sustentáveis e geradoras de empregos;
  2. Garantia de justiça social;
  3. Gerenciamento do processo de transição energética;
  4. Financiamento da transição energética.


Os debates na CIT 2023 terão como resultado a criação de uma nova Resolução que irá à votação plenária no dia 16 de junho. Esta terá como foco:

  • pensar os imperativos de uma transição justa para economias e sociedades ambientalmente sustentáveis para todos;
  • estabelecer os princípios bases de uma transição justa;
  • definir políticas industriais e tecnológicas para um desenvolvimento sustentável;
  • definir o papel dos governos, das organizações de empregadores e trabalhadores na promoção de uma transição justa;
  • definir o papel da OIT na promoção de uma transição justa.


Com a aprovação desta resolução, a Advocacia Garcez espera que o debate sobre uma transição justa ganhe novos contornos na agenda pública brasileiro, com protagonismo do combativo movimento sindical do Brasil. De qualquer forma, o simples fato de a temática ter vindo à tona neste momento já é um avanço, pois impõe a todos os pensadores do direito e aos próprios segmentos de representação sindical a reflexão sobre a matéria e abre espaço para, na busca de soluções justas, apresentarem suas pautas de interesse.

Genebra, 14 de junho de 2023.
[1] Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_883666.pdf.
As traduções são de autoria e responsabilidade do autor deste texto.