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Debate desastre de Brumadinho em audiência Pública no Senado

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(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Advocacia Garcez debate desastre de Brumadinho em audiência Pública no Senado

Em luta por justiça e reparação às vítimas do desastre de Brumadinho, a Advocacia Garcez participou, em 23 de outubro, da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, no Senado, para debater sobre o desastre de Brumadinho e as violações aos direitos humanos, que vitimou fatalmente 272 pessoas em 25 de janeiro de 2019.

A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andressa Rodrigues, e o advogado alemão Rüdiger Helm participaram da audiência junto ao senador Paulo Paim.

Ao abrir a audiência, o senador Paulo Paim destacou que o rompimento da barragem constituiu o acidente de trabalho mais grave já ocorrido no Brasil e o segundo maior desastre industrial do século. “Um considerável número de direitos humanos foi violado e os familiares das vítimas continuam na busca de justiça – tanto aqui como na Alemanha. A realização desta audiência pública possui, portanto, uma importância vital e visa não apenas evitar a perpetuação da impunidade, mas também dar a devida atenção a essas questões”, reiterou o senador.

O advogado Maximiliano Garcez lamentou que, até hoje, não se tenha obtido justiça adequada nem financeira e nem criminalmente tanto no Brasil quanto na Alemanha.

A Advocacia Garcez, que representa a Avabrum e o Sindicato Metalbase, pretende que o caso de Brumadinho tenha um impacto no aumento da qualidade da proteção da saúde e segurança dos trabalhadores na mineração, a exemplo do acidente do Rana Plaza, em Bangladesh. “Essa luta é fundamental também para garantir que essas vidas não sejam completamente perdidas em vão e, pelo menos, sirvam para ter um impacto sistêmico de aumentar a segurança da sociedade, dos trabalhadores e trabalhadoras e proteção ao meio ambiente em relação à mineração e em relação a essa indústria fraudulenta de certificações de grandes obras”, declarou Garcez.

O advogado alemão Rüdiger Helm, parceiro da Advocacia Garcez na Alemanha, ressaltou que as desigualdades do atual sistema econômico global ficam evidentes no caso de Brumadinho. “Enquanto as vítimas não podem se dar ao luxo de defender adequadamente os seus direitos, a TÜV SÜD está gastando dezenas de milhões de euros para se proteger. E estão usando uma estratégia legal para aproveitar ao máximo sua vantagem financeira e tentar rejeitar as acusações contra eles.”

Helm explicou que, de acordo com o Acordo de Roma II, casos internacionais de direito civil são regidos pela legislação processual do Estado onde o caso é apresentado e pela legislação de responsabilidade do Estado onde o dano ocorreu. Ou seja, a ação internacional movida contra a TÜV SÜD na Alemanha segue os ritos judiciais alemães enquanto o julgamento será feito com base no direito material brasileiro.

O advogado alemão encerra suas falas esperançoso de que a estratégia legal utilizada pela TÜV SÜD não resulte no fato de alguns parentes e vítimas não vivam o suficiente para testemunhar a justiça sendo feita.

A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andressa Rodrigues, destacou que o processo criminal brasileiro ainda está no início, na fase de citação dos réus. E que a Justiça Federal, após os réus já terem sido citados pela justiça estadual, concedeu novo prazo de 100 dias corridos para apresentarem suas defesas – prazo 10 vezes maior que o do processo penal. “Por causa desses 100 dias, passaremos mais um aniversário da tragédia-crime sem que o processo criminal tenha chegado na fase de audiências para a oitiva das testemunhas”, indignou-se.

Andressa relatou que, na Alemanha, já se passaram quatro anos da data em que foi apresentada uma queixa criminal formal contra a TÜV SÜD matriz e um de seus funcionários. Segundo ela, a Procuradoria de Munique está demorando para concluir as investigações e definir se abrirá ou não uma ação penal.

“Defendemos que essa tragédia-crime não se repita em lugar nenhum no Brasil e no mundo. Porém pouco tem sido feito para um maior controle sobre as barragens. Esse controle continua privatizado na mão das próprias mineradoras ou de certificadoras privadas que já aprendemos, da forma mais dura, que não podemos e não devemos confiar. O prazo imposto para o descomissionamento das barragens foi flexibilizado por meio de acordos entre o Ministério Público e as mineradoras. E, junto com tudo isso, temos os eventos climáticos extremos cada vez mais recorrentes. Nossas barragens não foram feitas para aguentar grandes quantidades de chuva em um curto espaço de tempo e não sabemos que medidas estão sendo tomadas para aumentar a segurança de nossas barragens”, constatou Andressa.

Para Andressa, a violação de direitos humanos segue impregnada na vida dos familiares das vítimas diariamente. “Seguimos presos à lama de sangue e de dor da Vale e da TUV SUD desde o dia 25 de janeiro de 2019. Não passou e não acabou”, finalizou.

A audiência contou ainda com a participação do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Geraldo Emediato de Souza; da senadora Damares Alves (Republicanos); da Representante da Associação de Moradores do Parque do Lago, Parque da Cachoeira e Alberto Flores (Acopapa), Lidía Gonçalves de Lima; da defensora pública da Defensoria Púnlica de Minas Gerais, Carolina Morishita; o representante da IndustriALL Global Union (federação internacional de sindicatos), Kemal Özkan, e o diretor sindical Internacional da União Industrial de Mineração, Química e Energia (IGBCE), Hannes Kühn.

Para ler mais sobre a audiência, clique aqui.

Seminário Internacional da Advocacia Garcez aborda novos caminhos de luta pela garantia dos direitos

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Seminário Internacional da Advocacia Garcez aborda novos caminhos de luta pela garantia dos direitos

O Seminário Internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais” marcou a inauguração da nova sede da Advocacia Garcez em São Paulo.

Além de abordar a questão de gênero – debate primordial na luta pela igualdade de direitos, o seminário contou com outras importantes perspectivas como a questão racial, a luta no plano internacional e em outras áreas do direito e a luta do movimento sindical na reconstrução dos direitos trabalhistas.

Questão racial no trabalho e no Congresso

Vicentinho, advogado e deputado estadual pelo PT, participou do seminário abordando a questão racial no mundo laboral e o cenário no Congresso Nacional.

Vicentinho (PT-SP) mencionou a Lei 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre pertencimento ao segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público. Segundo ele, a medida permitirá fazer uma análise profunda para definir políticas e oportunidades à população negra brasileira.

O deputado federal lembrou que a participação das mulheres e da população negra no Congresso Nacional é ínfima. “No meu trabalho de conclusão da pós-graduação na Unicamp, eu já falava da composição do Congresso Nacional naquela época. Hoje não mudou muito, nós somos 51, 52 ou 53 negros no Parlamento. Somente agora está se criando uma bancada negra.”

Vicentinho comparou os números de representação no Congresso Nacional, dado que denuncia a realidade. Segundo ele, o país possui apenas 90 mulheres representantes na Câmara dos Deputados. A subrepresentatividade também atinge a população indígena e os trabalhadores rurais que têm, cada um, apenas 4 representantes. Em detrimento de três trabalhadores metalúrgicos, Vicentinho cita que há 128 fazendeiros eleitos e 300 empresários.

“Estamos vivendo um momento de esperança apesar dessa dura realidade no Brasil. O que fazer, eu não sei, mas precisamos nos espelhar nos sindicatos democráticos e reunir pessoas diferenciadas. Então é reunir e ouvir”, concluiu.

Luta no âmbito internacional e em outras áreas do direito

Para tratar dos novos espaços de luta, o seminário contou com a participação de Mery Laura Perdomo, da ILAW – International Lawyers Assisting Workers Network; Rodrigo Salgado, coordenador das áreas de direito econômico e societário da Advocacia Garcez; e Ruediger Helm, advogado alemão.

Ao focar em novos âmbitos de atuação, Mery Laura menciona o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) como uma alternativa primordial. “Além da defesa que pensamos em cada cidade e cada país, é importante pensar em estratégias internacionais e regionais de defesa dos direitos trabalhistas. Neste sentido, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem, pelo menos, 12 caminhos diferentes que podemos utilizar para defender os direitos trabalhistas.”

Mery Laura relatou que, atualmente, a maioria dos espaços do SIDH são ocupados por outros direitos, mas destaca que o direito trabalhista, o direito de associação e o direito à greve são direitos humanos e, portanto, o Sistema é um local que pode ser utilizado na defesa destes direitos.

O advogado alemão Ruediger Helm abordou a ação internacional movida pela Advocacia Garcez, que busca responsabilizar a certificadora alemã TUV SUD pelo crime ambiental ocorrido em Brumadinho.

De acordo com o Estatuto de Roma 2, do qual Brasil e Alemanha são signatários, questões peculiares comandam o direito civil internacional. Portanto, quando uma ação civil é ajuizada no exterior por um fato ocorrido em outro país, o direito processual segue os ritos do país em que a ação corre, mas o julgamento será feito com base no direito material do país de origem. Ou seja, a ação contra a TUV SUD obedece ao regramento jurídico alemão enquanto o julgamento se dará com base no direito material brasileiro.

Portanto, se a TUV SUD for responsabilizada pelo que fez de acordo com a legislação brasileira, ela tem que ser responsabilizada na Alemanha. “Essa vitória que estamos pleiteando é relevante e representa um passo anticolonial por não permitir a TUV SUD escapar da Justiça só fugindo da cena do crime”, afirmou Helm.

Apesar de enfrentar a ideia pré-concebida de que a TUV SUD, uma empresa que é orgulho do povo alemão, seria incapaz de cometer algo tão horrendo, Helm afirma que existem provas contundentes sobre o envolvimento da empresa no crime ambiental.

Helm exaltou a lógica sindical alemã, que tem como base a solidariedade internacional. Foi esta solidariedade, conta Helm, que permitiu que o processo fosse possível na Alemanha. Ele explicou que, para a ação ocorrer, a Justiça alemã exige um depósito judicial expressivo para garantir indenização em caso de improcedência. No caso da ação contra a TUV SUD, o pagamento foi realizado de maneira corajosa pelo Sindicato dos Trabalhadores Químicos da Alemanha.

O advogado Maximiliano Garcez acrescentou que diversas organizações têm procurado a Advocacia Garcez devido a ação ter se tornado um caso paradigmático no qual se busca responsabilizar a certificadora e a empresa pelo crime ambiental ocorrido.

Ao abordar a atuação sindical junto a outras áreas do direito, o advogado Rodrigo Salgado afirma que é necessário que o movimento sindical e social atuem junto a áreas nas quais não foi convidado a estar ou nunca teve interesse em atuar como o ambiente regulatório e econômico. “Atuar em outras esferas tem como objetivo combater no campo deles, coisa que eles têm feito com muita violência nos últimos anos”, reiterou.

“Na nossa tradição, dominamos a dinâmica da relação capital-trabalho no âmbito do direito do trabalho que, na minha opinião, deveria ser analisada pela ótica do direito econômico. Afinal, a relação capital-trabalho viabiliza que mais ou menos pessoas se apropriem da riqueza gerada pelo próprio trabalho e é isso que o direito econômico trata: a regulação de quem se apropria da riqueza”, destacou.

Desafios sindicais na reconstrução dos direitos

O painel “Como enfrentar os novos desafios do movimento sindical em reconstruir os direitos trabalhistas” contou com a participação de Edson Bertoldo, secretário jurídico do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor) e Luciano Leite, secretário-geral e presidente eleito do Secor. O debate foi mediado por Cássia Ribeiro dos Santos, advogada trabalhista na Advocacia Garcez.

Edson Bertoldo, secretário jurídico do Secor, reforçou a importância da atuação jurídica em conjunto com a Advocacia Garcez. Bertoldo destacou as ações realizadas em defesa dos trabalhadores das Lojas Americanas, das perícias realizadas no Shopping de Osasco, entre outras.

O dirigente avalia que abrir mão do juridiquês e o sindicalês para dialogar com os trabalhadores é um ponto positivo que deu certo em sua atuação no departamento jurídico do Sindicato. “Eu falo para o trabalhador qual é a importância [do jurídico], o que ele pode receber e a importância de ser sindicalizado senão o trabalhador não entende. Se ele chega no Secor e você fala o juridiquês que ele não entende, o trabalhador vai embora e pega um advogado lá na estação. Então, tem sempre que falar o objetivo da questão.”

Para Bertoldo, só o trabalhador ganhou com as atuações jurídicas promovidas pelo Secor em parceria com a Advocacia Garcez. O dirigente citou exemplos concretos que as ações jurídicas geraram impacto diretamente na vida dos comerciários de Osasco e Região.

Para Luciano Leite, as bandeiras anteriores foram superadas pela reforma trabalhista de 2017. “Anteriormente, nós lutávamos por redução de jornada, por piso salarial unificado, por ter uma convenção coletiva única, mas a partir da reforma trabalhista de 2017, os sindicatos passaram por uma descapitalização. Então, temos o desafio de manter as estruturas sindicais funcionando, com trabalhadores.

Os debates foram transmitidos ao vivo pela página da Advocacia Garcez no Facebook. Para assistir a primeira parte, clique aqui e para assistir a segunda parte clique aqui.

A nova sede do escritório em São Paulo fica localizada na Rua Libero Badaró, 293, no centro.

Atuação sindical e jurídica contra opressão de gênero e raça

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Atuação sindical e jurídica contra opressão de gênero e raça é tema do Seminário Internacional da Advocacia Garcez

Durante o Seminário Internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais”, a opressão contra mulheres e minorias no mercado de trabalho e na sociedade foi tema do debate que contou com a participação de Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo; Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (Sest); e Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez em São Paulo.

O seminário, realizado pela Advocacia Garcez, fez parte das atividades de inauguração da nova sede em São Paulo.

Neiva, presidenta do Sindicato dos Bancários de SP, destacou a importância em se pensar nos rumos do mundo do trabalho frente às mudanças tecnológicas somados aos problemas seculares como a discriminação de gênero, raça e orientação sexual.

Apesar de atualmente contar com uma diretoria majoritariamente feminina, Neiva relatou que o sindicato demorou 87 anos de sua história para eleger a primeira presidenta mulher. Hoje, são duas mulheres que encabeçam a negociação de todo o setor bancário do país por meio do Comando dos Bancários – mesa capitaneada pela presidência do Sindicato dos Bancários de SP e da Confederação do ramo, a Contraf.

“São duas mulheres comandando uma negociação que, mesmo com a reforma trabalhista e com todos os ataques, garantiu que a Convenção Coletiva dos Bancários, que tem 31 anos de existência, não tenha perdido nenhum direito, preservando diversos direitos que foram retirados da CLT pela reforma trabalhista”, constata.

Neiva destacou que a luta feminista e antirracista está presente no cotidiano do sindicato por meio de uma mesa de negociação de igualdade de oportunidades. “Temos uma mesa de negociação de igualdade de oportunidades que tem 23 anos de existência, sendo uma das primeiras a ser constituída e conquistando cláusulas muito importantes”. Segundo Neiva, a existência da mesa, no entanto, não é suficiente. “É preciso ir além de garantir a inclusão da cláusula na convenção e desenvolver a política junto aos trabalhadores, garantindo que as pessoas tenham acesso ao direito conquistado”, ponderou.

Já Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez, relatou como o escritório tem buscado inovar sua atuação em diversidade e inclusão, um tema recente e que tem pouca tecnicidade jurídica. “Temos olhado como as empresas têm se comportado efetivamente para mostrar dados e informações envolvendo diversidade e inclusão. O que se percebe é que, para finalidade de ESG e aportes financeiros, é necessário que as empresas demonstrem algumas ações, mas da perspectiva dos trabalhadores e trabalhadoras da base não há reflexos”, explicou.

A Advocacia Garcez tem se dedicado a levantar informações, notícias, normas coletivas e documentos divulgados pelas próprias empresas para entender o que estão fazendo em relação ao tema de mulher, raça, deficiência, inclusão e povos originários. O trabalho de pesquisa antecede as ações judiciais e deve subsidiá-las.

“Com relação às ações que já temos no escritório, temos adotado o Protocolo com perspectiva de gênero, documento do CNJ que traz um guia prático e conceituações para o âmbito da Justiça com perspectiva de gênero”, pontuou Ingrid.

Ingrid destacou que atuar com mais ênfase contra as opressões de gênero, raça, entre outras, tem sido uma experiência desafiadora de comunicação e de estudo, uma vez que é necessário aplicar conceitos dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), princípios de ESG, além das normas trabalhistas e internacionais na análise de um mesmo caso.

Reconstruindo as estatais

Na mesma mesa, Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (SEST) abordou a necessidade em se reconstruir, no Brasil, o papel das estatais.

Segundo ela, nos últimos anos, a SEST atuou num papel de chancelar políticas que destruíram as estatais e promoveram políticas que enfraquecem o movimento sindical, mas hoje se tem uma visão diferente. “Temos que trazer de volta para dentro das estatais e do próprio governo a retomada do diálogo com o movimento sindical, que tem papel fundamental para exigir da estatal o cumprimento de seu objetivo, sendo que ele é diverso da rentabilidade dos acionistas”.

Além disso, Elisa destacou a importância da participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas estatais. Atualmente, disse ela, discute-se inclusive o aumento da participação do número de empregados em diversos destes conselhos, uma mudança de perspectiva que fortalece o movimento sindical e os empregados.

Inauguração da Nova Sede São Paulo

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Em inauguração da nova sede em SP, Advocacia Garcez promove seminário internacional

Para marcar a inauguração da nova sede no centro da capital paulista, a Advocacia Garcez promoveu o seminário internacional “Desafios para a reconstrução do movimento sindical e a reconquista dos direitos sociais” na última terça-feira, dia 24.

O seminário contou com debates que reuniram representantes de entidades sindicais, organizações nacionais e internacionais, advogados brasileiros e estrangeiros, abordando temas caros à garantia de direitos sociais no Brasil e os desafios impostos ao movimento sindical brasileiro.

Por meio de uma análise feminista, Juliana Alice Fernandes Gonçalves, advogada da Advocacia Garcez, trouxe para o debate um estudo sobre a situação dos direitos das mulheres na atividade legislativa do poder executivo em 2019. Para tanto, a advogada analisou, através do recorte de gênero, os decretos e medidas provisórias editadas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2019. A análise tinha como objetivo debater sobre os direitos das mulheres através do Estado.

“Existem desafios para a reconstrução do movimento sindical, e isso não se refere apenas ao cenário brasileiro. Para que essa reconstrução seja efetiva, as questões de gênero e feministas não devem ser ignoradas ou deixadas para depois. É necessário que se trabalhe todos os pontos deficitários de forma conjunta, e, assim, garantir a reconquista dos direitos sociais”, afirmou Juliana.

Seguindo na mesma temática, outro painel que deu ênfase à luta contra o patriarcado, à opressão das mulheres e das minorias no mercado de trabalho e na sociedade contou com a participação de Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo; Elisa Alves, assessora da Secretaria de Governança das Estatais (Sest); e Ingrid Sora, advogada da Advocacia Garcez em São Paulo.

A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, destacou a importância do seminário a todos os presentes, tanto do movimento sindical quanto operadores do direito, para fazer frente ao novo mundo do trabalho, à nova conjuntura e no combate a exploração das bigtechs. “É muito importante a gente pensar quais são os rumos do mundo do trabalho, como faremos frente à essa mudança tecnológica e discutir problemas que já são seculares como a discriminação de gênero, raça e orientação sexual” pontuou.

Em seguida, o painel sobre a questão racial contou com a participação do deputado federal Vicentinho (PT-SP), que destacou a importância da Lei 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre pertencimento ao segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas.

Vicentinho destacou a importância do escritório da Advocacia Garcez para a classe trabalhadora e afirmou que o escritório tem um papel fundamental na divulgação da Lei 14.553 junto ao movimento sindical. “Um pedido a vocês que conhecem o escritório: falem para seus colegas de outras categorias o quanto esse escritório é importante, que a gente pode ter confiança e a certeza de que esse tem um lado; não tem dois”, reiterou Vicentinho.

O painel sobre novos espaços de luta no plano internacional e em outras áreas do direito contou com a participação de Mery Laura Perdomo, advogada colombiana e coordenadora latino-americana da ILAW – International Lawyers Assisting Workers Network, entidade global que representa advogados e advogadas de trabalhadores; Rodrigo Salgado, professor da Universidade Mackenzie e coordenador das áreas de direito econômico e societário da Advocacia Garcez; e Ruediger Helm, advogado alemão, diretor da ILAW e parceiro da Advocacia Garcez na ação coletiva trabalhista internacional no caso do crime ambiental de Brumadinho.

Para finalizar, o painel “Como enfrentar os novos desafios do movimento sindical em reconstruir os direitos trabalhistas” contou com a participação de Edson Bertoldo, secretário jurídico do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor)  e Luciano Leite, secretário-geral e presidente eleito do Secor. O debate foi mediado por Cássia Ribeiro dos Santos, advogada trabalhista na Advocacia Garcez.

Para finalizar os debates, Luciano Leite reiterou a importância do debate realizado desejando que outras oportunidades similares se repitam para que seja possível construir uma sociedade melhor.

Os debates foram transmitidos ao vivo pela página da Advocacia Garcez no Facebook. Para assistir a primeira parte, clique aqui e para assistir a segunda parte clique aqui.

A nova sede do escritório em São Paulo fica localizada na Rua Libero Badaró, 293, no centro.

 

Parecer favorável ao PL 1189/23 é aprovado na CASP

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Projeto de lei prevê integração de trabalhadores do setor elétrico demitidos sem justa causa devido desestatização da Eletrobras e subsidiárias

 

A Comissão de Administração e Assuntos Públicos (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o parecer favorável com emendas ao projeto de lei (PL 1189/23) que prevê a integração dos trabalhadores demitidos sem justa causa, partir de 23/02/21, da Eletrobras e suas subsidiárias.

 

O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da proposta na CASP, reiterou a necessidade em se aproveitar, com justiça social e segurança jurídica, o corpo funcional da Eletrobras. 

 

“A palavra injustiça é a que melhor se amolda à situação vivida pelos funcionários das estatais que sofreram desestatização (Eletrobras, CBTU, CEPISA etc.). Afinal, estamos falando de um contingente de profissionais qualificados, muitos deles concursados, com ampla expertise na respectiva área de atuação, e que sofreram uma transformação radical nas suas vidas, ao se verem mergulhados na incerteza financeira, quanto à manutenção do próprio sustento e de seus familiares, após um processo de desestatização, cuja consequência mais nefasta é o aumento do desemprego”, atesta o deputado Correia (PT-MG).

 

De acordo com o parecer do relator, mais de quatro mil trabalhadores poderão ser beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei.

 

Diego Bochnie, sócio da Advocacia Garcez, considera o PL um contraponto essencial no processo de desestatização das estatais do setor elétrico, uma vez que efetiva a justiça social e traz uma perspectiva para as empresas públicas.

 

“Em meio ao nefasto processo de desestatização da Eletrobras, que ignorou o legado e a contribuição de uma vasta gama de profissionais, o PL 1189/23 se destaca como um contraponto essencial. Além de ser uma firme posição de justiça social, este projeto traz uma perspectiva inteligente para as empresas públicas. Absorver esses profissionais é não só um ato de reconhecimento, mas também uma maneira de aproveitar sua vasta experiência e conhecimento acumulado. Mais do que nunca, é hora de reafirmar a importância do patrimônio humano no setor elétrico e resistir à lógica de privatizações que não levam em consideração o bem-estar da população e dos trabalhadores.”, reitera Bochnie.

 

A Advocacia Garcez acompanha a tramitação do projeto com atenção e segue em luta para garantir o direito dos eletricitários representados pelo Sintergia-RJ (@sintergiarj).

 

Emendas ao PL

Além de indicar a aprovação da EMC 1/2023, o parecer do relator incluiu duas emendas ao projeto.

 

A EMC 1/2023, apresentada pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), inclui no projeto de lei os trabalhadores desligados sem justa causa em virtude da desestatização de outras companhias elétricas, como a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Boa Vista Energia e Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia).

 

Já as emendas do relator Rogério Correia (PT-MG) preveem a realização da integração dos empregados da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CBTU/MG) e a extensão dos direitos reconhecidos pelo PL em favor dos trabalhadores demitidos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV).

 

Em ambos os casos, as emendas preveem a reintegração dos trabalhadores em empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade.

 

O PL 1189/23 tramita em regime ordinário e passará pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha

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Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha


O Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha é celebrado dia 25 de julho. Nessa mesma data, também é comemorado o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
 
Em 1992, um grupo de mulheres negras oriundas dos países da América Latina reuniu-se em Santo Domingos, na República Dominicana, para a realização do primeiro Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas. Ali discutiram problemas que afetam a todas as mulheres em geral, como machismo, formação educacional e profissional, maternidade. No entanto, também trataram de questões específicas, como o racismo, preconceito e a situação de inferioridade que se encontram em relação às mulheres brancas.
 
A fim de chamar a atenção para esta problemática, a data de 25 de julho ficou estabelecida como o Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha.
 
Em 2014, de acordo com a Lei Nº 12.987, de 2 de junho, 25 de julho foi instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

NOVA LEI – Determinação de Inclusão de Dados Sobre Etnia e Raça em Registros Administrativos Trabalhistas

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Avabrum Protocola Ofício na Embaixada Alemã Pedindo Responsabilidade da Tüv Süd no Crime de Brumadinho.

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Pedindo Apoio à Luta por Justiça na Alemanha em Relação à Responsabilidade da Tüv Süd no Crime de Brumadinho, a Avabrum Protocola Ofício na Embaixada Alemã.

A Associação de Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho (Avabrum) protocolou na Embaixada da Alemanha no dia 30 de janeiro, um ofício em que pede ao primeiro ministro da Alemanha, Olaf Scholz, apoio na luta por justiça em relação à responsabilização da Tüv Süd, empresa de consultoria alemã que foi co-autora pelo crime do rompimento da barragem de Brumadinho.

Na Alemanha, além da possibilidade de condenação criminal conduzida pelo Ministério Público Alemão, há também um processo na esfera cível conduzido pela Advocacia Garcez, em parceria com os renomados advogados alemães, Dr. Rüdiger Helm, Dr. Ulrich von Jeinsen e Dr. Lindner, que buscam reparação e justiça. O processo conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Químicos da Alemanha (IG BCE) e seu presidente Michael Vassiladis.

No mesmo dia, a Avabrum conseguiu articular um gesto importante nesta luta por justiça. Celso Almorim, ex-ministro das Relações Exteriores e atual chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, se comprometeu a entregar em mãos o ofício da Avabrum ao primeiro-ministro alemão, Olaf Scholz,, também ao embaixador alemão no Brasil, Heiko Thoms.

No ofício, a Avabrum também solicitou que o governo alemão designe um representante para contribuir em relação aos processos na Alemanha, intercedendo para que a empresa alemã trate com respeito os familiares, e se abstenha de praticar truques e manobras protelatórias, reconhecendo sua responsabilidade já provada por comissões parlamentares de inquérito e inquéritos policiais no Brasil.

Estavam presentes na ocasião: a presidenta da Avabrum, Alexandra Andrade Gonçalves Costa, a diretora da Avabrum, Maria Regina da Silva, a representante das vítimas não encontradas, Tânia Oliveira, o advogado Éder Melo, da Advocacia Garcez, que atua na assessoria jurídica da Avabrum em ações no Brasil e Alemanha, o secretário do Ministério do Desenvolvimento Social, André Quintão e o secretário de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, Nilmário Miranda.

A AVABRUM TEVE AGENDA COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

A Avabrum, representada pela sua presidente Alexandra Andrade, sua diretora Maria Regina, Tânia Oliveira, prima da Nathalia Porto, uma das três vítimas ainda não encontradas e Eder Melo, da Advocacia Garcez, assessoria jurídica da Avabrum em ações no Brasil e Alemanha, esteve em reunião com secretários do Ministério dos Direitos Humanos e do Ministério do Desenvolvimento Social, em busca de apoio para que a justiça seja feita de modo integral e ágil.

Na reunião, o secretário especial da Defesa da Democracia, Verdade e Memória, Nilmário Miranda, declarou em nome dele e do Ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida, a integral solidariedade à luta pela reparação e justiça em relação às vítimas e seus familiares. Além disso, ele firmou o compromisso de contribuir com iniciativas através do Ministério de Direitos Humanos.

O secretário nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, André Quintão, que foi relator da CPI do rompimento da barragem de Brumadinho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, afirmou que foi comprovado pela comissão que a tragédia poderia ter sido evitada, e que a Vale e Tüv Süd não agiram adequadamente. Por isso, a CPI indiciou os responsáveis pelas empresas por crime doloso.

“Agora nós queremos justiça e agilidade no processo, seja aqui no Brasil ou em Cortes Internacionais. É muito importante que não impere a impunidade. A impunidade gera repetição de tragédias criminosas. E nesse caso, principalmente, em respeito às 272 joias perdidas, vidas humanas são irreparáveis e irrecuperáveis, cabe a sociedade brasileira e mineira chegar e colocar um ponto final nesse lamentável episódio”, afirmou o secretário.

Nota de Solidariedade – 4 Anos do Crime da VALE e da TÜV SÜD em Brumadinho-MG

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A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.

Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.

A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.

Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.

A reparação integral é um direito. Brumadinho deve consolidar-se em um novo paradigma para fomentar a reflexão quanto à tutela da vida e do meio ambiente frente ao atual modelo de impunidade de grandes empresas violadoras de Direito Humanos.

Dessa forma, a Advocacia Garcez reforça seu compromisso frente a essa luta em prol do reconhecimento dos multifacetários danos de uma tragédia dessa magnitude e reafirma nossa atuação permanente para que os parâmetros compensatórios alcancem patamares de valorização da Dignidade da Pessoa Humana em todos os espaços e territórios, com a devida responsabilização cível e criminal dos responsáveis.

Prestamos nossas condolências no dia de hoje e agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho.

Equipe Advocacia Garcez

Brumadinho/MG, 25 de janeiro de 2023

À Imprensa – Andamento das Iniciativa Tomadas em Face da TÜV SÜD na Alemanha por Conta do Crime Cometido em Brumadinho

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A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.

Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.

A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.

Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.

Alemanha

No dia 19 de setembro de 2022 ocorreu a primeira audiência relativa à ação internacional movida contra a empresa Tüv Süd, em Munique. A ação visa a reparação e responsabilização da empresa certificadora da barragem da Mina Córrego do Feijão pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelos trabalhadores sobreviventes e familiares de vítimas da tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019.

Na primeira audiência, estiveram presentes o sindicalista Michael Wolters, representando o sindicato alemão – IGBCE; o Dr. Maximiliano Nagl Garcez e a Dra. Juliana Braga, advogados da Advocacia Garcez; os renomados advogados alemães Dr. Rüdiger Helm, Dr. Ulrich von Jeinsen e Dr. Christoph Lindner; a Sra. Alexandra Andrade e a Sra. Maria Regina da Silva, ambas familiares de vítimas e membros da diretoria da AVABRUM. A ação, que contou também com o significativo apoio do Sindicato Metabase Brumadinho, assiste 183 trabalhadores e familiares de vítimas.

Esclarece-se que a postura da empresa frente às acusações demonstra flagrantemente sua displicência mesmo após a perda de 272 vidas. Como fundamento de defesa e com a finalidade de se eximir da responsabilidade frente às vítimas de Brumadinho, a empresa, em audiência, mentiu ao alegar que sua expertise não consiste em segurança de barragens e que não se trata de área de atuação da empresa, mas tão somente a emissão de laudos de segurança e saúde ocupacional.

Trata-se de uma inverdade, e, diante da mentira proferida pela empresa perante o juízo, os advogados alemães, em parceria com a Advocacia Garcez, apresentaram, no dia 22 de dezembro de 2022 uma denúncia por mentira processual frente à Promotoria Criminal de Munique.

Explica-se que a empresa não só possui conhecimento na área de segurança de barragens, como também já atestou, com suspeitas de falsidade, a conformidade WCD (Diretrizes da Comissão Mundial de Barragens) para 10 grandes projetos hidrelétricos chineses em favor da empresa contratante, a concessionária de energia alemã, RWE.

No dia 27 de fevereiro de 2023, haverá outra audiência e espera-se uma decisão no processo, que pode determinar a produção de novas provas ou mesmo a prolação de uma decisão de mérito. Os advogados alemães e brasileiros estarão presentes na Corte Regional de Munique na data agendada, e também continuam atuando na Alemanha em busca dos avanços na investigação criminal em tal país.

A ausência de responsabilização da Tüv Süd frente a esta tragédia ainda é uma lamentável realidade. A reparação integral dos trabalhadores e das trabalhadoras sobreviventes, bem como das famílias das vítimas fatais consiste em um direito cuja reivindicação deve ser internacionalizada. A luta será incansável para que parâmetros de justiça alcancem patamares de valorização da pessoa humana em todos os espaços, com reparação econômica adequada e punição criminal aos responsáveis.

Reforçamos nosso compromisso e agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho.

Saudações,

Equipe Advocacia Garcez
25/01/2023