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Debate desastre de Brumadinho em audiência Pública no Senado

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(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Advocacia Garcez debate desastre de Brumadinho em audiência Pública no Senado

Em luta por justiça e reparação às vítimas do desastre de Brumadinho, a Advocacia Garcez participou, em 23 de outubro, da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, no Senado, para debater sobre o desastre de Brumadinho e as violações aos direitos humanos, que vitimou fatalmente 272 pessoas em 25 de janeiro de 2019.

A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andressa Rodrigues, e o advogado alemão Rüdiger Helm participaram da audiência junto ao senador Paulo Paim.

Ao abrir a audiência, o senador Paulo Paim destacou que o rompimento da barragem constituiu o acidente de trabalho mais grave já ocorrido no Brasil e o segundo maior desastre industrial do século. “Um considerável número de direitos humanos foi violado e os familiares das vítimas continuam na busca de justiça – tanto aqui como na Alemanha. A realização desta audiência pública possui, portanto, uma importância vital e visa não apenas evitar a perpetuação da impunidade, mas também dar a devida atenção a essas questões”, reiterou o senador.

O advogado Maximiliano Garcez lamentou que, até hoje, não se tenha obtido justiça adequada nem financeira e nem criminalmente tanto no Brasil quanto na Alemanha.

A Advocacia Garcez, que representa a Avabrum e o Sindicato Metalbase, pretende que o caso de Brumadinho tenha um impacto no aumento da qualidade da proteção da saúde e segurança dos trabalhadores na mineração, a exemplo do acidente do Rana Plaza, em Bangladesh. “Essa luta é fundamental também para garantir que essas vidas não sejam completamente perdidas em vão e, pelo menos, sirvam para ter um impacto sistêmico de aumentar a segurança da sociedade, dos trabalhadores e trabalhadoras e proteção ao meio ambiente em relação à mineração e em relação a essa indústria fraudulenta de certificações de grandes obras”, declarou Garcez.

O advogado alemão Rüdiger Helm, parceiro da Advocacia Garcez na Alemanha, ressaltou que as desigualdades do atual sistema econômico global ficam evidentes no caso de Brumadinho. “Enquanto as vítimas não podem se dar ao luxo de defender adequadamente os seus direitos, a TÜV SÜD está gastando dezenas de milhões de euros para se proteger. E estão usando uma estratégia legal para aproveitar ao máximo sua vantagem financeira e tentar rejeitar as acusações contra eles.”

Helm explicou que, de acordo com o Acordo de Roma II, casos internacionais de direito civil são regidos pela legislação processual do Estado onde o caso é apresentado e pela legislação de responsabilidade do Estado onde o dano ocorreu. Ou seja, a ação internacional movida contra a TÜV SÜD na Alemanha segue os ritos judiciais alemães enquanto o julgamento será feito com base no direito material brasileiro.

O advogado alemão encerra suas falas esperançoso de que a estratégia legal utilizada pela TÜV SÜD não resulte no fato de alguns parentes e vítimas não vivam o suficiente para testemunhar a justiça sendo feita.

A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andressa Rodrigues, destacou que o processo criminal brasileiro ainda está no início, na fase de citação dos réus. E que a Justiça Federal, após os réus já terem sido citados pela justiça estadual, concedeu novo prazo de 100 dias corridos para apresentarem suas defesas – prazo 10 vezes maior que o do processo penal. “Por causa desses 100 dias, passaremos mais um aniversário da tragédia-crime sem que o processo criminal tenha chegado na fase de audiências para a oitiva das testemunhas”, indignou-se.

Andressa relatou que, na Alemanha, já se passaram quatro anos da data em que foi apresentada uma queixa criminal formal contra a TÜV SÜD matriz e um de seus funcionários. Segundo ela, a Procuradoria de Munique está demorando para concluir as investigações e definir se abrirá ou não uma ação penal.

“Defendemos que essa tragédia-crime não se repita em lugar nenhum no Brasil e no mundo. Porém pouco tem sido feito para um maior controle sobre as barragens. Esse controle continua privatizado na mão das próprias mineradoras ou de certificadoras privadas que já aprendemos, da forma mais dura, que não podemos e não devemos confiar. O prazo imposto para o descomissionamento das barragens foi flexibilizado por meio de acordos entre o Ministério Público e as mineradoras. E, junto com tudo isso, temos os eventos climáticos extremos cada vez mais recorrentes. Nossas barragens não foram feitas para aguentar grandes quantidades de chuva em um curto espaço de tempo e não sabemos que medidas estão sendo tomadas para aumentar a segurança de nossas barragens”, constatou Andressa.

Para Andressa, a violação de direitos humanos segue impregnada na vida dos familiares das vítimas diariamente. “Seguimos presos à lama de sangue e de dor da Vale e da TUV SUD desde o dia 25 de janeiro de 2019. Não passou e não acabou”, finalizou.

A audiência contou ainda com a participação do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Geraldo Emediato de Souza; da senadora Damares Alves (Republicanos); da Representante da Associação de Moradores do Parque do Lago, Parque da Cachoeira e Alberto Flores (Acopapa), Lidía Gonçalves de Lima; da defensora pública da Defensoria Púnlica de Minas Gerais, Carolina Morishita; o representante da IndustriALL Global Union (federação internacional de sindicatos), Kemal Özkan, e o diretor sindical Internacional da União Industrial de Mineração, Química e Energia (IGBCE), Hannes Kühn.

Para ler mais sobre a audiência, clique aqui.

Informe Advocacia Garcez – 30/06/2023

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Trabalhador obtém liminar na justiça impedindo Furnas de antecipar data de desligamento do PDV


Um trabalhador de Furnas, representado pela Advocacia Garcez, escritório que presta assessoria jurídica ao Sintergia, obteve uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro impedindo a empresa de antecipar a data de desligamento do PDV.
 
Quando aderiu ao PDV, ficou  definido que o desligamento ocorreria dia 31/12/2023. Meses depois, sem qualquer justificativa, a empresa decidiu antecipar a data de saída para 31/07/2023.
 
A Juíza Convocada Márcia Regina Leal Campos afirmou na sua decisão que “é evidente que as reiteradas alterações de data de desligamento, promovidas unilateralmente pela empregadora, causam transtorno pessoal e afrontam direitos do impetrante, que organiza seus projetos de vida, a partir do que restou pactuado quando de sua adesão ao PDV”.
 
Com a decisão, publicada hoje, fica mantida a data de desligamento inicialmente combinada, de 31/12/2023.
 
O advogado Diego Bochnie, da Advocacia Garcez, comenta que “a vitória obtida neste mandado de segurança é muito importante não só para o trabalhador, mas também para o Sintergia, na luta que vem sendo feita contra as diversas arbitrariedades cometidas pela Eletrobras e suas subsidiárias na forma como estas vem conduzindo o PDV e desligamento de trabalhadores”.
 
Parabenizamos o trabalhador e o Sintergia pela combatividade e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

ALERTA – Palestra Hoje Sobre os Desafios Atuais da Legislação Trabalhista

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Nota de Solidariedade – 4 Anos do Crime da VALE e da TÜV SÜD em Brumadinho-MG

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A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.

Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.

A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.

Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.

A reparação integral é um direito. Brumadinho deve consolidar-se em um novo paradigma para fomentar a reflexão quanto à tutela da vida e do meio ambiente frente ao atual modelo de impunidade de grandes empresas violadoras de Direito Humanos.

Dessa forma, a Advocacia Garcez reforça seu compromisso frente a essa luta em prol do reconhecimento dos multifacetários danos de uma tragédia dessa magnitude e reafirma nossa atuação permanente para que os parâmetros compensatórios alcancem patamares de valorização da Dignidade da Pessoa Humana em todos os espaços e territórios, com a devida responsabilização cível e criminal dos responsáveis.

Prestamos nossas condolências no dia de hoje e agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho.

Equipe Advocacia Garcez

Brumadinho/MG, 25 de janeiro de 2023

À Imprensa – Andamento das Iniciativa Tomadas em Face da TÜV SÜD na Alemanha por Conta do Crime Cometido em Brumadinho

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A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.

Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.

A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.

Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.

Alemanha

No dia 19 de setembro de 2022 ocorreu a primeira audiência relativa à ação internacional movida contra a empresa Tüv Süd, em Munique. A ação visa a reparação e responsabilização da empresa certificadora da barragem da Mina Córrego do Feijão pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelos trabalhadores sobreviventes e familiares de vítimas da tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019.

Na primeira audiência, estiveram presentes o sindicalista Michael Wolters, representando o sindicato alemão – IGBCE; o Dr. Maximiliano Nagl Garcez e a Dra. Juliana Braga, advogados da Advocacia Garcez; os renomados advogados alemães Dr. Rüdiger Helm, Dr. Ulrich von Jeinsen e Dr. Christoph Lindner; a Sra. Alexandra Andrade e a Sra. Maria Regina da Silva, ambas familiares de vítimas e membros da diretoria da AVABRUM. A ação, que contou também com o significativo apoio do Sindicato Metabase Brumadinho, assiste 183 trabalhadores e familiares de vítimas.

Esclarece-se que a postura da empresa frente às acusações demonstra flagrantemente sua displicência mesmo após a perda de 272 vidas. Como fundamento de defesa e com a finalidade de se eximir da responsabilidade frente às vítimas de Brumadinho, a empresa, em audiência, mentiu ao alegar que sua expertise não consiste em segurança de barragens e que não se trata de área de atuação da empresa, mas tão somente a emissão de laudos de segurança e saúde ocupacional.

Trata-se de uma inverdade, e, diante da mentira proferida pela empresa perante o juízo, os advogados alemães, em parceria com a Advocacia Garcez, apresentaram, no dia 22 de dezembro de 2022 uma denúncia por mentira processual frente à Promotoria Criminal de Munique.

Explica-se que a empresa não só possui conhecimento na área de segurança de barragens, como também já atestou, com suspeitas de falsidade, a conformidade WCD (Diretrizes da Comissão Mundial de Barragens) para 10 grandes projetos hidrelétricos chineses em favor da empresa contratante, a concessionária de energia alemã, RWE.

No dia 27 de fevereiro de 2023, haverá outra audiência e espera-se uma decisão no processo, que pode determinar a produção de novas provas ou mesmo a prolação de uma decisão de mérito. Os advogados alemães e brasileiros estarão presentes na Corte Regional de Munique na data agendada, e também continuam atuando na Alemanha em busca dos avanços na investigação criminal em tal país.

A ausência de responsabilização da Tüv Süd frente a esta tragédia ainda é uma lamentável realidade. A reparação integral dos trabalhadores e das trabalhadoras sobreviventes, bem como das famílias das vítimas fatais consiste em um direito cuja reivindicação deve ser internacionalizada. A luta será incansável para que parâmetros de justiça alcancem patamares de valorização da pessoa humana em todos os espaços, com reparação econômica adequada e punição criminal aos responsáveis.

Reforçamos nosso compromisso e agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho.

Saudações,

Equipe Advocacia Garcez
25/01/2023

Sintergia-RJ e Sindefurnas conseguem nova decisão judicial que proíbe Furnas e IBDD de demitirem trabalhadores com deficiência

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Desde dezembro do ano passado Furnas vem tentando demitir 51 trabalhadores com deficiência, contratados através da meio da empresa terceirizada IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Naquela ocasião, os sindicatos Sintergia RJ e Sindefurnas ajuizaram, em conjunto, uma ação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para impedir as demissões. A liminar foi obtida na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, proibindo Furnas de efetuar qualquer desligamento destes trabalhadores.

Furnas apresentou, sem sucesso, vários recursos para que a liminar fosse suspensa. Ontem, 26 de fevereiro, os sindicatos foram surpreendidos com a informação de que os trabalhadores com deficiência foram novamente comunicados pelas empresas de que seriam demitidos.

Novamente, nesta terça-feira, 27, os sindicatos denunciaram ao juiz titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Alexandre Armando Couce de Menezes, o descumprimento da liminar.

Diante da nova denúncia apresentada, o juiz despachou novamente no processo, determinando que Furnas e IBDD estão proibidas de demitir qualquer trabalhador com deficiência até o trânsito em julgado da ação. E o não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.

Para Renato Vasconcellos, do Sintergia-RJ, a decisão “com certeza é uma vitória importante, num momento em que os trabalhadores estão sob ataque, sobretudo nós do setor elétrico, o qual o governo golpista tenta privatizar e entregar a preço de banana à iniciativa privada”.

Já o diretor do Sindefurnas, Renato Fernandes, afirma que as entidades sindicais não permitirão em que os trabalhadores com deficiência, ou quaisquer trabalhadores da empresa, sejam tratados de maneira desumana e insensível. “Tentativas de tal natureza não vigarão, pois nós estamos atentos a quaisquer violações aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos que a empresa tente cometer”, destacou.

Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, escritório encarregado da ação movida pelos sindicatos, a insensibilidade do governo Temer novamente se manifesta, desta vez em relação aos trabalhadores com deficiência. “Esse governo que se especializou em espezinhar não apenas a democracia, mas também a classe trabalhadora, as mulheres, os negros, os favelados, os LGBT, os indígena e os quilombolas, agora chega a mais um capítulo lamentável: tratar de maneira desumana trabalhadores com deficiência”, avaliou. “Parabenizo as entidade sindicais por não permitirem que isso ocorra com impunidade”, pontuou.

O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, lembrou que Furnas tentou diversas vezes derrubar a liminar obtida em 2017 e não conseguiu. “Mais uma vez fracassou a empresa nesta nova tentativa. Esta decisão de hoje foi contundente. O juiz deixou claro em sua decisão que não irá tolerar qualquer demissão destes trabalhadores com deficiência”, finalizou.

Ação Popular do PSOL busca anular nomeação de Moreira Franco para Minas e Energia

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A bancada de deputados do PSOL, representada pela Advocacia Garcez, ingressou com Ação Popular na Justiça Federal em Brasilia requerendo a anulação da nomeação de Moreira Franco para o Ministério de Minas e Energia.

A ação sustenta que a nomeação de Moreira Franco teve o claro objetivo de garantir o direito a foro privilegiado para o político investigado, o que caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.

O fato de Moreira Franco ser investigado em inquéritos criminais e ter sido citado em delações foi utilizado para questionar o risco do político assumir uma pasta da proporção e importância estratégica do Ministério de Minas e Energia, responsável por gerir recursos do patrimônio público nacional, por tomar decisões acerca do sistema energético brasileiro e por conduzir a tentativa de privatização da Eletrobras em andamento.

De acordo com o deputado Glauber Braga, do PSOL-RJ, “o Ministério de Minas e Energia é um espaço muito importante para ser utilizado para desmontar o Estado brasileiro e para criar uma blindagem de natureza pessoal. O senhor Moreira Franco não pode permanecer naquele espaço. Isto fere frontalmente ao princípio da moralidade”.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogados que atua na ação, “o governo ilegítimo nomeou Moreira Franco claramente com objetivo nada republicano: garantir a ele foro privilegiado, sem preocupação com o interesse da população. Não por coincidência, são os mesmos golpistas que querem  privatizar empresas do setor elétrico, que são patrimônio brasileiro e essenciais para o desenvolvimento nacional”.

Na ação os advogados argumentam que há precedentes no  Poder Judiciário sobre a aplicação do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que foi utilizado recentemente como fundamento para impedir a nomeação da deputada Cristiane Brasil para o cargo de Ministra do Trabalho.