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Advocacia Garcez obtém liminar e suspende audiência pública sobre privatização da Sabesp

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Legenda: Deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino, vice-presidente da CUT, Ivone Silva, e presidenta do Sindicato dos Bancários, Neiva Ribeiro, acompanhados do advogado Pedro Santinho, oficiaram a presidência da Alesp sobre a suspensão da audiência pública / Foto: Luan Silva / Sind. Bancários SP.

Representando o deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino; a presidenta do Sindicato dos Bancários, Neiva Ribeiro e a vice-presidente da CUT, Ivone Silva, a Advocacia Garcez obteve liminar para suspender a realização da primeira audiência pública sobre a privatização da Sabesp na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A liminar, concedida neste domingo (4), suspendeu a audiência pública por conta das ilegalidades existentes na sua convocação, que não respeitam adequada antecedência e ampla publicidade para tratar do tema conforme exigido na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O deputado Marcolino, Ivone e Neiva requereram ainda na Ação Popular a realização de audiências públicas em cidades estratégicas como Campinas, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Santos. Esse pedido ainda será analisado pela Justiça.

“O processo de privatização da Sabesp, além de extremamente prejudicial à população de São Paulo, tem sido feito de modo acelerado e sem permitir o adequado debate por parte da sociedade. A ação ajuizada é apenas um capítulo de nossa luta em defesa do patrimônio público e da água e saneamento como direito e não como mercadoria”, disseram o deputado Marcolino, Ivone Silva e Neiva Ribeiro, autores da ação.


Nesta segunda-feira (6), os autores da ação, acompanhados do advogado Pedro Santinho, oficiaram a presidência da Alesp sobre a suspensão da audiência pública prevista para ocorrer às 14h30. O ato foi acompanhado também pelo o presidente da Central Única dos Trabalhadores São Paulo (CUT/SP), Raimundo Suzart, pelo diretor da CUT e do Sindicato dos Bancários Antonio Netto.

A divulgação da audiência pública foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (1), véspera de feriado, convocando-a para esta segunda-feira (6) – primeiro dia útil após o recesso.

De acordo com a decisão do juiz Raphael Augusto Cunha, uma nova audiência poderá ser convocada respeitando a ampla divulgação com antecedência mínima de 8 dias.

De acordo com Maximiliano Garcez, advogado dos autores, “a convocação açodada da audiência pública é apenas mais uma dentre várias ilegalidades que tem permeado a tentativa de privatização ilegal da Sabesp, e que serão objeto de outras medidas judiciais a fim de defender o interesse público e os direitos da população de São Paulo”.

Diante da liminar, a audiência pública desta segunda-feira (6) foi cancelada. (Veja na Agenda)

Por 11 votos a 3, Órgão Especial do TRT-RJ suspende privatização das distribuidoras da Eletrobras

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A privatização das distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste do país sofreu novo revés na manhã desta quinta-feira, dia 16 de agosto. O Órgão Especial do TRT-RJ julgou Agravo Regimental interposto pelos sindicatos dos trabalhadores das empresas de distribuição de energia elétrica da Eletrobras contra a decisão do Presidente do TRT, que havia cassado uma liminar concedida pela 49ª. Vara do Trabalho determinando a suspensão do processo de privatização até que a Eletrobras apresentasse um estudo de impacto sócio-laboral.

Em junho, os sindicatos dos urbanitários e eletricitários do Amazonas, Acre, Piauí, Roraima, Rondônia e Alagoas (STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO, STIU-RR e STIU-AL), representados pela Advocacia Garcez, conseguiram liminar na 49º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro suspendendo o processo de privatização das empresas Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Energia), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Companhia Energética do Piauí (Cepisa).

Ao longo do último mês e principalmente nesta semana, a equipe da Advocacia Garcez esteve no Tribunal apresentando memoriais e despachando individualmente com cada membro do Órgão Especial. De fato, os argumentos dos advogados dos trabalhadores foram mencionados diversas vezes pelos magistrados que votaram pela cassação da decisão do Presidente.

No julgamento de hoje, o Presidente Fernando Zorzenon chegou a determinar a suspensão da sessão por razões técnicas (faltou conexão de Internet), propondo o adiamento da pauta para o dia 30 de agosto, data do leilão. Diante disso, o advogado Maximiliano Nagl Garcez, que representou os sindicatos, levantou questão de ordem no sentido de que o agravo deveria ser julgado imediatamente, caso contrário perderia seu objeto. Inicialmente o presidente do TRT não aceitou o julgamento imediato, sem Internet, mas vários desembargadores consideraram cabível o pleito do advogado. Em razão desse apelo, o Órgão decidiu excepcionalmente manter a pauta em relação a esse processo.

O relator do recurso, desembargador Enoque Ribeiro, se posicionou contra o pleito dos trabalhadores. No entanto, a partir dos votos de divergência dos desembargadores Rogerio Lucca e Sayonara Grillo, onze membros do órgão especial decidiram pelo provimento do Agravo Regimental, obtendo os sindicatos autores vitória por maioria. Isso significa que a liminar da 49ª Vara do Trabalho volta a valer e o leilão das distribuidoras agendado para o dia 30 de agosto está suspenso por força de decisão judicial.

O advogado Maximiliano Nagl Garcez ressalta que “além do ineditismo da decisão, eu destaco o momento oportuno em que ela saiu. No momento em que o governo ilegítimo e golpista ataca os diretos trabalhistas e os setores mais humildes da população brasileira. Foi denunciado na Organização Internacional do Trabalho (OIT), exatamente por conta disso. Uma decisão relevante da juíza do trabalho, e agora confirmada pelo Órgão Especial do TRT-RJ, coloca no centro do debate da privatização os direitos sociais e humanos. É um alento para todos que resistem contra os desmandos dos golpistas e a tentativa de desmanche do patrimônio público e do Estado social brasileiro.”

Para Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, da Advocacia Garcez, “essa liminar é uma vitória dos trabalhadores, que coloca pela primeira vez, em um processo de privatização, a necessidade do repeito aos postulados e princípios do direito do trabalho. É uma decisão inédita, que coloca o direito dos trabalhadores, direitos sociais e humanos como um elemento fundamental nas atividades societárias. Por isso é paradigmática, porque até aqui os processos de privatização ou o próprio direito societário é tomado como um assunto exclusivamente empresarial, de transferência de capitais”.

A advogada Maria Clara Araujo assevera que “é muito importante que onze Desembargadores do Órgão Especial do TRT reconheceram a importância de exigir da Eletrobras a apresentação de um estudo a respeito das condições dos contratos de trabalho atuais. As decisões das magistradas de 1º e 2ª instancia já haviam reconhecido essa obrigatoriedade, porém, a decisão do Presidente do TRT havia cassado monocraticamente a partir de um instrumento jurídico de legitimidade democrática duvidosa. A vitória é dos trabalhadores e reafirma a importância da Justiça do Trabalho”.

“Trata-se de um precedente importantíssimo para a classe trabalhadora, definido em um julgamento histórico. Trata-se do reconhecimento da importância dos empregados e de todo o corpo social das empresas estatais nos processos de privatização, que não pode seguir apenas debatendo aspectos de ordem societária e econômica”, completa a advogada Clara Lis Coelho.

Justiça nega mandado de segurança contra liminar e suspensão da privatização da Eletrobras continua

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A desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT 1a. Região), manteve a validade da decisão liminar que suspendeu por 90 dias o processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste. A magistrada indeferiu, nesta segunda feira, mandado de segurança interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), que tentava derrubar a decisão.

A liminar, que estabeleceu prazo de 90 dias para que o governo para que apresente um estudo de impacto sobre os contratos de trabalho dos funcionários, foi concedida em Ação Cível Pública trabalhista, proposta pelos sindicatos dos trabalhadores das empresas de distribuição de energia elétrica STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e STIU-AL. As entidades sindicais são representadas pela Advocacia Garcez. Foi a primeira vez que a Justiça reconheceu que um processo de privatização deve levar em conta os impactos no âmbito dos direitos dos trabalhadores e não apenas as questões do direito societário ou da transferência de capitais.

Sobre a decisão de hoje, Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, da Advocacia Garcez, diz que “essa é uma vitória dos trabalhadores. Os dois órgãos naturais para o conhecimento da liminar requerida pelos sindicatos acolheram nossa tese, de que a privatização não é tema exclusivo de direito societário ou de política econômica, mas que os direitos sociais e humanos devem ser respeitados nesse processo. Esperamos que o Presidente do TRT não ignore simplesmente as duas decisões, da juíza e da desembargadora e, sem ouvir os trabalhadores, e eventualmente venha a suspender de forma arbitrária a liminar conferida e mantida pelo Tribunal”.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, que também representa os sindicatos, a manutenção da liminar pela desembargadora Giselle Bondim “demonstra que a decisão inovadora e paradigmática da 1a. instância está em plena conformidade com a Constituição Federal e com as normas internacionais das quais o Brasil é signatário”. Além disso, “serve de exemplo da enorme capacidade do movimento sindical brasileiro de resistir aos desmandos do governo golpistas nas ruas e também nos tribunais”, conclui.

Desespero do governo em privatizar a Eletrobras produz erros grosseiros

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O desespero do Governo Federal em acelerar a privatização da Eletrobras fica cada vez mais evidente nos sucessivos tropeços e erros grosseiros do processo. Começam a acumular em Brasília e nos seis Estados das distribuidoras subsidiárias da holding no Norte e Nordeste ações e pedidos de liminares questionando as atabalhoadas tentativas de realizar audiências públicas ineficazes e, em alguns casos, totalmente ilegais. Na pressa, até a data de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária (AGEs) foi publicado errado, como aconteceu no Acre. As AGEs são onde os sócios, controladores e minoritários, deveriam opinar e aceitar ou não a venda das subsidiárias

A Eletrobras é uma empresa estratégica para o país. No Norte e Nordeste do Brasil, sua operação é apoiada em seis distribuidoras : as estatais Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Piauí (antiga Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron). Ela é fundamental para a tomada de decisões soberanas sobre desenvolvimento e expansão econômica. Além disso, é um patrimônio do povo brasileiro, cujos impostos bancaram bilhões de reais em investimentos, desde 1961, para que a holding atingisse a condição de maior companhia de capital aberto do setor de energia elétrica da América Latina.

Mesmo assim, na sanha privatista, o governo faz a conta de arrecadar, com cada uma das seis distribuidoras da operação Norte e Nordeste, apenas R$ 50 mil. E a Eletrobras ainda terá que limpar o balanço das empresas, assumindo cerca de R$ 19,7 bilhões em dívidas.

Em todo o país, a operação da Eletrobrás abrange 36 usinas hidroelétricas, 128 termoelétricas e mais 69 geradoras eólicas. Juntas, sua capacidade de geração chega perto de 40 mil megawatts, quase 40% do total do país. Nos moldes atuais, a privatização representará um prejuízo da ordem de pelo menos R$ 19,7 bilhões, sem contar os danos tecnológicos, de formação técnico-científica, de capacidade (e interesse) de oferta de energia em pontos remotos do país, além do potencial de aumento de tarifas em várias regiões.

De volta para o futuro – A atuação entreguista do governo ilegítimo de Michel Temer não tem limites. No Diário Oficial do Estado do Acre, em 28 de fevereiro desse ano, chegou a publicar edital convocando uma AGE da Eletroacre para o dia 6 de março de 2017. “Um ano antes, erro grosseiro!”, conforme definiu Maristela Braga, assessora especializada em sistema energético da Advocacia Garcez. Atualmente representamos as entidades sindicais STIU-AM, STIU-AC, SINTEPI, SINDUR-RO e Sindicato dos Urbanitários-AL em uma grande batalha jurídica para demonstrar o absurdos cometidos no processo e barrar o que os sindicatos já denominaram de crime contra o patrimônio público.

Em outro front, numa das batalhas dessa guerra, os trabalhadores e o povo brasileiro venceram: uma liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis em 16 de fevereiro suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada antes, em 28 de dezembro, que viabilizaria a privatização da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis (Sinergia) e pela Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul). Na prática, a decisão criou jurisprudência: as empresas fechadas cujo controlador for uma companhia de capital aberto devem seguir as regras para empresas de capital aberto da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre divulgação de mudanças em seus estatutos. A Eletrosul é controlada pela Eletrobras, que é listada em bolsa de valores.

Outra vitória comemorada pelos trabalhadores foi o parecer do Ministério Público Federal (MPF) do Piauí. O procurador de justiça Alexandre Assunção e Silva recomendou a concessão de liminar suspendendo os efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela Eletrobras no dia 8 de fevereiro, que tratava da privatização das subsidiárias da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. Na argumentação do procurador, “a suspensão dos efeitos da 170ª Assembleia Geral Extraordinária até julgamento final desta ação [Ação Popular ajuizada pelas entidades sindicais] é uma oportunidade para a confirmação da real existência dos riscos apontados [do prejuízo de R$ 19,7 bi, entre outros]”.

Mas a luta continua. Enquanto, no campo de batalha, os erros absurdos e táticas ditatoriais do governo também. Inclusive criando dificuldades e até mesmo barrando o acesso de trabalhadores e lideranças sindicais às audiências públicas que discutem a privatização, como ocorreu no Amazonas, em 21 de fevereiro. O que o governo golpista pode ter certeza é de que não terá trégua. O povo brasileiro em geral, sobretudo os trabalhadores diretamente ligados à operação da Eletrobras, sabem o tamanho do prejuízo que esse desmonte da holding significa para o país. E vamos usar de todas as ferramentas, da Justiça às ruas, para barrar esse crime contra o patrimônio do povo.

Ramon Koelle é advogado da Advocacia Garcez.

Em Brasília, Frente Parlamentar Mista combate privatização das Distribuidoras da Eletrobras

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Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 21, o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Distribuidoras da Eletrobras. O evento, realizado na Câmara dos deputados, em Brasília, teve bom público e os presentes puderam debater e criticar a proposta do governo em privatizar as Elétricas.

Os mais de 20 parlamentares que discursaram prometeram lutar contra a privatização.

A tônica dos discursos foi “Todos unidos em defesa do patrimônio nacional”. Para os participantes da Frente, assim como a reforma da Previdência, a matéria é polêmica e enfrenta grande resistência entre os parlamentares, principalmente em ano eleitoral.

Presente ao evento, o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, explica que há erros graves em todo o processo que envolve as privatizações. Ele lembra, por exemplo, que o assunto não está tendo a devida publicidade, que os acionistas minoritários e trabalhadores das Elétricas não estão podendo participar devidamente das discussões.

Garcez destaca ainda que países como Alemanha e Estados Unidos não autorizam que seus setores estratégicos, como os de energia, sejam repassados a empresas estatais chinesas por uma questão de soberania nacional. “Entretanto, no Brasil essa lógica óbvia não é seguida”, diz.

O deputado Moisés Diniz (PC do B-AC), responsável pela convocação da Frente, diz que com a venda deste patrimônio brasileiro o acesso à energia será mais difícil nas regiões distantes do Brasil e o preço da energia será aumentado. “Nossa prioridade é que não haja privatização”, finaliza.

Deputado Paulão (PT-AL), que já foi dirigente sindical eletricitário e tem grande histórico de luta no setor, foi escolhido Presidente da Frente.

Advocacia Garcez participa de Audiência Pública que discute a privatização da Eletrobras no Amazonas

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O escritório de Advocacia Garcez, representado pelo advogado Maximiliano Nagl Garcez, participou na manhã de terça-feira, 21, da Audiência Pública que discutiu a privatização da Amazonas Distribuidora de Energia, subsidiária da Eletrobras no Estado do Amazonas. O evento aconteceu na Capital, Manaus, e, na ocasião, Garcez criticou a maneira como foram feitos os trâmites que resultaram na audiência.

Em sua fala, o profissional se solidarizou com os trabalhadores, que foram impedidos – de maneira autoritária – de entrar no auditório para acompanhar as discussões.  Garcez lembrou que a realização de apenas uma Audiência Pública na Capital, em um auditório que comporta apenas 180 pessoas não dá conta de dar publicidade e de respeitar o direito de informação do cidadão em processo de desestatização de empresa pública que presta serviço público essencial no Amazonas. “O Estado tem muitas peculiaridades, selva amazônica, riquezas naturais, zona fronteiriça e uma audiência não é suficiente para discutir de fato com a população de modo que essa audiência é pró-forma”, explicou.

O advogado teve ainda a oportunidade de lembrar que o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Paulo Rabelo, é investigado criminalmente pela Polícia Federal. Para ele, o Banco possui um papel fundamental na privatização e a investigação contra seu presidente compromete o processo como um todo.

Por fim, Maximiliano Nagl Garcez lembrou que tanto a Alemanha quanto os Estados Unidos proibiram que empresas estatais chinesas pudessem comprar ativos estratégicos de seus países, inclusive dos setores elétricos e questionou o motivo dessa lógica não se aplicar ao Brasil.

Todos esses argumentos serviram de base para que o escritório entrasse com uma ação na justiça pleiteando o cancelamento da audiência. Apesar de indeferir o pedido, a juíza responsável pelo caso acatou a sugestão e entendeu que outras audiências podem ser realizadas para dar mais visibilidade ao tema.

Os desafios para a intervenção Política e Sindical: Teoria e Prática

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Os Direitos Sociais e os setores mais combativos do sindicalismo brasileiros estão sob forte ataque do Governo ilegítimo de Temer, do Congresso e das grandes corporações.

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