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Revisão para Vida Toda do INSS: Como Conseguir uma Aposentadoria Justa.

A revisão para vida toda do INSS é um assunto amplamente discutido nos últimos anos, especialmente entre os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa revisão pode ser uma ótima oportunidade para aqueles que se aposentaram ou receberam algum benefício previdenciário e que tiveram uma renda mais alta antes de 1994.

Mas, afinal, o que é a revisão para vida toda do INSS?
É um direito que alguns segurados têm de receber uma aposentadoria maior do que a que foi concedida pelo INSS, mas para isso, existem algumas regras. Essa revisão leva em conta todo o período de contribuição do segurado, e aí entra um ponto importante, pois antes de 1994, o INSS não limitava a contribuição previdenciária ao teto máximo estabelecido pelo governo. Assim, muitas pessoas que contribuíram com valores mais altos antes de 1994 acabaram recebendo aposentadorias menores do que teriam direito caso o teto máximo fosse aplicado desde o início de sua contribuição.

Como funciona a revisão para vida toda do INSS?
Para que o segurado possa solicitar a revisão para vida toda do INSS, é necessário que ele tenha se aposentado ou recebido algum benefício previdenciário antes de 1994 e que tenha contribuído com valores mais altos antes desse ano.

A revisão é calculada levando em conta todo o período de contribuição do segurado, incluindo as contribuições realizadas antes de 1994. Com isso, é possível determinar se o segurado teria direito a uma aposentadoria maior se o teto máximo tivesse sido aplicado desde o início de sua contribuição.

Quem pode aderir à revisão para vida toda do INSS?
Nem todos os segurados têm direito à revisão para vida toda do INSS.

É necessário que:

  • O segurado tenha se aposentado ou recebido algum benefício previdenciário antes de 1994 e que tenha contribuído com valores mais altos antes desse ano.
  • Que a aposentadoria ou benefício previdenciário ainda esteja sendo pago pelo INSS.

Caso o segurado tenha se aposentado ou recebido um benefício previdenciário antes de 1994, mas já tenha cessado o pagamento desse benefício, não será possível solicitar a revisão para vida toda do INSS.

Como solicitar a revisão para vida toda do INSS?
Para solicitar a revisão para vida toda do INSS, é necessário entrar com um pedido de revisão junto ao INSS. É importante ter em mãos toda a documentação que comprove o período de contribuição e os valores pagos antes de 1994.

Além disso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário. A Advocacia Garcez conta com um time especialista no assunto, que poderá orientar o segurado sobre os documentos necessários e acompanhar todo o processo de revisão junto ao INSS.

Lojas Americanas Condenada ao Pagamento de Intervalo NÂO Concedido aos Trabalhadores e Trabalhadoras do SECOR

Em processo ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO, a Americanas foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao pagamento do intervalo intrajornada (intervalo previsto no artigo 66 da CLT, para descanso de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra) não concedido aos trabalhadores e trabalhadoras.

Na decisão judicial consta que “o empregado trabalhou em horário destinado ao seu descanso, tido pelo legislador como necessário à re/posição de suas forças.”, o que atraiu a condenação.

Em razão da violação, a empresa foi condenada também ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$30.000,00.

Ainda cabe recurso contra a decisão. A Advocacia Garcez continuará acompanhando a demanda e noticiará novos desdobramentos.

Equipe Advocacia Garcez
24/02/2023