Informação novas ou recentes…
A ADVOCACIA GARCEZ comunica que não entra em contato por meio de WhatsApp ou por redes sociais para solicitar informações para eventual pagamento de valores a seus clientes. Recebemos informação de que pessoas, se apresentando como advogados de Escritórios parceiros da Advocacia Garcez estão entrando em contato com nossos clientes para supostamente avisar houve liberação […]
A revisão para vida toda do INSS é um assunto amplamente discutido nos últimos anos, especialmente entre os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa revisão pode ser uma ótima oportunidade para aqueles que se aposentaram ou receberam algum benefício previdenciário e que tiveram uma renda mais alta antes de 1994.
Mas, afinal, o que é a revisão para vida toda do INSS?
É um direito que alguns segurados têm de receber uma aposentadoria maior do que a que foi concedida pelo INSS, mas para isso, existem algumas regras. Essa revisão leva em conta todo o período de contribuição do segurado, e aí entra um ponto importante, pois antes de 1994, o INSS não limitava a contribuição previdenciária ao teto máximo estabelecido pelo governo. Assim, muitas pessoas que contribuíram com valores mais altos antes de 1994 acabaram recebendo aposentadorias menores do que teriam direito caso o teto máximo fosse aplicado desde o início de sua contribuição.
Como funciona a revisão para vida toda do INSS?
Para que o segurado possa solicitar a revisão para vida toda do INSS, é necessário que ele tenha se aposentado ou recebido algum benefício previdenciário antes de 1994 e que tenha contribuído com valores mais altos antes desse ano.
A revisão é calculada levando em conta todo o período de contribuição do segurado, incluindo as contribuições realizadas antes de 1994. Com isso, é possível determinar se o segurado teria direito a uma aposentadoria maior se o teto máximo tivesse sido aplicado desde o início de sua contribuição.
Quem pode aderir à revisão para vida toda do INSS?
Nem todos os segurados têm direito à revisão para vida toda do INSS.
É necessário que:
Caso o segurado tenha se aposentado ou recebido um benefício previdenciário antes de 1994, mas já tenha cessado o pagamento desse benefício, não será possível solicitar a revisão para vida toda do INSS.
Como solicitar a revisão para vida toda do INSS?
Para solicitar a revisão para vida toda do INSS, é necessário entrar com um pedido de revisão junto ao INSS. É importante ter em mãos toda a documentação que comprove o período de contribuição e os valores pagos antes de 1994.
Além disso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário. A Advocacia Garcez conta com um time especialista no assunto, que poderá orientar o segurado sobre os documentos necessários e acompanhar todo o processo de revisão junto ao INSS.
Em processo ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO, a Americanas foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao pagamento do intervalo intrajornada (intervalo previsto no artigo 66 da CLT, para descanso de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra) não concedido aos trabalhadores e trabalhadoras.
Na decisão judicial consta que “o empregado trabalhou em horário destinado ao seu descanso, tido pelo legislador como necessário à re/posição de suas forças.”, o que atraiu a condenação.
Em razão da violação, a empresa foi condenada também ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$30.000,00.
Ainda cabe recurso contra a decisão. A Advocacia Garcez continuará acompanhando a demanda e noticiará novos desdobramentos.
Equipe Advocacia Garcez
24/02/2023
Na ação de recuperação judicial das Americanas S.A., o Juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidiu ontem, 28/02/2023, pelo imediato pagamento dos credores trabalhistas e de microempresas ou empresas de pequeno porte.
A decisão judicial atende um pedido da Administração Judicial da Recuperação Judicial das Americanas, bem como pelo Secor – Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, representado pela Advocacia Garcez, após reunião com representantes e credores trabalhadores e pequenos fornecedores. Para a empresa, “o simples atraso do pagamento de apenas um mês de fornecimento pode colocar em risco a sobrevivência dos negócios por eles desenvolvidos”, além de que o atraso do pagamento de verbas trabalhistas “causaria prejuízos aos seus trabalhadores, os quais contribuem e/ou contribuíram para o crescimento da Companhia e seu posicionamento de mercado”.
O Secor – Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, que representa mais de 2.000 trabalhadores da empresa e que possui em sua base dois dos principais centros de distribuição da empresa, pediu ao Juiz que o requerimento fosse atendido, noticiando no processo a “condição de extrema vulnerabilidade social, tendo em vista que os rendimentos oriundos da relação de trabalho eram os únicos proventos de quase a totalidade dos empregados”. Para o Sindicato, a medida visa “mitigar parte dos efeitos da crise junto aos trabalhadores, que são os mais hipossuficientes dentre o rol de impactados com a situação econômico financeira do grupo econômico das Americanas”. Caso o pedido não fosse acolhido, os créditos trabalhistas, assim como as demais dívidas, teriam a obrigatoriedade dos pagamentos suspensos pela recuperação judicial.
Nas palavras do Magistrado: “[…] tal medida permitirá diminuir o impacto degenerativo em seus pequenos fornecedores, que inclusive continuam contribuindo para a atividade econômica, fornecendo produtos que compõem a sua linha de produção, bem como atenderá as necessidades dos trabalhadores, muitos em situação de extrema vulnerabilidade, tal como registrado pelo SECOR – Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região”.
Decidiu também o magistrado também por proteger os trabalhadores com outras garantias: 1. “a manutenção das condições originais de pagamento se estendem a todos os credores titulares de créditos de natureza trabalhista, mesmo ainda não estando relacionados na Relação de Credores” 2. “com a manutenção das condições originais de pagamento aos credores das classes I e IV, no caso de inadimplemento da obrigação, poderá o credor livremente perseguir os créditos, utilizando-se de todos os instrumentos jurídicos disponíveis, inclusive restabelecendo-se os meios executórios e constritivos eventualmente sustados com o estabelecimento do stay period, com tramitação regular em todos os seus atos ordinatórios e constritivos perante os órgãos judiciários de competência natural, sem atração da competência do Juízo recuperatório.”
Para o advogado Diego Bochnie, sócio da Advocacia Garcez, “o Secor teve uma atuação ágil e precisa no processo. A decisão tem impacto nacional e irá beneficiar todos os funcionários da empresa. A entidade sindical levou ao Juiz a preocupação e o tamanho dos impactos econômicos junto aos trabalhadores se o pedido da administração não fosse atendido. Apesar de parte dos credores terem se oposto à antecipação, o Juiz deferiu o requerimento, inclusive utilizando como um de seus fundamentos o relato sindical”.
Equipe Advocacia Garcez
01/03/2023
Parabenizo meu colega Diego Bochnie e toda nossa equipe por esta importante vitória, bem como a diretoria do combativo Secor – Sind. Comerciários de Osasco e Região, que representa mais de 2.000 trabalhadores das Americanas, e tem em sua base dois dos principais centros de distribuição da empresa. Nos últimos anos, o Secor, representado pela Advocacia Garcez, obteve vitória em diversas ações coletivas contra as Americanas, e assim tais direitos, bem como todos os demais débitos trabalhistas da empresa em todo país, tem seu pagamento garantido.
Apesar do pedido do Secor ter recebido parecer contrário do MP-RJ e dos bancos credores da empresa, o magistrado corretamente protegeu os trabalhadores frente à ganância e insensibilidade dos credores mais poderosos das Americanas.
Para o advogado Diego Bochnie, da Advocacia Garcez,“o Secor teve uma atuação ágil e precisa no processo. A decisão tem impacto nacional e irá beneficiar todos os funcionários da empresa. A entidade sindical levou ao Juiz a preocupação e o tamanho dos impactos econômicos junto aos trabalhadores se o pedido da administração não fosse atendido. Apesar de parte dos credores terem se oposto à antecipação, o Juiz deferiu o requerimento, inclusive utilizando como um de seus fundamentos o relato sindical”.
Confira a matéria produzida pelo jornal Folha de São Paulo
A Associação de Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho (Avabrum) protocolou na Embaixada da Alemanha no dia 30 de janeiro, um ofício em que pede ao primeiro ministro da Alemanha, Olaf Scholz, apoio na luta por justiça em relação à responsabilização da Tüv Süd, empresa de consultoria alemã que foi co-autora pelo crime do rompimento da barragem de Brumadinho.
Na Alemanha, além da possibilidade de condenação criminal conduzida pelo Ministério Público Alemão, há também um processo na esfera cível conduzido pela Advocacia Garcez, em parceria com os renomados advogados alemães, Dr. Rüdiger Helm, Dr. Ulrich von Jeinsen e Dr. Lindner, que buscam reparação e justiça. O processo conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Químicos da Alemanha (IG BCE) e seu presidente Michael Vassiladis.
No mesmo dia, a Avabrum conseguiu articular um gesto importante nesta luta por justiça. Celso Almorim, ex-ministro das Relações Exteriores e atual chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, se comprometeu a entregar em mãos o ofício da Avabrum ao primeiro-ministro alemão, Olaf Scholz,, também ao embaixador alemão no Brasil, Heiko Thoms.
No ofício, a Avabrum também solicitou que o governo alemão designe um representante para contribuir em relação aos processos na Alemanha, intercedendo para que a empresa alemã trate com respeito os familiares, e se abstenha de praticar truques e manobras protelatórias, reconhecendo sua responsabilidade já provada por comissões parlamentares de inquérito e inquéritos policiais no Brasil.
Estavam presentes na ocasião: a presidenta da Avabrum, Alexandra Andrade Gonçalves Costa, a diretora da Avabrum, Maria Regina da Silva, a representante das vítimas não encontradas, Tânia Oliveira, o advogado Éder Melo, da Advocacia Garcez, que atua na assessoria jurídica da Avabrum em ações no Brasil e Alemanha, o secretário do Ministério do Desenvolvimento Social, André Quintão e o secretário de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, Nilmário Miranda.
A AVABRUM TEVE AGENDA COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
A Avabrum, representada pela sua presidente Alexandra Andrade, sua diretora Maria Regina, Tânia Oliveira, prima da Nathalia Porto, uma das três vítimas ainda não encontradas e Eder Melo, da Advocacia Garcez, assessoria jurídica da Avabrum em ações no Brasil e Alemanha, esteve em reunião com secretários do Ministério dos Direitos Humanos e do Ministério do Desenvolvimento Social, em busca de apoio para que a justiça seja feita de modo integral e ágil.
Na reunião, o secretário especial da Defesa da Democracia, Verdade e Memória, Nilmário Miranda, declarou em nome dele e do Ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida, a integral solidariedade à luta pela reparação e justiça em relação às vítimas e seus familiares. Além disso, ele firmou o compromisso de contribuir com iniciativas através do Ministério de Direitos Humanos.
O secretário nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, André Quintão, que foi relator da CPI do rompimento da barragem de Brumadinho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, afirmou que foi comprovado pela comissão que a tragédia poderia ter sido evitada, e que a Vale e Tüv Süd não agiram adequadamente. Por isso, a CPI indiciou os responsáveis pelas empresas por crime doloso.
“Agora nós queremos justiça e agilidade no processo, seja aqui no Brasil ou em Cortes Internacionais. É muito importante que não impere a impunidade. A impunidade gera repetição de tragédias criminosas. E nesse caso, principalmente, em respeito às 272 joias perdidas, vidas humanas são irreparáveis e irrecuperáveis, cabe a sociedade brasileira e mineira chegar e colocar um ponto final nesse lamentável episódio”, afirmou o secretário.
A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.
Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.
A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.
Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.
A reparação integral é um direito. Brumadinho deve consolidar-se em um novo paradigma para fomentar a reflexão quanto à tutela da vida e do meio ambiente frente ao atual modelo de impunidade de grandes empresas violadoras de Direito Humanos.
Dessa forma, a Advocacia Garcez reforça seu compromisso frente a essa luta em prol do reconhecimento dos multifacetários danos de uma tragédia dessa magnitude e reafirma nossa atuação permanente para que os parâmetros compensatórios alcancem patamares de valorização da Dignidade da Pessoa Humana em todos os espaços e territórios, com a devida responsabilização cível e criminal dos responsáveis.
Prestamos nossas condolências no dia de hoje e agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho.
Equipe Advocacia Garcez
Brumadinho/MG, 25 de janeiro de 2023
A Advocacia Garcez vem se solidarizar e manifestar seu apoio às famílias das 272 vítimas fatais, aos trabalhadores e às trabalhadoras sobreviventes e às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem B1 Mina Córrego do Feijão.
Neste dia 25 de janeiro de 2023 completam quatro anos do crime cometido pela ganância da Vale e da Tüv Süd em Brumadinho/MG. Hoje é dia de união, de acolhimento, de reflexão e de luto em memória das vidas que foram mineradas pela Vale S/A e pela Tüv Süd, empresa certificadora da barragem.
A Advocacia Garcez, desde o ocorrido, tem mobilizado diversas instituições e parceiros nacionais e internacionais para conferir suporte e viabilizar as reivindicações dos atingidos por este crime, em esferas judiciais e administrativas no Brasil e no exterior.
Estamos lutando judicialmente no Brasil e na Alemanha, com a colaboração da AVABRUM, do Sindicato Metabase Brumadinho e dos Movimentos Sociais envolvidos, para que os reflexos e danos desse desastre não recaiam somente sobre as pessoas atingidas, mas para que haja uma responsabilização idônea e efetiva frente às empresas cujos atos determinaram a ocorrência do segundo maior homicídio industrial do século no mundo e no maior do Brasil.
No dia 19 de setembro de 2022 ocorreu a primeira audiência relativa à ação internacional movida contra a empresa Tüv Süd, em Munique. A ação visa a reparação e responsabilização da empresa certificadora da barragem da Mina Córrego do Feijão pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelos trabalhadores sobreviventes e familiares de vítimas da tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019.
Na primeira audiência, estiveram presentes o sindicalista Michael Wolters, representando o sindicato alemão – IGBCE; o Dr. Maximiliano Nagl Garcez e a Dra. Juliana Braga, advogados da Advocacia Garcez; os renomados advogados alemães Dr. Rüdiger Helm, Dr. Ulrich von Jeinsen e Dr. Christoph Lindner; a Sra. Alexandra Andrade e a Sra. Maria Regina da Silva, ambas familiares de vítimas e membros da diretoria da AVABRUM. A ação, que contou também com o significativo apoio do Sindicato Metabase Brumadinho, assiste 183 trabalhadores e familiares de vítimas.
Esclarece-se que a postura da empresa frente às acusações demonstra flagrantemente sua displicência mesmo após a perda de 272 vidas. Como fundamento de defesa e com a finalidade de se eximir da responsabilidade frente às vítimas de Brumadinho, a empresa, em audiência, mentiu ao alegar que sua expertise não consiste em segurança de barragens e que não se trata de área de atuação da empresa, mas tão somente a emissão de laudos de segurança e saúde ocupacional.
Trata-se de uma inverdade, e, diante da mentira proferida pela empresa perante o juízo, os advogados alemães, em parceria com a Advocacia Garcez, apresentaram, no dia 22 de dezembro de 2022 uma denúncia por mentira processual frente à Promotoria Criminal de Munique.
Explica-se que a empresa não só possui conhecimento na área de segurança de barragens, como também já atestou, com suspeitas de falsidade, a conformidade WCD (Diretrizes da Comissão Mundial de Barragens) para 10 grandes projetos hidrelétricos chineses em favor da empresa contratante, a concessionária de energia alemã, RWE.
No dia 27 de fevereiro de 2023, haverá outra audiência e espera-se uma decisão no processo, que pode determinar a produção de novas provas ou mesmo a prolação de uma decisão de mérito. Os advogados alemães e brasileiros estarão presentes na Corte Regional de Munique na data agendada, e também continuam atuando na Alemanha em busca dos avanços na investigação criminal em tal país.
A ausência de responsabilização da Tüv Süd frente a esta tragédia ainda é uma lamentável realidade. A reparação integral dos trabalhadores e das trabalhadoras sobreviventes, bem como das famílias das vítimas fatais consiste em um direito cuja reivindicação deve ser internacionalizada. A luta será incansável para que parâmetros de justiça alcancem patamares de valorização da pessoa humana em todos os espaços, com reparação econômica adequada e punição criminal aos responsáveis.
Reforçamos nosso compromisso e agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho.
Saudações,
Equipe Advocacia Garcez
25/01/2023
Desde dezembro do ano passado Furnas vem tentando demitir 51 trabalhadores com deficiência, contratados através da meio da empresa terceirizada IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Naquela ocasião, os sindicatos Sintergia RJ e Sindefurnas ajuizaram, em conjunto, uma ação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para impedir as demissões. A liminar foi obtida na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, proibindo Furnas de efetuar qualquer desligamento destes trabalhadores.
Furnas apresentou, sem sucesso, vários recursos para que a liminar fosse suspensa. Ontem, 26 de fevereiro, os sindicatos foram surpreendidos com a informação de que os trabalhadores com deficiência foram novamente comunicados pelas empresas de que seriam demitidos.
Novamente, nesta terça-feira, 27, os sindicatos denunciaram ao juiz titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Alexandre Armando Couce de Menezes, o descumprimento da liminar.
Diante da nova denúncia apresentada, o juiz despachou novamente no processo, determinando que Furnas e IBDD estão proibidas de demitir qualquer trabalhador com deficiência até o trânsito em julgado da ação. E o não cumprimento da decisão acarretará em multa diária.
Para Renato Vasconcellos, do Sintergia-RJ, a decisão “com certeza é uma vitória importante, num momento em que os trabalhadores estão sob ataque, sobretudo nós do setor elétrico, o qual o governo golpista tenta privatizar e entregar a preço de banana à iniciativa privada”.
Já o diretor do Sindefurnas, Renato Fernandes, afirma que as entidades sindicais não permitirão em que os trabalhadores com deficiência, ou quaisquer trabalhadores da empresa, sejam tratados de maneira desumana e insensível. “Tentativas de tal natureza não vigarão, pois nós estamos atentos a quaisquer violações aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos que a empresa tente cometer”, destacou.
Segundo o advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, escritório encarregado da ação movida pelos sindicatos, a insensibilidade do governo Temer novamente se manifesta, desta vez em relação aos trabalhadores com deficiência. “Esse governo que se especializou em espezinhar não apenas a democracia, mas também a classe trabalhadora, as mulheres, os negros, os favelados, os LGBT, os indígena e os quilombolas, agora chega a mais um capítulo lamentável: tratar de maneira desumana trabalhadores com deficiência”, avaliou. “Parabenizo as entidade sindicais por não permitirem que isso ocorra com impunidade”, pontuou.
O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, lembrou que Furnas tentou diversas vezes derrubar a liminar obtida em 2017 e não conseguiu. “Mais uma vez fracassou a empresa nesta nova tentativa. Esta decisão de hoje foi contundente. O juiz deixou claro em sua decisão que não irá tolerar qualquer demissão destes trabalhadores com deficiência”, finalizou.
Advocacia Garcez