A Advocacia Garcez considera o PL 5167/09, que proíbe que relações homoafetivas sejam legalmente equiparadas ao casamento, uma violação aos direitos constitucionais de igualdade e liberdade. Desde maio/2011, quando do julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, o STF reconhece as uniões afetivas como núcleos familiares, sendo que desde 2013 o Conselho Nacional de […]