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(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Advocacia Garcez debate desastre de Brumadinho em audiência Pública no Senado
Em luta por justiça e reparação às vítimas do desastre de Brumadinho, a Advocacia Garcez participou, em 23 de outubro, da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, no Senado, para debater sobre o desastre de Brumadinho e as violações aos direitos humanos, que vitimou fatalmente 272 pessoas em 25 de janeiro de 2019.
A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andressa Rodrigues, e o advogado alemão Rüdiger Helm participaram da audiência junto ao senador Paulo Paim.
Ao abrir a audiência, o senador Paulo Paim destacou que o rompimento da barragem constituiu o acidente de trabalho mais grave já ocorrido no Brasil e o segundo maior desastre industrial do século. “Um considerável número de direitos humanos foi violado e os familiares das vítimas continuam na busca de justiça – tanto aqui como na Alemanha. A realização desta audiência pública possui, portanto, uma importância vital e visa não apenas evitar a perpetuação da impunidade, mas também dar a devida atenção a essas questões”, reiterou o senador.
O advogado Maximiliano Garcez lamentou que, até hoje, não se tenha obtido justiça adequada nem financeira e nem criminalmente tanto no Brasil quanto na Alemanha.
A Advocacia Garcez, que representa a Avabrum e o Sindicato Metalbase, pretende que o caso de Brumadinho tenha um impacto no aumento da qualidade da proteção da saúde e segurança dos trabalhadores na mineração, a exemplo do acidente do Rana Plaza, em Bangladesh. “Essa luta é fundamental também para garantir que essas vidas não sejam completamente perdidas em vão e, pelo menos, sirvam para ter um impacto sistêmico de aumentar a segurança da sociedade, dos trabalhadores e trabalhadoras e proteção ao meio ambiente em relação à mineração e em relação a essa indústria fraudulenta de certificações de grandes obras”, declarou Garcez.
O advogado alemão Rüdiger Helm, parceiro da Advocacia Garcez na Alemanha, ressaltou que as desigualdades do atual sistema econômico global ficam evidentes no caso de Brumadinho. “Enquanto as vítimas não podem se dar ao luxo de defender adequadamente os seus direitos, a TÜV SÜD está gastando dezenas de milhões de euros para se proteger. E estão usando uma estratégia legal para aproveitar ao máximo sua vantagem financeira e tentar rejeitar as acusações contra eles.”
Helm explicou que, de acordo com o Acordo de Roma II, casos internacionais de direito civil são regidos pela legislação processual do Estado onde o caso é apresentado e pela legislação de responsabilidade do Estado onde o dano ocorreu. Ou seja, a ação internacional movida contra a TÜV SÜD na Alemanha segue os ritos judiciais alemães enquanto o julgamento será feito com base no direito material brasileiro.
O advogado alemão encerra suas falas esperançoso de que a estratégia legal utilizada pela TÜV SÜD não resulte no fato de alguns parentes e vítimas não vivam o suficiente para testemunhar a justiça sendo feita.
A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andressa Rodrigues, destacou que o processo criminal brasileiro ainda está no início, na fase de citação dos réus. E que a Justiça Federal, após os réus já terem sido citados pela justiça estadual, concedeu novo prazo de 100 dias corridos para apresentarem suas defesas – prazo 10 vezes maior que o do processo penal. “Por causa desses 100 dias, passaremos mais um aniversário da tragédia-crime sem que o processo criminal tenha chegado na fase de audiências para a oitiva das testemunhas”, indignou-se.
Andressa relatou que, na Alemanha, já se passaram quatro anos da data em que foi apresentada uma queixa criminal formal contra a TÜV SÜD matriz e um de seus funcionários. Segundo ela, a Procuradoria de Munique está demorando para concluir as investigações e definir se abrirá ou não uma ação penal.
“Defendemos que essa tragédia-crime não se repita em lugar nenhum no Brasil e no mundo. Porém pouco tem sido feito para um maior controle sobre as barragens. Esse controle continua privatizado na mão das próprias mineradoras ou de certificadoras privadas que já aprendemos, da forma mais dura, que não podemos e não devemos confiar. O prazo imposto para o descomissionamento das barragens foi flexibilizado por meio de acordos entre o Ministério Público e as mineradoras. E, junto com tudo isso, temos os eventos climáticos extremos cada vez mais recorrentes. Nossas barragens não foram feitas para aguentar grandes quantidades de chuva em um curto espaço de tempo e não sabemos que medidas estão sendo tomadas para aumentar a segurança de nossas barragens”, constatou Andressa.
Para Andressa, a violação de direitos humanos segue impregnada na vida dos familiares das vítimas diariamente. “Seguimos presos à lama de sangue e de dor da Vale e da TUV SUD desde o dia 25 de janeiro de 2019. Não passou e não acabou”, finalizou.
A audiência contou ainda com a participação do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Geraldo Emediato de Souza; da senadora Damares Alves (Republicanos); da Representante da Associação de Moradores do Parque do Lago, Parque da Cachoeira e Alberto Flores (Acopapa), Lidía Gonçalves de Lima; da defensora pública da Defensoria Púnlica de Minas Gerais, Carolina Morishita; o representante da IndustriALL Global Union (federação internacional de sindicatos), Kemal Özkan, e o diretor sindical Internacional da União Industrial de Mineração, Química e Energia (IGBCE), Hannes Kühn.
Para ler mais sobre a audiência, clique aqui.
O Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha é celebrado dia 25 de julho. Nessa mesma data, também é comemorado o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
Em 1992, um grupo de mulheres negras oriundas dos países da América Latina reuniu-se em Santo Domingos, na República Dominicana, para a realização do primeiro Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas. Ali discutiram problemas que afetam a todas as mulheres em geral, como machismo, formação educacional e profissional, maternidade. No entanto, também trataram de questões específicas, como o racismo, preconceito e a situação de inferioridade que se encontram em relação às mulheres brancas.
A fim de chamar a atenção para esta problemática, a data de 25 de julho ficou estabelecida como o Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha.
Em 2014, de acordo com a Lei Nº 12.987, de 2 de junho, 25 de julho foi instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
Um trabalhador de Furnas, representado pela Advocacia Garcez, escritório que presta assessoria jurídica ao Sintergia, obteve uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro impedindo a empresa de antecipar a data de desligamento do PDV.
Quando aderiu ao PDV, ficou definido que o desligamento ocorreria dia 31/12/2023. Meses depois, sem qualquer justificativa, a empresa decidiu antecipar a data de saída para 31/07/2023.
A Juíza Convocada Márcia Regina Leal Campos afirmou na sua decisão que “é evidente que as reiteradas alterações de data de desligamento, promovidas unilateralmente pela empregadora, causam transtorno pessoal e afrontam direitos do impetrante, que organiza seus projetos de vida, a partir do que restou pactuado quando de sua adesão ao PDV”.
Com a decisão, publicada hoje, fica mantida a data de desligamento inicialmente combinada, de 31/12/2023.
O advogado Diego Bochnie, da Advocacia Garcez, comenta que “a vitória obtida neste mandado de segurança é muito importante não só para o trabalhador, mas também para o Sintergia, na luta que vem sendo feita contra as diversas arbitrariedades cometidas pela Eletrobras e suas subsidiárias na forma como estas vem conduzindo o PDV e desligamento de trabalhadores”.
Parabenizamos o trabalhador e o Sintergia pela combatividade e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Advogado na Advocacia Garcez e professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro
A 111ª Conferência Internacional da OIT tem como um de seus temas centrais a transição energética justa. Uma agenda central na geopolítica mundial hoje é justamente a transição energética, em vista a todos os efeitos drásticos que o planeta vem enfrentando por violentas mudanças climáticas, que acabam por afetar trabalhadores e trabalhadoras principalmente de países pobres. A mudança de fontes de energia ‘sujas’ geradoras de resíduos nocivos – como gás carbônico – para energia limpas e renováveis é cada vez mais frequente. O Brasil, com sua imensidão territorial e fonte de recursos, passa a ocupar um espaço central neste debate. Neste cenário, a OIT passa a debater uma transição justa, que relacione a transição energética e novas relações no mundo do trabalho. Sabemos que justiça é um conceito aberto à disputas e polissêmico. A presença deste debate na Conferência tem mostrado as disputas que se dão em torno deste processo. A equipe da Advocacia Garcez presente coloca aqui suas compreensões até o momento.
Em primeiro lugar, na perspectiva dos trabalhadores do Brasil, uma transição justa deve ser aquela que, respeitando o meio ambiente e pensando em uma economia verde, não descarte seus trabalhadores nem seus direitos. Pensar uma transição justa é pensar em formalidade, manutenção de empregos, qualificação e adaptação. Um trabalhador extremamente precarizado ainda pode ser responsável pela diminuição de emissões de carbono. Seria essa transição que queríamos?
A Advocacia Garcez, nos últimos anos, obteve experiência defendendo sindicatos de petroleiros, eletricitários, metroviários e do saneamento básico que sempre se mostraram preocupados com uma transição energética. Das greves mais marcantes dos últimos anos promovida pela Federação Única dos Petroleiros, por exemplo, temos a resistência contra a privatização da PBIO e a saída da Petrobras do mercado de biocombustíveis. O Coletivo Nacional dos Eletricitários, por exemplo, teve papel central na resistência à ampliação da utilização de termelétricas após a privatização da Eletrobras pelo governo Bolsonaro.
Uma transição será justa se os trabalhadores, através de seus sindicatos, forem capazes de formular as nuances deste processo e tiverem espaço institucional para que suas demandas sejam debatidas, inseridas e implementadas por qualquer projeto de transição energética que venha a ser adotado pelo governo brasileiro. FUP e CNE, vanguarda no Brasil para o debate de uma transição energética justa que melhore as condições de trabalho, devem possuir papel central neste momento.
No Brasil uma transição energética justa é inviável sem a participação ativa da Petrobras e da Eletrobras. O papel dos trabalhadores e trabalhadoras das duas Companhias é crucial e determinante para que o Brasil possa passar por este processo de transição com desenvolvimento econômico e social, a sociedade precisava voltar a ser protagonista na gestão destas empresas. Para isso, é essencial que a Eletrobras seja reestatizada, e possa funcionar de acordo com o interesse nacional, e que a Petrobras recupere – algo já em curso pela nova gestão – seu papel protagonista no debate sobre uma transição energética no Brasil.
Em segundo lugar, a disputa norte e sul global se mostra acentuada na Conferência. Uma transição será justa se promover mais desenvolvimento, crescimento econômico e diversificação. Isto ocorrerá com investimento público, transferência de renda e aporte de agências internacionais. Países que foram historicamente explorados tiveram seus territórios e riquezas naturais exauridos por grandes multinacionais, e nessa situação não possuem bases estruturais para sua conta e risco realizarem o processo de transição que seja justo, democrático e amplie direitos trabalhistas. Sem uma política altiva da comunidade internacional, podemos estar diante de um novo cenário da economia global marcado pelo imperialismo verde.
Estes dois problemas – condições de trabalho e recursos financeiros -, mostram os desafios apresentados no debate concernente a uma transição justa. O papel dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil neste processo será fundamental.
O informe IV apresentado pela OIT trata dos desafios de uma transição justa para um modelo de desenvolvimento sustentável. O documento[1] parte da premissa de que uma crise planetária está em curso e precisa de uma política global urgente como resposta. De acordo com a OIT, 1.2 bilhão de empregos dependem de um ecossistema saudável e há um risco de perda de até 80 milhões de empregos até 2030 por conta de mudanças drásticas no clima. Estas mudanças podem colocar 130 milhões de pessoas na pobreza até 2030 e fazer com que até 216 milhões de pessoas tenham que se deslocar para fugir de desastres climáticos. Estas informações mostram como trabalho e mudança climáticas estão absolutamente imbricadas.
Neste cenário, a 111ª CIT tem realizado o debate de uma justa transição colocando as relações de trabalho em sua centralidade. Confirmando a urgência de uma transição justa, são 4 os principais temas de debate na Conferência:
Os debates na CIT 2023 terão como resultado a criação de uma nova Resolução que irá à votação plenária no dia 16 de junho. Esta terá como foco:
Com a aprovação desta resolução, a Advocacia Garcez espera que o debate sobre uma transição justa ganhe novos contornos na agenda pública brasileiro, com protagonismo do combativo movimento sindical do Brasil. De qualquer forma, o simples fato de a temática ter vindo à tona neste momento já é um avanço, pois impõe a todos os pensadores do direito e aos próprios segmentos de representação sindical a reflexão sobre a matéria e abre espaço para, na busca de soluções justas, apresentarem suas pautas de interesse.
Genebra, 14 de junho de 2023.
[1] Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_883666.pdf.
As traduções são de autoria e responsabilidade do autor deste texto.
A Advocacia Garcez está em Genebra participando da CIT 2023 (111ª Conferência Internacional da OIT), como integrante da comitiva da combativa ALAL (Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas).
Durante a 111ª Conferência da OIT, 9 de nossos advogados e advogadas, com apoio de toda a equipe no Brasil, acompanharão os debates nas comissões.
Confira o Boletim dos dias 3 a 5 de junho de 2023. Clique aqui >> Boletim Advocacia Garcez- OIT dias 3 a 5
