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Sindicato dos Bancários de SP tem 100 anos de luta homenageado em sessão solene na Câmara dos Deputados

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Advocacia Garcez saúda os 100 anos de luta e história do combativo Sindicato

Nesta sexta-feira (24), o Sindicato dos Bancários de São Paulo foi homenageado por seus 100 anos de luta e história em defesa da categoria dos bancários durante sessão solene na Câmara dos Deputados.

A sessão, convocada pela deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP), contou com a presença de diversos ex-dirigentes da categoria bancária, como o ex-ministro Ricardo Berzoini; a vice-presidente da CUT, Juvandia Moreira Leite; o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP); a presidenta do Instituto Lula e vice-presidenta da CUT-SP, Ivone Maria da Silva; a atual presidenta do Sindicato, Neiva Ribeiro dos Santos e da deputada federal e ex-presidenta do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Érika Kokay.

No início da sessão, a deputada Juliana Cardoso leu uma mensagem do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que reiterou que o Sindicato dos Bancários de SP tem sido uma referência na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e trabalhadoras bancárias do estado mais rico e populoso do Brasil. “Ao longo desses 100 anos de história e trabalho, a entidade tem lutado incansavelmente por melhores condições laborais, pela valorização dos bancários e das bancárias e pela garantia dos seus direitos fundamentais. Essa trajetória de luta e de conquista é digna de admiração e merece ser celebrada hoje e sempre”, escreveu Lira.

O ex-deputado federal Ricardo Berzoini, e também ex-presidente do Sindicato dos Bancários de SP, esteve presente na sessão e ressaltou que, no Brasil, poucas organizações completam 100 anos. “Comemorar 100 anos, nesta perspectiva de registrar a história de uma entidade, é tão importante que significa olhar para os próximos 100 anos. Como eu confio na inventividade e na capacidade de repensar a nossa luta, tenho certeza que os companheiros bancários que estão como dirigentes sindicais poderão formular uma nova estratégia para os bancários e para a classe trabalhadora brasileira e internacional. Certamente esse é um desafio que se coloca e vai exigir cada vez mais de nós”, enfatizou o ex-ministro.

A atual vice-presidenta da CUT Nacional e ex-presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira Leite, participou virtualmente e destacou a atuação sindical durante a pandemia: “Nosso sindicato não faz apenas uma luta corporativa. Nossa presidenta Ivone dirigiu o Sindicato que, na pandemia, não se fechou. Pelo contrário, abriu a quadra dos bancários para distribuir refeições para a população que estava em situação de rua e ainda se encontra em situação degradante. É um sindicato cidadão que tem uma preocupação social muito grande”, ressaltou.

O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP), ex-presidente do Sindicato, relembrou a luta sindical durante o período da ditadura militar, destacando a importante atuação da categoria em defesa da democracia. “Os bancários, junto com metalúrgicos, metroviários e demais sindicatos Brasil afora, conseguiram dar um basta na ditadura militar. Tivemos grandes dirigentes dos bancários que estiveram à frente disso em São Paulo. Estamos falando de algumas gerações que, ao longo desses 30 anos, fizeram a diferença na reconstrução e na construção da democracia em nosso país, passamos por um período de resistência durante o governo Bolsonaro e nesse processo que mais uma vez a categoria bancária mostrou a sua capacidade de luta e organização”, relembrou Marcolino.

A deputada federal e autora do requerimento da sessão solene, Juliana Cardoso (PT-SP), destacou que o Sindicato representa, hoje, mais de 139 mil pessoas em 2 mil locais de trabalho, sendo a única categoria a ter uma convenção coletiva unificada nacionalmente desde 1992. “Fico muito feliz de dizer que o sindicato é um dos que colocam mulheres a frente de sua atuação e isso é muito importante porque é um espaço de poder e decisão. Conseguir colocar mulheres como a Ivone, que é uma mulher negra da periferia, e atuar na em relação ao assédio moral e acolher mulheres vítimas de violência doméstica é muito difícil de acontecer no espaço sindical”, destacou.

Ivone Maria da Silva, presidenta do Instituto Lula e vice-presidenta da CUT-SP, afirmou que a luta sindical não se faz apenas através da pauta econômica e reforçou as ações em defesa da igualdade promovida pelo Sindicato dos Bancários de SP. “Brigamos muito para incluir as cláusulas sociais; de as pessoas terem os mesmos direitos, como os casais homoafetivos; tem que pensar na questão das mulheres, se está sofrendo violência; na inclusão de todos, como os portadores de deficiência. Temos que influenciar nas políticas de saúde, transporte, educação, porque é este que é realmente o papel do sindicato; ou seja, tratar o trabalhador como um todo”, concluiu.

A atual presidenta do Sindicato, Neiva Ribeiro dos Santos, reforçou a importância de fazer parte de um time muito forte nos quais figuras como Luis Gushiken, Augusto Campos, Gilmar Carneiro, João Vaccari Neto, Ricardo Berzoini, Ivone Silva e Juvandia Moreira Leite fizeram parte e falou do futuro: “Agora temos a responsabilidade do futuro e temos que lutar para que os ganhos da produtividade da tecnologia também sejam revertidos a favor dos trabalhadores e venham em forma de trabalho decente e mais capacitação. Queremos quatro dias de jornada sem redução de salário para que possa haver mais empregos e que as pessoas possam viver de forma melhor com políticas públicas com lazer e cultura”, asseverou.

Por último, a deputada federal e ex-presidenta do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Érika Kokay, relatou ter sido formada pelo movimento sindical bancário, cujo Sindicato dos Bancários de São Paulo foi fundamental para consolidar a concepção democrática e de transformação. “O enfrentamento desse sindicato foi fundamental para a fundação da CUT, da construção da democracia e em todas as lutas deste país. Estamos falando de um sindicato cidadão que está olhando para o conjunto da sociedade. O Sindicato dos Bancários de São Paulo é um sindicato que fez uma história que se confunde com a história da classe trabalhadora brasileira e que é peça fundamental da construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.

A sessão solene foi acompanhada, ao vivo, por Jacy Afonso, presidente do PT-DF; Eduardo Araújo, presidente do Sind. Bancários Brasília; Vagner Pinheiro, conselheiro do Sesi e diretor. da Federação dos bancários da CUT; Lucimara Malaquias, Secretária geral dos Bancários de SP; Rodrigo Rodrigues, presidente da CUT-DF; Takemoto, presidente da Fenai; Chico Pugliesi, diretor do Sindicato dos Bancários; Jair Ferreira, diretor da Funcef; Edmilson, diretor Fetec Centro-Norte; Regiane Marques Ferreira, diretora Fetec Banco do Brasil; Amarildo Carvalho, presidente Sintraf; Rubens Bastos, Fetec CUT; José Avelino, diretor Fetec Centro-Norte; Dionísio, dirigente da Funcef; José Garcia, bancário do Sindicato dos Bancários DF; Sérgio Lima, diretor; Cleiton, Fundação BB; Ederson Felipe, presidente PT Jundiaí; Vicente, secretário de divulgação do Sindicato dos Bancários DF; Talita Regis, diretora executiva da Fetec CUT; Paulo Vinicius, CTB DF e Valeir Ertle, diretor da Contracs.

Para assistir a sessão solene, clique aqui.

 

Dia Mundial do Trabalho Decente

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Dia Mundial pelo Trabalho Decente: por um trabalho justo, digno e verdadeiramente livre

O conceito de trabalho decente surge em 1999, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como síntese do compromisso maior da instituição com a promoção da igualdade e da dignidade no e do trabalho, com a defesa dos direitos fundamentais do trabalho, incluindo a liberdade sindical, e a promoção do emprego, bem como com uma atuação que busque ampliar a proteção social e o diálogo social1. sobre o labor2.

Estabelecido como um dos objetivos para o desenvolvimento sustentável pelas Nações Unidas, o conceito contém a ideia de que uma sociedade somente poderá alcançar a igualdade e a prosperidade se estiver baseada no profundo respeito ao trabalho.

A celebração desse propósito transformador, contudo, não tem como marco a institucionalidade, mas a própria reação das organizações coletivas de trabalhadores aos avanços da precarização, informalização e digitalização do trabalho, que se traduzem numa piora das condições de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras a nível global na última década.

Em 07 de outubro de 2007, militantes de todo mundo, reunidos no Fórum Mundial Social (FMS) em Nairobi, tomam as aspirações presentes no conceito da OIT de trabalho decente para reafirmar uma agenda comum das pessoas trabalhadoras, a dizer que o mercado não pode prevalecer sobre a vida.3

No Brasil, o compromisso institucional com o trabalho decente é formalizado em 2003, com a assinatura do Memorando de Entendimento que cria uma Agenda Nacional para o Trabalho Decente pautada em três prioridades:

  1. Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento;
  2. Rrradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e
  3. Fortalecer os atores tripartites e o diálogo social com um instrumento de governabilidade democrática4.

Entretanto, passados 20 anos da assinatura do documento, os efeitos da degradação global do labor produzem, num país cujo mercado de trabalho constitui-se enquanto historicamente precário, o aprofundamento das desigualdades e o aumento da pobreza5.

Coincidindo com a adoção de uma agenda econômica neoliberal e com a implementação de políticas de austeridade entre os anos de 2016 e 2022, assim como com a insuficiência das políticas para o trabalho no enfrentamento à pandemia de COVID-19, assistimos, nos últimos 10 anos, ao aumento da informalidade, à queda das taxas de ocupação, ao aumento do desemprego e à proliferação de empregos precarizados6.

No ano de 2022, foram resgatadas 908 pessoas em situação de trabalho análoga à escravidão, representando um aumento de 124% de resgates relativamente ao ano de 2021.7 Organizações internacionais de direitos humanos estimam, segundo dados de 2021, que cerca de 1 milhão de pessoas são escravizadas no Brasil.8

Ademais, as últimas reformas legislativas e jurisprudenciais implementadas no campo das relações de trabalho caminharam majoritariamente no sentido contrário ao de fortalecimento dos diálogos sociais, promovendo a individualização do trabalho e desestruturação dos sindicatos, com a prevalência dos interesses mercadológicos e privados, sofrendo poucos influxos apenas muito recentemente.

Nesse cenário, o dia 07 de outubro, ao conjugar um conceito institucional como o trabalho específico e a articulação política da classe trabalhadora em prol de seus direitos, expressa, para além da celebração das conquistas sociais na construção de relações laborais mais justas, a importância da existência de um horizonte comum de luta, de um projeto para a sociedade a que aspirar e de uma prática coletiva que permita a alteração dessa realidade posta.

A data é, portanto, um convite para a reflexão, a mobilização e o engajamento das pessoas trabalhadoras por um mundo do trabalho verdadeiramente igualitário e livre.

 

Fontes:

1 Por diálogo social, a OIT se refere especificamente a um processo decisório que tenha a participação de empregados, empregadores e representantes do Estado, numa lógica tripartite.
2 Para mais detalhes, consultar sítio eletrônico da OIT:
Disponível em:

Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha

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Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha


O Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha é celebrado dia 25 de julho. Nessa mesma data, também é comemorado o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
 
Em 1992, um grupo de mulheres negras oriundas dos países da América Latina reuniu-se em Santo Domingos, na República Dominicana, para a realização do primeiro Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas. Ali discutiram problemas que afetam a todas as mulheres em geral, como machismo, formação educacional e profissional, maternidade. No entanto, também trataram de questões específicas, como o racismo, preconceito e a situação de inferioridade que se encontram em relação às mulheres brancas.
 
A fim de chamar a atenção para esta problemática, a data de 25 de julho ficou estabelecida como o Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha.
 
Em 2014, de acordo com a Lei Nº 12.987, de 2 de junho, 25 de julho foi instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

FUP e CNE devem ser Protagonistas na Transição Energética do Brasil

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O Debate sobre uma “Transição Justa” na 111ª Conferência da OIT

 

Por: Angelo Remedio Neto

Advogado na Advocacia Garcez e professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro


A 111ª Conferência Internacional da OIT tem como um de seus temas centrais a transição energética justa. Uma agenda central na geopolítica mundial hoje é justamente a transição energética, em vista a todos os efeitos drásticos que o planeta vem enfrentando por violentas mudanças climáticas, que acabam por afetar trabalhadores e trabalhadoras principalmente de países pobres. A mudança de fontes de energia ‘sujas’ geradoras de resíduos nocivos – como gás carbônico – para energia limpas e renováveis é cada vez mais frequente. O Brasil, com sua imensidão territorial e fonte de recursos, passa a ocupar um espaço central neste debate. Neste cenário, a OIT passa a debater uma transição justa, que relacione a transição energética e novas relações no mundo do trabalho. Sabemos que justiça é um conceito aberto à disputas e polissêmico. A presença deste debate na Conferência tem mostrado as disputas que se dão em torno deste processo. A equipe da Advocacia Garcez presente coloca aqui suas compreensões até o momento.
Em primeiro lugar, na perspectiva dos trabalhadores do Brasil, uma transição justa deve ser aquela que, respeitando o meio ambiente e pensando em uma economia verde, não descarte seus trabalhadores nem seus direitos. Pensar uma transição justa é pensar em formalidade, manutenção de empregos, qualificação e adaptação. Um trabalhador extremamente precarizado ainda pode ser responsável pela diminuição de emissões de carbono. Seria essa transição que queríamos?
A Advocacia Garcez, nos últimos anos, obteve experiência defendendo sindicatos de petroleiros, eletricitários, metroviários e do saneamento básico que sempre se mostraram preocupados com uma transição energética. Das greves mais marcantes dos últimos anos promovida pela Federação Única dos Petroleiros, por exemplo, temos a resistência contra a privatização da PBIO e a saída da Petrobras do mercado de biocombustíveis. O Coletivo Nacional dos Eletricitários, por exemplo, teve papel central na resistência à ampliação da utilização de termelétricas após a privatização da Eletrobras pelo governo Bolsonaro.
Uma transição será justa se os trabalhadores, através de seus sindicatos, forem capazes de formular as nuances deste processo e tiverem espaço institucional para que suas demandas sejam debatidas, inseridas e implementadas por qualquer projeto de transição energética que venha a ser adotado pelo governo brasileiro. FUP e CNE, vanguarda no Brasil para o debate de uma transição energética justa que melhore as condições de trabalho, devem possuir papel central neste momento.
No Brasil uma transição energética justa é inviável sem a participação ativa da Petrobras e da Eletrobras. O papel dos trabalhadores e trabalhadoras das duas Companhias é crucial e determinante para que o Brasil possa passar por este processo de transição com desenvolvimento econômico e social, a sociedade precisava voltar a ser protagonista na gestão destas empresas. Para isso, é essencial que a Eletrobras seja reestatizada, e possa funcionar de acordo com o interesse nacional, e que a Petrobras recupere – algo já em curso pela nova gestão – seu papel protagonista no debate sobre uma transição energética no Brasil.
Em segundo lugar, a disputa norte e sul global se mostra acentuada na Conferência. Uma transição será justa se promover mais desenvolvimento, crescimento econômico e diversificação. Isto ocorrerá com investimento público, transferência de renda e aporte de agências internacionais. Países que foram historicamente explorados tiveram seus territórios e riquezas naturais exauridos por grandes multinacionais, e nessa situação não possuem bases estruturais para sua conta e risco realizarem o processo de transição que seja justo, democrático e amplie direitos trabalhistas. Sem uma política altiva da comunidade internacional, podemos estar diante de um novo cenário da economia global marcado pelo imperialismo verde.
Estes dois problemas –  condições de trabalho e recursos financeiros -, mostram os desafios apresentados no debate concernente a uma transição justa. O papel dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil neste processo será fundamental.

Os debates na 111ª Conferência

O informe IV apresentado pela OIT trata dos desafios de uma transição justa para um modelo de desenvolvimento sustentável. O documento[1] parte da premissa de que uma crise planetária está em curso e precisa de uma política global urgente como resposta. De acordo com a OIT, 1.2 bilhão de empregos dependem de um ecossistema saudável e há um risco de perda de até 80 milhões de empregos até 2030 por conta de mudanças drásticas no clima. Estas mudanças podem colocar 130 milhões de pessoas na pobreza até 2030 e fazer com que até 216 milhões de pessoas tenham que se deslocar para fugir de desastres climáticos. Estas informações mostram como trabalho e mudança climáticas estão absolutamente imbricadas.
Neste cenário, a 111ª CIT tem realizado o debate de uma justa transição colocando as relações de trabalho em sua centralidade. Confirmando a urgência de uma transição justa, são 4 os principais temas de debate na Conferência:

  1. Promoção de economias inclusivas, sustentáveis e geradoras de empregos;
  2. Garantia de justiça social;
  3. Gerenciamento do processo de transição energética;
  4. Financiamento da transição energética.


Os debates na CIT 2023 terão como resultado a criação de uma nova Resolução que irá à votação plenária no dia 16 de junho. Esta terá como foco:

  • pensar os imperativos de uma transição justa para economias e sociedades ambientalmente sustentáveis para todos;
  • estabelecer os princípios bases de uma transição justa;
  • definir políticas industriais e tecnológicas para um desenvolvimento sustentável;
  • definir o papel dos governos, das organizações de empregadores e trabalhadores na promoção de uma transição justa;
  • definir o papel da OIT na promoção de uma transição justa.


Com a aprovação desta resolução, a Advocacia Garcez espera que o debate sobre uma transição justa ganhe novos contornos na agenda pública brasileiro, com protagonismo do combativo movimento sindical do Brasil. De qualquer forma, o simples fato de a temática ter vindo à tona neste momento já é um avanço, pois impõe a todos os pensadores do direito e aos próprios segmentos de representação sindical a reflexão sobre a matéria e abre espaço para, na busca de soluções justas, apresentarem suas pautas de interesse.

Genebra, 14 de junho de 2023.
[1] Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_883666.pdf.
As traduções são de autoria e responsabilidade do autor deste texto.

Boletim da Advocacia Garcez – OIT – Dias 3 a 5

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A Advocacia Garcez está em Genebra participando da CIT 2023 (111ª Conferência Internacional da OIT), como integrante da comitiva da combativa ALAL (Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas).

Durante a 111ª Conferência da OIT, 9 de nossos advogados e advogadas, com apoio de toda a equipe no Brasil, acompanharão os debates nas comissões.

Confira o Boletim dos dias 3 a 5 de junho de 2023. Clique aqui >> Boletim Advocacia Garcez- OIT dias 3 a 5

Lista Final – Casos a Serem Examinados pelo ILC2023 Comitê de Aplicação de Normas

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Lista de Casos a Serem Analisados ​​pelo Comitê da Conferência (OIT) Sobre a Aplicação de Normas

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Nota de Pesar.

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