Representantes da Advocacia Garcez participaram na última sexta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), de audiência pública para discutir se o governo federal precisa de autorização do Congresso para privatizar as estatais. O debate foi convocado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que em junho concedeu liminar impedindo que o governo de Michel Temer (MDB) vendesse estatais e empresas públicas sem o aval do Poder Legislativo.

Paulo César, consultor para a área de Petróleo da Advocacia Garcez

Ao todo, 38 participantes falaram durante a audiência. O tom majoritário foi de crítica à venda de estatais de setores estratégicos, como petróleo e eletricidade. “A Petrobras não é uma empresa privada. Ela tem direito de preferência na exploração do pré-sal. A Petrobras jamais deveria fazer o que está fazendo, ela tem uma responsabilidade com o País. Estão simplesmente privatizando todas as atividades da Petrobras no Nordeste. Isso precisa parar imediatamente. É uma questão de soberania nacional, de manter essas atividades com o Estado, que são estratégicas para o País”, afirmou o representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Paulo Cesar, consultor técnico para a área de petróleo da Advocacia Garcez.

Presente na audiência, o advogado Rodrigo Oliveira Salgado, da Advocacia Garcez, ressaltou o papel social da Petrobras para o desenvolvimento econômico do país e disse que a expectativa é de que os demais ministros da Suprema Corte mantenham o entendimento da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que impede a venda de estatais sem o aval do Congresso Nacional.

“É preciso compreender que a função primordial das estatais não é só ganhar dinheiro, mas sim promover o desenvolvimento econômico do País. Claro que não estamos propondo estatais que quebrem o Estado, mas também não devemos entregá-las ao capital estrangeiro, como vem sendo feito nos últimos dois anos. Empresas como a Eletrobras, Petrobras e Embraer desempenham um papel fundamental para que a gente possa alcançar um desenvolvimento econômico e social, tão almejado pela população brasileira”, afirmou Rodrigo Salgado.

Contra o entreguismo- O representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Roni Anderson Barbosa, que falou logo no início da audiência pública, criticou duramente o processo de desestatização em curso o país. “Nunca deveria ser cogitada a privatização dessas empresas. Petrobras, Eletrobras e os bancos públicos sustentam nossa economia e se privatizados deixarão de gerar empregos aqui e lucros serão enviados ao exterior”, completou.

A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, reforçou a importância dos bancos públicos como instrumento de soberania e desenvolvimento social. “Bancos públicos são empresas centenárias, sólidas e têm papel social fundamental para o povo brasileiro e para o desenvolvimento econômico do país (…). Sem eles, grande parte do Brasil estaria desassistido do atendimento bancário.”

Os números apresentados por Juvandia comprovam sua fala: 63,3% das agências do Norte e 59,3% do Nordeste são de bancos públicos. O Sudeste é a única região com maioria do sistema assistido por bancos privados. “Isso significa que, se nós não tivéssemos bancos públicos, exceto a região Sudeste, que é onde os bancos privados atuam, porque é a região mais rica e o foco deles é apenas o lucro, as demais regiões do país teriam escassez de crédito. Teríamos problemas tanto no financiamento imobiliário, quanto no crédito agrícola, e para o desenvolvimento econômico. Nisto a gente vê o papel dos bancos públicos para o desenvolvimento regional.”

Especificamente sobre o setor agrário, a presidenta da Contraf ressaltou que “70% do alimento que chega na mesa do trabalhador brasileiro vem da agricultura familiar. E quem é que financia a agricultura familiar? Setenta por cento dessas operações são realizadas por bancos públicos, como o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste”. Ela disse que os bancos públicos cobram taxas de cerca de 5% ao ano pelo crédito agrícola. “Se fosse no mercado financeiro privado os juros seriam de 70%. Isso significa que os alimentos chegariam mais caros na mesa do povo brasileiro. Porque se você não tem financiamento subsidiado para comprar os grãos, para a produção, o financiamento fica mais caro e, obviamente, o alimento também vai ficar mais caro.”

Temer na contramão – O professor de ciência política William Nozaki argumentou que a forma como o governo Temer vem dilapidando o patrimônio público caminha “na contramão das tendências internacionais que acompanham a história”. “Não há exemplo de um país que tenha se industrializado sem recorrer ao fortalecimento das suas capacidades estatais e empresas públicas. Não foi diferente com o Brasil, que construiu sua modernização a partir de um sistema público de estatais incluindo um sistema financeiro de bancos públicos.”

Para o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Simão Zanardi, “a soberania brasileira sofreu um terrível golpe jurídico e midiático estimulado pela ânsia das empresas de petróleo multinacionais”. Ele faz relação do modo descontrolado das privatizações, outrora citado por Nozaki, com o impeachment da presidente eleita em 2014, Dilma Rousseff (PT). “Queriam explorar nosso petróleo do pré-sal”, disse.

Raquel de Oliveira, da Frente Nacional dos Petroleiros, fez uma sustentação técnica sobre os problemas dos processos de privatização tocados pelo governo. “A legislação exige a publicação de edital que contenha no mínimo a justificativa da privatização, o sumário dos estudos de avaliação e o critério de fixação do valor de alienação. No sistema de desinvestimento da Petrobras isso não aconteceu. Apenas existe uma justificativa aonde não são divulgados estudos ou critérios de valores. Isso afronta o princípio da publicidade presente na Constituição (…) é uma completa obscuridade do processo”, disse.

A coordenadora do comitê em defesa das empresas públicas, Maria Rita Serrano, reafirmou a visão dos expositores. “Após a dominação do neoliberalismo, criou-se uma dicotomia do público e privado. Vende-se o público como algo oneroso, ruim para a sociedade, burocrático, opressor. Essa é a imagem. E o privado, se vende como algo livre, criativo, imaginativo e moderno. No último período, o que mais se falou foi isso, que deve se privatizar para evitar a corrupção no sistema público. Como se a corrupção fosse algo do setor público. Os casos de corrupção em empresas privadas são diversos. O interesse dessa dicotomia é desvalorizar o público e para todos”, disse.

 

Advocacia Garcez com informações do Portal Rede Brasil Atual