//Trabalhador demitido por Furnas em 08.03.21 por ter obtido a aposentadoria será reintegrado e terá direito ao plano de saúde – Liminar foi concedida em 26.03.21 pela Justiça do Trabalho no RJ

Trabalhador demitido por Furnas em 08.03.21 por ter obtido a aposentadoria será reintegrado e terá direito ao plano de saúde – Liminar foi concedida em 26.03.21 pela Justiça do Trabalho no RJ

No dia 26 de março de 2021, por meio de decisão liminar do Juiz do Trabalho Ronaldo Santos Resende, da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, um trabalhador de Furnas, representado pela Advocacia Garcez, assessoria jurídica do Sintergia RJ, obteve a reintegração, ante a demissão injusta por parte da empresa, realizada em 08/03/2021.

O Juiz do Trabalho determinou expressamente que o autor tem o direito de permanecer na empresa:

“Nesse sentido, considerados os fundamentos republicanos do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, bem como a segurança jurídica que envolve o tema, determino a sustação do ato de extinção do vínculo de emprego entre as partes, bem como o restabelecimento do plano de saúde ao Autor e seus dependentes, no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00”

Furnas fez a dispensa do empregado sob pretexto da Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência), a qual prevê o rompimento de vínculo para trabalhador de empresa pública que se aposente pelo INSS, seja a pedido, seja por meio da aposentadoria compulsória ao atingir os 75 anos de idade. No entanto, ignorou-se o teor do art. 6º da própria emenda, que afasta da sua aplicação aqueles que se aposentaram utilizando de tempo de contribuição anterior ao início da vigência da reforma, ou seja, antes de 11/11/2019.

Na decisão liminar, afirmou o Juiz que “Considerando que a concessão do benefício de aposentadoria ao Reclamante teve início aos 20-5-1994, ou seja, em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103., entende-se aplicável a legislação vigente à época da aposentadoria, a qual não fazia previsão acerca da extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria do empregado.”

Consideram as advogadas Ingrid Sora e Nathalia Santos, da Advocacia Garcez, que “à época de sua contratação, o trabalhador tinha a justa expectativa de ser mantido no emprego, independentemente sua idade e da concessão de sua aposentadoria, que obteve há quase 30 anos. A demissão realizada por Furnas violou a segurança jurídica do trabalhador, o que foi reconhecido pela decisão”. O advogado Diego Bochnie, também da Advocacia Garcez, complementa que “O empregado havia se aposentado muito tempo antes de entrar em vigor a EC. 103/2019. O art. 6º da própria emenda afirma textualmente que o trabalhador que se aposentou utilizando tempo de contribuição anterior à 11/11/2019 fica livre do rompimento de vínculo”.

Equipe da Advocacia Garcez
30/03/2021

www.advocaciagarcez.adv.br/eletricitarios